O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos...
INDEFERIDO É VERDADEIRA, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm (PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL - 67)
ITBI É DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS????
ME PASSA O NUMERA DESSA BIQUEIRA AI
No CTN antigamente era do Estado. Pela CF88 do Estado.
típica questão que nem vou colocar nos meus cadernos de erros ou fazer qualquer anotação
CTN
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
CF
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
...
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
IRMÃO...
O CTN entrou em vigência em momento em que o ITBI ainda era de competência dos Estados.
"A CF/34 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: o imposto de transmissão de propriedade causa mortis e o imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos. Foi somente com a Emenda Constitucional nº 5, de 1961, que foi passado para a competência dos Municípios o imposto de transmissão de bens inter vivos. No entanto, o imposto inter vivos viria a ser novamente de competência dos Estados e seria restabelecido junto ao imposto causa mortis. Somente com a CF de 1988 que foi atribuído aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto de transmissão causa mortis (art. 155, I), e aos Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (art. 156, II)."
Em que pese a questão seja infeliz, pois não mede conhecimento dos candidatos, não está incorreta. Para o CTN, a competência é dos Estados, porém esta disposição não foi recepcionada pela CF/88, de modo que atualmente encontra-se o referido imposto na competência dos municípios.
Que pegadinha do capiroto.
Isso lá mede conhecimento... Quero saber se eu enquanto procuradora iria, nos dias de hoje, fundamentar uma inicial com base nesse artigo.
Paciência!
Não, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, conhecido como ITBI, é de competência dos Municípios, e não dos Estados.
Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal:
aprendi mais uma porcaria, abraços
É possível não gostar da questão, contudo ela está juridicamente perfeita.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados. Isso está especificado no Artigo 35 do CTN.
No entanto, a Constituição Federal de 1988 dividiu esse imposto em dois: ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O ITCD permaneceu na competência dos Estados e o ITBI passou a ser competência dos Municípios.
A questão, no entanto, pediu especificamente conforme o CTN, e nesse contexto, a afirmação está correta.
QUESTÃO INFELIZZZZZ!!!!!
Realmente, conforme o Código Tributário Nacional - CTN, os impostos sobre a trasmissão de bens imóveis e direitos a ele relativos é somente de competência dos ESTADOS.
CTN - Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Assim, o gabarito da questão é realmente CERTO!
Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 dividiu esse imposto em dois: ITCD e ITBI. O ITCD se manteve na competência dos Estados e o ITBI virou competência dos Municípios.
Todavia, a questão pediu CONFORME O CTN.
GABARITO DA QUESTÃO - CERTO