Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Assinale a alternativa que representa a conduta correta.
Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme hipóteses legais.
( ) Depósito do montante integral em dinheiro constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) Impugnação administrativa tempestiva gera suspensão da exigibilidade até decisão final na esfera administrativa.
( ) Fiança bancária gera suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário com efeito equivalente ao depósito em dinheiro.
( ) Liminar em mandado de segurança resulta em extinção do crédito tributário durante o curso do processo.
A sequência correta é:
Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a administração direta — composta por órgãos que integram a estrutura do ente federativo — e a administração indireta, formada por entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria.
No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.
A obrigação tributária, disciplinada pelo Código Tributário Nacional, pode apresentar-se sob as formas principal e acessória, ambas essenciais à efetividade do sistema fiscal. A primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto a segunda impõe deveres instrumentais necessários à fiscalização e à arrecadação.
Considerando a natureza e os efeitos de cada uma, aponte a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas éticas aplicáveis ao exercício da função fiscalizatória.
I. A manutenção de relações pessoais com contribuintes fiscalizados, ainda que sem contrapartida financeira, pode comprometer a impessoalidade e a moralidade, devendo ser evitada pelo agente fazendário.
II. A divulgação de informações obtidas no exercício da fiscalização é admitida quando houver interesse público relevante e não houver prejuízo à arrecadação tributária.
III. O agente fazendário deve atuar com isenção e probidade, sendo obrigado a comunicar à autoridade competente qualquer tentativa de interferência indevida ou oferecimento de vantagem.
IV. O sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional impede a divulgação de dados individuais de contribuintes, independente, se houver autorização judicial.
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional. Cada instituto possui natureza e efeitos próprios, sendo imprescindível compreendê-los para a correta aplicação do direito tributário.
Com base nesses aspectos, indique a alternativa CORRETA ao analisar as assertivas a seguir.
I. O lançamento do crédito tributário pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e a legislação aplicável.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer automaticamente com impetração de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais e reconhecida a plausibilidade do direito invocado.
III. A extinção do crédito tributário pode se dar por pagamento, compensação ou remissão, sendo esta última uma hipótese de renúncia legal ao crédito tributário por parte do ente público.
IV. A exclusão do crédito tributário decorre de hipóteses previstas em lei, como a isenção e a anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição, que são causas autônomas de extinção do crédito.
Diante da necessidade de ampliar a arrecadação, um município estuda alterar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto de lei em discussão prevê a majoração da alíquota do IPTU de forma escalonada, conforme o valor venal dos imóveis, e propõe aumento na alíquota do ITBI para transmissões onerosas de imóveis residenciais. Parte dos vereadores, entretanto, questionou a constitucionalidade dessas alterações, apontando possíveis violações a princípios constitucionais tributários e a regras de competência municipal.
Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário nacional, indique a alternativa CORRETA.
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.
Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.
Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.
A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.
À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.
A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.
No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.
Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.
Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.
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