Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 359

Q2485158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485158 Direito Tributário

É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.

B

A tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.

C

A mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.

D

A representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2485156

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485156 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:

A

A legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.

B

Não é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.

C

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Nos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas a decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2485154

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485154 Direito Tributário

Assinale a afirmação CORRETA acerca da obrigação tributária:

A

Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como, por exemplo, o dever de emitir nota fiscal.

B

O sujeito passivo diz-se contribuinte, quando não tiver relação direta ou pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como no caso do tomador do serviço responsável pela retenção do ISSQN.

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2485153

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485153 Direito Tributário

Um contribuinte do ISSQN não declarou corretamente o imposto devido e, então, foi fiscalizado pela Administração Tributária Municipal, que constituiu o crédito tributário. Sobre esse lançamento tributário realizado:

A

trata-se de lançamento por homologação.

B

Trata-se de lançamento misto.

C

Trata-se de lançamento por declaração.

D

Trata-se de lançamento direto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2485152

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485152 Direito Tributário

Podem aderir ao Simples Nacional e estarão sujeitas à apuração e ao pagamento do ISSQN dentro desse regime tributário especial:

A

as empresas que faturarem até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

B

as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob a forma de sociedade anônima.

C

as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

D

as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2485150

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485150 Direito Tributário

O prazo prescricional em matéria tributária:

A

Fica suspenso com o parcelamento do débito e, em caso de rompimento, o prazo voltará a correr levando em conta o período até então transcorrido.

B

É interrompido pela inscrição do débito em dívida ativa, recomeçando do zero o prazo quinquenal.

C

Extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

É interrompido pelo parcelamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2485149

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485149 Direito Tributário

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O parcelamento.

B

A prescrição e a decadência.

C

A compensação e a transação.

D

A decisão judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2485148

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485148 Direito Tributário

Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN emjaneirode2018,declarando e pagando o imposto apenas com relação a parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-fé, simulação ou dolo, a Administração Tributária Municipal lançou essa diferença e notificou o contribuinte para pagar o imposto. Esse lançamento tributário:

A

é válido, pois o prazo decadencial para constituir o crédito tributário somente terminaria em 31/12/2023.

B

deve ser cancelado, pois o prazo prescricional fluiu em 31/01/2023.

C

deve ser cancelado, pois o crédito tributário já tinha sido extinto pela homologação tácita do lançamento, cujo prazo é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foi comprovado dolo, fraude nem simulação.

D

é válido, pois estava dentro do prazo prescricional de cinco anos, que começa a correr depois do prazo de cinco anos da decadência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2485147

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485147 Direito Tributário

Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:

A

O Município pode levar a protesto apenas os débitos inscritos em dívida ativa, desde que já ajuizados.

B

é admitido o protesto extrajudicial a partir do momento em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.

C

é admitido o protesto apenas de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não ajuizados.

D

só podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2485146

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485146 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:

A

A alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máximade5%,aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

B

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem exceções, e a alíquota do ITBI não pode ser superior à alíquota do IPTU.

C

As alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

D

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2485145

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485145 Direito Tributário

Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

locação de bens móveis.

B

licenciamento de programa de computador padronizado.

C

serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

D

serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2485144

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485144 Direito Tributário

É vedada a cobrança de imposto municipal:

A

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto com relação ao IPTU, cuja cobrança poderá se dar no mesmo ano, aguardando-se apenas noventa dias da data de publicação da lei que aumentar sua base de cálculo.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou e, ainda, antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto com relação à lei que aumentar a base de cálculo do IPTU, que deverá observar apenas a regra da anterioridade do exercício financeiro.

C

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando a regra da anterioridade nonagesimal.

D

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, bem como antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto, neste último caso, com relação à fixação da base de cálculo do IPTU.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2485143

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485143 Direito Tributário

São exemplos de tributos de competência municipal:

A

contribuição de custeio do serviço de iluminação pública, taxas e o impost sobre serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.

B

taxas, contribuições de melhoria, imposto sobre serviço de transporte municipal e intermunicipal, e o imposto sobre doação de bens imóveis.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre serviço de comunicação e contribuições de melhoria.

D

taxa sobre serviço de limpeza pública, taxa de custeio de iluminação pública e imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2485142

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485142 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

tem o mesmo valor da base de cálculo do imposto sobre a transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis (ITBI).

B

pode ter a sua base de cálculo (valor venal) fixada por meio de decreto ou qualquer outro ato infralegal.

C

pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

incide somente sobre imóveis localizados na zona urbana, conforme fixado em lei municipal, não alcançado as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2483809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483809 Direito Tributário

Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador de um imposto é uma situação necessariamente dependente de uma atividade estatal específica.

B

Entre as situações legalmente previstas que podem ensejar que a União institua empréstimo compulsória não está a iminência de guerra externa.

C

A utilização potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte não constitui fato gerador de taxa.

D

O limite individual de contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2483315

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483315 Direito Tributário

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições. Entre os impostos que fazem parte desse recolhimento unificado, encontra-se o Imposto sobre:

A

Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).

B

Importação de Produtos Estrangeiros (II).

C

Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

E

Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2483309

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483309 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional: I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2482652

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482652 Direito Tributário

Considere a hipótese a seguir.

O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicílio fiscal, e diante da impossibilidade de citação, o Juízo da execução fiscal presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

Em relação à responsabilidade tributária fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

Em execução fiscal de dívida ativa tributária, a dissolução irregular da pessoa jurídica não é fato ensejador da responsabilidade tributária que, por si só, legitime o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

B

O redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio-gerente que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

C

O redirecionamento da execução fiscal somente pode ser autorizado contra o sócio-gerente se o Fisco demonstrar que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, o que não é o caso da dissolução irregular.

D

O redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio-gerente na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, mas que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2482651

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482651 Direito Tributário

Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2482650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482650 Direito Tributário

Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.

B

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

C

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.

D

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 24.196 questões