Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 31

Q3530716

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530716 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.

Certo

Errado

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Q3520635

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520635 Direito Tributário

XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado período de apuração, deixando também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado. Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor integral do tributo:

A

mas sem atualização monetária, juros moratórios e multa;

B

acompanhado de atualização monetária, mas sem juros moratórios e multa;

C

acompanhado de atualização monetária e juros moratórios, mas sem multa;

D

acompanhado de atualização monetária, juros moratórios e multa;

E

acompanhado de atualização monetária, mas com juros moratórios e multa reduzidos pela metade em razão da espontaneidade da declaração.

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Q3518882

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518882 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA

A

V-V-F-V

B

F-V-V-F

C

V-V-F-F

D

V-V-V-V

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Q3513740

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513740 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513732

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513732 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

A

Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.

B

Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.

D

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.

E

Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.

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Q3513731

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513731 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

B

Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.

C

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.

D

Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.

E

De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q3511645

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511645 Direito Tributário

Em conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo bem imóvel urbano, identifica-se a solidariedade passiva quanto ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de uma situação de fato que lhes é comum.
( ) Decorre da solidariedade passiva de direito, a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) de um tabelião, em razão de ato por ele praticado no seu ofício, quando o ente municipal estiver impossibilitado de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, vendedor ou comprador, na forma prescrita em lei.
( ) Quanto aos efeitos subjetivos da solidariedade passiva, tal como previsto na legislação civil, a interrupção do prazo prescricional da pretensão tributária operada contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados.
( ) A isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se conferida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade passiva quanto aos demais pelo saldo.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, F

B

V, V, F, F

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

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Q3508850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508850 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.

Certo

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Q3508849

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508849 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabelecimento, salvo se comprovar que desconhecia a existência de débitos tributários no momento do trespasse.

Certo

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Q3508844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508844 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.

Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.

Certo

Errado

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Q3506559

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506559 Direito Tributário

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa.
II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente.
III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506553

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506553 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, os conceitos de capacidade tributária e domicílio fiscal são válidos para determinar quem está apto a figurar como contribuinte e qual o local considerado para efeitos de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos. Esses elementos são disciplinados pelo Código Tributário Nacional e impactam diretamente a relação jurídico-tributária entre Fisco e sujeito passivo. Analise os itens abaixo:

I.O domicílio fiscal do contribuinte é sempre o local onde ele mantém sua sede administrativa, independentemente de onde exerça suas atividades econômicas.
II.O domicílio fiscal é o local onde o contribuinte está obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, podendo coincidir com o endereço da residência ou estabelecimento.
III.A legislação tributária permite que o contribuinte escolha livremente seu domicílio fiscal entre qualquer município do país para fins de recolhimento de tributos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506002

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3506002 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

O adquirente ou remitente só responde pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos que vencerem após a aquisição ou remição.

B

Todo e qualquer sócio de pessoa jurídica de direito privado pode ser responsabilizado por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Assim, se a empresa for dissolvida de forma irregular, todos os sócios respondem pelo pagamento dos tributos devidos.

C

A Fábrica de Bicicletas AA foi incorporada pela Fábrica de Bicicletas BB, em 15/09/2024. Em 30/10/2024, a Fiscalização da Receita Federal apurou crédito tributário anterior à data da incorporação e resultante do não recolhimento de Imposto de Importação e Contribuição Previdenciária, entre outros tributos devidos de responsabilidade da Fábrica de Bicicletas AA. Nesse caso, o crédito tributário deverá ser cobrado da Fábrica de Bicicletas BB.

D

A pessoa jurídica que adquire de outra fundo do comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar com a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição.

E

No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se algum de seus sócios continuar na exploração da mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, não será ele responsável por débitos tributários da pessoa jurídica extinta.

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Q3504551

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504551 Direito Tributário

Alice, menor absolutamente incapaz com 6 anos de idade, ganhou um apartamento de sua vó materna. Passados alguns meses, a mãe de Alice, Bruna, recebeu um carnê de IPTU em seu nome ("Bruna Cerqueira Daniel"). Sobre esta situação fática, assinale a alternativa correta:

A

Os pais não têm responsabilidade pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.

B

Alice é contribuinte do imposto, mesmo sendo absolutamente incapaz.

C

Alice só será chamada a pagar o imposto se Bruna, sua mãe, não tiver condições de arcar com os valores.

D

Bruna, mãe de Alice, é contribuinte do imposto, visto que Alice é absolutamente incapaz.

E

Bruna, mãe de Alice, tem responsabilidade solidária com Alice pelo pagamento do imposto, visto que Alice é absolutamente incapaz.

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Q3504545

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504545 Direito Tributário

Aristides, Bernadete, Cirilo e Dulcineia são irmãos e adquiriram um terreno em condomínio (copropriedade), para investimento. Cada um investiu R$ 250.000,00 necessários para a aquisição do terreno no valor total de R$ 1.000.000,00. Dulcineia é titular de uma isenção de caráter pessoal. Ocorre que o IPTU de 2023, no valor de R$ 8.000,00 não foi pago e uma execução fiscal foi ajuizada pelo Município, desconsiderando a isenção de Dulcineia regularmente reconhecida para aquele ano. A respeito desta situação fática frente aos débitos de IPTU, assinale a alternativa correta:

A

Sendo Dulcineia titular de uma isenção concedida em caráter pessoal, Aristides, Bernadete e Cirilo são devedores solidários de R$ 8.000,00.

