Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 390

Q4169757

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

A suspensão do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes.

C

O parcelamento extingue o crédito tributário.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q4169756

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169756 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária e seu tratamento dado pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q4169755

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169755 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, sua previsão normativa e a interpretação dada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

B

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q4169728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169728 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4151520

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151520 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a quem tem a obrigação de pagamento de um tributo ou é obrigado a realizar atos que favoreçam a fiscalização/arrecadação de um tributo:

A

Sujeito passivo.

B

Município ou órgão de um Município.

C

Cidadão favorecido.

D

Estado ou órgão de Estado.

E

Sujeito correntista.

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Q4151519

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151519 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.

B

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.

C

Poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

E

A transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.

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Q4151516

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151516 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação de tributos:

A

CREA.

B

Órgão de Estado.

C

Governador de Estado.

D

Presidente da República.

E

Ministério da Educação Federal.

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Q4151515

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151515 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente à denominação genérica atribuída à entidade que possui o direito de cobrança ou o dever de recolhimento de determinado tributo:

A

Capacidade regulatória.

B

Poder de polícia.

C

Poder de verba.

D

Capacidade tributária.

E

Poder de tributação.

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Q4151514

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao termo que define os custos relacionados à tributação e aos dispêndios incorridos por meio dos contribuintes no decorrer da efetivação de determinações legais tributárias:

A

Custos de dispêndios.

B

Custos de conformidade.

C

Custos amplificados.

D

Custos de determinação.

E

Custos eminentes.

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Q4151513

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao item que se diferencia de outros tributos por uma peculiaridade: a necessidade de restituir o contribuinte dos valores cobrados. Esse tipo de tributo é instituído para o atendimento de despesas extraordinárias, como em uma calamidade pública:

A

Empréstimo compulsório.

B

Contribuição eminente.

C

Empréstimo por necessidade.

D

Contribuição assegurada.

E

Contribuição calamitosa.

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Q4151512

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151512 Direito Tributário

Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que corresponde a exemplos de "obrigações acessórias" estabelecidas no direito tributário:

I. Evitar o preenchimento de declarações no sentido de obter isenção de contribuição.

II. Emissão de notas fiscais de mercadorias ou serviços de transações realizadas.

III. Manutenção de dados de cadastro atualizados frente aos entes tributantes.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4151511

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151511 Direito Tributário

No direito tributário, os tomadores de serviços, em determinado local, durante o recolhimento do ISSQN devido a um determinado município, são caracterizados como:

A

Propenso à dívida.

B

Dispensado.

C

Ativo.

D

Responsável.

E

Sujeito gerador.

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Q4151509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151509 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

A

A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.

B

Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

C

Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.

D

A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.

E

Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.

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Q4151508

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151508 Direito Tributário

Segundo o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correspondente às contribuições sociais, de influência no domínio econômico e de favorecimento a categorias profissionais e econômicas, sendo destinadas para custear a atuação específica do Estado:

A

Contribuições de custeio.

B

Contribuições sistêmicas.

C

Contribuições especiais.

D

Contribuições alternativas.

E

Contribuições sociais.

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Q4151505

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151505 Direito Tributário

Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias:

Tributo:

1 - Empréstimos conpulsórios.

2 - Contribuição de iluminação pública.

3 - Impostos estaduais.

4 - Novos impostos e impostos extraordinários.

5 - Contribuições para seguridade.

Ente:

A - União.

B - Estados.

C - Municípios.

Assinale a alternativa correspondente à correlação correta:

A

1 - A; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - A.

B

1 - A; 2 - B; 3 - B; 4 - C; 5 - A.

C

1 - B; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - A.

D

1 - A; 2 - C; 3 - A; 4 - A; 5 - B.

E

1 - B; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - B.

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Q4151504

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151504 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a uma obrigação pecuniária, estabelecida pela prestação, e que a legislação impõe ao sujeito passivo, a partir do momento em que o vínculo é estabelecido:

A

Motivo de vínculo fiscalizatório.

B

Objeto da obrigação tributária.

C

Motivo Pecuniário.

D

Motivo alternativo de tributo.

E

Objeto passivo pecuniário.

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Q4151503

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151503 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:

I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.

II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.

III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4151502

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151502 Direito Tributário

No direito tributário, a relação jurídico-tributária norteia a relação entre sujeito passivo e o Estado. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para descrever o fato gerador em abstrato e quando se torna real a situação acontecendo o fato gerador:

A

Hipótese de incidência.

B

Ocorrência fato/ação.

C

Ocorrência fato/motivo.

D

Hipótese contextual.

E

Geração de relação.

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Q4135121

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135121 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar n^o 2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do imposto é o valor real do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).

B

São isentos do referido imposto os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham renda per capita de até um salário-mínimo e meio.

C

O referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural.

D

Portadores de deficiência podem receber imunidade do referido imposto, caso comprovem sua condição perante o órgão tributário.

E

A isenção concedida a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, não é transmitida a seu cônjuge e filhos.

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Q4135119

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135119 Direito Tributário

Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

A

tributárias.

B

financeiras.

C

orçamentárias.

D

em geral.

E

de Direito Civil.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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