Questões de Direito Tributário - Questões Propedêuticas para Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.
I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.