Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 60

Q2121606

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121606 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio.
II. Os mandatários são pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultado de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei (Lei 5.172/1996).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121605

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121605 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125).
II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121599

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121599 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.
II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2121581

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121581 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O adquirente ou remitente não é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Lei 5.172/96).

B

Nos casos de falência, o produto da alienação judicial da empresa ficará em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de 2 anos (Art. 133, §3º, da Lei 5.172/96).

C

O sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (Lei 5.172/96).

D

A lei não pode atribuir a responsabilidade tributária a uma terceira pessoa, ainda que o valor líquido original do tributo seja inferior a 10 (dez) salários (Art. 128 da Lei 5.172/96).

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Q2121580

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121580 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados não se aproveita aos demais (Art. 125 do CTN).

B

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas (Lei 5.172/1996).

C

A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta o benefício de ordem (Art. 124 do CTN).

D

Na solidariedade prevista no Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição não pode favorecer ou prejudicar os coobrigados (Lei 5.172/1996).

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Q2121571

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121571 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores.
II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2121570

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121570 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do inventário.
III. A lei pode atribuir de forma implícita a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2121569

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121569 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

A denominação e as características são irrelevantes para qualificar a obrigação tributária.

B

A destinação legal do produto é fundamental para qualificar a obrigação tributária.

C

Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição especial.

D

O tributo pode constituir um ato ilícito e deve ser cobrado.

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Q2119251

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119251 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

A

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

B

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

C

a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

D

a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Q2118436

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118436 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda e a conservação dos livros contábeis e fiscais são exemplos de obrigação acessória.
II. As obrigações acessórias decorrem de norma técnica contábil e consistem em prestações positivas apenas.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118431

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118431 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
II. Apesar do crédito tributário decorrer da obrigação principal, não tem a mesma natureza desta.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118429

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118429 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. Isso significa que o fisco deve seguir uma ordem específica ao exigir a dívida dos devedores solidários.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
III. O pagamento efetuado por um dos coobrigados não se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos negativos da solidariedade.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118427

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118427 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118422

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118422 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente.

B

Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o resultado econômico obtido.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

D

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

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Q2118421

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118421 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

A obrigação principal não se extingue com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

C

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

D

A obrigação acessória não pode converter-se em principal.

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Q2118420

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118420 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade.

B

O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser apenas o proprietário do imóvel.

C

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor de mercado do imóvel.

D

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural é de competência do município.

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Q2118419

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118419 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

A validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes não é abstraída da definição legal de fato gerador da obrigação tributária.

B

O fato gerador da obrigação tributária é a circunstância concreta que enseja o nascimento da relação obrigacional entre o Estado e os particulares.

C

O imposto de competência da União sobre qualquer renda ou proventos tem como fato gerador a indisponibilidade econômica ou jurídica.

D

O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei como necessário e insuficiente para sua ocorrência.

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Q2118418

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118418 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O contribuinte é aquela pessoa que tem relação pessoal e indireta com o fato gerador do tributo.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser uma pessoa de direito privado.

C

O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica titular da competência para exigir seu cumprimento.

D

Os sujeitos ativo e passivo integram o elemento subjetivo da obrigação tributária.

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Q2118412

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118412 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O pagamento efetuado por um dos coobrigados se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos da solidariedade.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.
III. Não comporta benefício de ordem a solidariedade prevista no Art. 124. do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2116639

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116639 Direito Tributário

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

D

O comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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