Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 49

Q3611536

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611536 Direito Tributário

Associe as categorias ou posições de indivíduos ou entidades que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tributos em determinadas situações, caso o contribuinte principal não possa cumprir a obrigação apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:

1.Inventariante.
2.Síndico.
3.Tabeliães.

Coluna 2:

A.Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B.Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C.Tributos devidos pelo espólio.

A

1-C, 2-B, 3-A.

B

1-B, 2-C, 3-A.

C

1-C, 2-A, 3-B.

D

1-B, 2-A, 3-C.

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Q3607272

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607272 Direito Tributário

No ano de 2022 um cidadão vendeu um imóvel para outro. Junto com a escritura, foram apresentadas certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel. No início do ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um lançamento tributário retroativo, ou seja, imposto e taxa incidentes sobre o imóvel referente ao exercício de 2021. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser efetuado:

A

Em nome do vendedor e do comprador, de forma solidária.

B

Somente em nome do vendedor.

C

Somente em nome do comprador.

D

O comprador responde pelos tributos até o valor do bem, o que ultrapassar este valor deve ser cobrado do vendedor.

E

Os impostos serão cobrados sempre em nome do comprador, mas as taxas devem ser lançadas em nome do vendedor

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Q3607271

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607271 Direito Tributário

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o valor da operação, para que assim seja lançado o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes componentes da obrigação tributária:

I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.

II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.

III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.

IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3601808

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601808 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:

I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.

II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.

III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:

A

I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Contribuinte.

B

I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte.

II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

III - O tributo somente poderá ser cobrado do Tomador do Serviço.

C

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais.

II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica.

III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

D

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local da sua residência.

II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.

E

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais.

II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica.

III - O tributo somente poderá ser cobrado do Responsável.

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Q3600150

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3600150 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

A

público

B

solidário

C

privado

D

individual

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Q3600136

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600136 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3597079

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597079 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Indique a alternativa inverídica.

A

A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

C

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica emdilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamação, ou interposição de recurso.

D

As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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Q3597075

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597075 Direito Tributário

Exceto no caso de profissionais autônomos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia _____do mês seguinte ao fato gerador ou do efetivo pagamento, quando o contribuinte for enquadrado como substituto tributário.

A

5.

B

10.

C

20.

D

30.

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Q3594450

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594450 Direito Tributário

Segundo a doutrina, a obrigação tributária pode ser:

A

Metódica ou teleológica.

B

Acessória ou subjetiva.

C

Principal ou acessória.

D

Teleológica ou principal.

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Q3594344

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594344 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:

A

Incorretamente, pois é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

B

Incorretamente, pois a imunidade tributária recíproca entre os entes federados impede o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Corretamente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, de modo que é impossível dissociá-la do Município como um todo.

D

Corretamente, pois a sanção deve ser dirigida ao ente federado, e não aos seus órgãos, poderes, entidades ou entes despersonalizados.

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Q3593855

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593855 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Aruanã, assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis e dos decretos.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá converte-se em obrigação principal.

D

A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q3593165

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593165 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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Q3588625

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588625 Direito Tributário

Determinado sujeito passivo possui um débito tributário junto à Prefeitura de Ampére. O débito não foi pago no prazo e nenhuma ação foi tomada por parte do sujeito passivo para regularizar sua situação. Passados os prazos legais, a Autoridade Administrativa pretende encaminhar o crédito tributário para inscrição Dívida Ativa. Sem considerar os encargos de mora (atraso), a multa a ser aplicada pela inscrição do crédito em Dívida Ativa corresponde a:

A

30% (trinta por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

10% (dez por cento).

E

5% (cinco por cento).

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Q3588616

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588616 Direito Tributário

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo. O tipo de sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, é chamado de:

A

Responsável.

B

Contribuinte.

C

Substituto.

D

Devedor solidário.

E

Subsidiário

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Q3588615

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588615 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO representa um possível fato gerador da obrigação principal, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Término da prestação de serviço.

B

Transferência da propriedade de imóvel mediante contrato de compra e venda.

C

Entrega de declaração em atraso, com incidência de multa.

D

Recebimento de adiantamento de clientes, antes do início da prestação do serviço.

E

Emissão de nota fiscal referente prestação do serviço realizado.

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Q3587163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587163 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir a respeito da Obrigação Tributária:

I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II. A solidariedade referida no Art. 124 do CTN comporta benefício de ordem.
III. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de “responsável”, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3584214

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584214 Direito Tributário

A obrigação tributária consiste no direito de a administração pública exigir alguma ação ou omissão por parte do sujeito passivo, podendo envolver o recolhimento de tributos ou não. A obrigação tributária que consiste na entrega de declaração por parte do contribuinte é denominada obrigação tributária:

A

Acessória.

B

Administrativa.

C

Indireta.

D

Referencial.

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Q3581588

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581588 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Analise as assertivas a seguir relativas à obrigação tributária:

I. Quanto à obrigação principal, o fato gerador é a situação definida em decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
III. A simples inobservância de uma obrigação acessória gera sua conversão em obrigação principal no que diz respeito à penalidade pecuniária.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3579819

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579819 Direito Tributário

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Fiscal Tributário I que assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo que NÃO está de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dispensado do pagamento de juros de mora.

E

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, no caso de pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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Q3579813

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579813 Direito Tributário

A situação que resulta no surgimento da obrigação tributária principal e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:

A

Prescrição.

B

Fato gerador.

C

Remissão.

D

Despacho.

E

Intimação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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