Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.213 questões
Q3300558
Direito Tributário
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições
constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3300549
Direito Tributário
No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a
determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência,
pois, por meio desse procedimento, é possível
Q3300544
Direito Tributário
A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos
contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise,
surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias.
Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |
Q3299269
Direito Tributário
Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299157
Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial,
sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos,
localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Recentemente, os gestores da instituição receberam a
cobrança do IPTU referente ao imóvel onde
desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação,
considerando as disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298883
Direito Tributário
No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em
relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica
da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração da finalidade original da atividade
econômica específica na pessoa jurídica. É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298362
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação
tributária vigente, o município tem competência para instituir
imposto sobre
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3296779
Direito Tributário
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta:
Q3296703
Direito Tributário
A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal
para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº
6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui
os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
Q3296694
Direito Tributário
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o
Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da
obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação
tributária venha a surgir com a ocorrência do fato
gerador, somente com o lançamento é que ocorre a
constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o
lançamento, com base nas disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295378
Direito Tributário
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que
beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão
normativa superior. Indique a consequência no campo do
Direito Tributário:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295265
Direito Tributário
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.
O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295263
Direito Tributário
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.
O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295262
Direito Tributário
Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a
seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas
aplicáveis ao IBAMA.
Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295231
Direito Tributário
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295229
Direito Tributário
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292914
Direito Tributário
Durante fiscalização no âmbito do ITBI, a equipe
constatou que a transação imobiliária foi registrada por
valor notoriamente inferior ao mercado. O contribuinte
argumentou que o imóvel possui problemas estruturais que
depreciam o preço. Assinale a alternativa que contém a
solução que contempla a razoabilidade no processo.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292913
Direito Tributário
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores
declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa,
detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou
erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta
fiscal apropriada.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292912
Direito Tributário
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização
tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em
zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores
de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de
propriedade rural. Marque a opção que contém a medida
que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292910
Direito Tributário
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU
sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou
que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade
lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que
analisa corretamente a situação.
Conheça nossos planos