B

Caso Cirilo efetue o pagamento de R$ 2.000,00, será extinta a solidariedade com relação à sua pessoa.

C

Os quatro irmãos serão sujeito passivo do IPTU, cada um obrigado ao pagamento da totalidade dos R$ 8.000,00.

D

Sendo Dulcineia titular de uma isenção concedida em caráter pessoal, Aristides, Bernadete e Cirilo são devedores solidários de R$ 6.000,00.

E

Os quatro irmãos serão considerados sujeito passivo do IPTU, cada um sendo obrigado ao pagamento de R$ 2.000,00 (25%).

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Q3504543

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504543 Direito Tributário

A respeito do ISS no Município de Florianópolis, é considerado responsável, por "substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais":

A

O prestador de serviço de engenharia.

B

As prestadoras de serviço de saúde e assistência médica.

C

O tomador de serviço de tecnologia.

D

O tomador do serviço destinado ao exterior.

E

O tomador de serviço proveniente do exterior cuja prestação lá se tenha iniciado.

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Q3504428

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504428 Direito Tributário

Considerando os conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, analise e julgue os itens que seguem, classificando-os com:
1.para obrigação tributária principal
2.para obrigação tributária acessória
(__)Obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação Fiscal - GIF
(__)Obrigatoriedade de pagar ISS
(__)Obrigatoriedade de pagar juros
(__)Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da classificação dos itens:

A

1 − 1 − 1 − 2.

B

2 − 1 − 2 − 2.

C

1 − 2 − 1 − 1.

D

2 − 2 − 2 − 1.

E

2 − 1 − 1 − 2.

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Q3502467

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502467 Direito Tributário

O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocante

A

à multa de mora, elas incidem a taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.

B

aos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.

C

aos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

D

às penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

E

aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórios não incidirão sobre eles até o 30° dia posterior aquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.

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Q3502465

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502465 Direito Tributário

Em maio de 2021, Alceu comprou de Camila um veículo automotor usado, fabricado em 2000. Em setembro de 2023, Sérgio adquiriu esse veículo de Alceu, ficou um ano e meio com ele e o vendeu a Soraia, em abril de 2025. Logo depois dessa compra, Soraia recebeu comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda do Piaui, informando que constava débito do IPVA relativamente aos exercicios de 2022 e 2024.
De acordo com as informações fornecidas e considerando, também, que todas essas transferências do veículo ocorreram entre cidadãos domiciliados em Teresina/Pl e que o veículo transmitido sempre esteve licenciado no Piauí, a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos, de acordo com a Lei estadual nº 4.548/1992, pode ser atribuida a

A

Sérgio, relativamente aos exercícios de 2022 e 2024.

B

Sérgio, relativamente ao exercício de 2024, apenas.

C

Soraia, relativamente aos exercícios de 2022, apenas.

D

Soraia, relativamente aos exercícios de 2022 e 2024.

E

Soraia, relativamente ao exercício de 2024, apenas.

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Q3502459

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502459 Direito Tributário

Dona Laodiceia, residente e domiciliada em Esperantina/Pl, gosta de cozinhar para a familia e leva esse assunto muito a sério. No início de 2025, ela decidiu importar da Itália uma máquina moderna de preparar massa, que ela pretende instalar no galpão dos fundos de sua casa. Sob o ponto de vista financeiro, é mais vantajoso importar esse bem do que adquiri-lo de empresa importadora brasileira. Sua única dúvida diz respeito à tributação do ICMS nessa importação.
De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.257/1989, que instituiu o ICMS no Estado do Piauí, caso Dona Laodiceia, pessoa física, decida realizar essa importação em seu próprio nome,

A

não haverá incidência do ICMS na entrada desse bem importado do exterior, porque não está caracterizada a habitualidade nessas importações e porque Dona Laodiceia não vai comercializar as mercadorias que serão produzidas com a utilização desse bem.

B

haverá incidência do ICMS na entrada desse bem importado do exterior, o fato gerador ocorrerá no momento do desembaraço aduaneiro e o contribuinte será Dona Laodiceia.

C

haverá incidência do ICMS na entrada desse bem importado do exterior, o fato gerador ocorrerá no momento da saída do bem da repartição aduaneira e o contribuinte sera Dona Laodiceia que, no entanto, poderá abater do montante do ICMS devido o imposto comprovadamente pago pelo remetente na Itália.

D

não haverá incidência do ICMS na entrada desse bem importado do exterior, pois foi importado por pessoa física e sem intuito comercial.

E

haverá incidência do ICMS na entrada desse bem importado do exterior, o fato gerador ocorrerá no momento da entrada do bem no domicilio de Dona Laodiceia, que é a responsável tributária pelo ICMS devido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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