Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 109

Q1153563

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153563 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Com base nessa informação assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância,converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação acessória, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152051 Direito Tributário

Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação

A

anulatória de lançamento tributário, mediante depósito do montante integral.

B

anulatória com pedido de tutela de urgência.

C

consignatória.

D

declaratória de inexigibilidade.

E

declaratória de inconsistência tributária.

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Q1141650

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141650 Direito Tributário

No que se refere a obrigações tributárias e a fato imponível ou gerador, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal é de natureza não patrimonial, enquanto a obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

B

Os fatos geradores de uma obrigação tributária principal podem ser os previstos em lei e os fatos do cotidiano que gerem dever perante o Estado.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, torna-se fato gerador de uma obrigação principal, que é relativa à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador de uma obrigação tributária principal não pode gerar, na mesma oportunidade, uma obrigação tributária acessória.

E

Para o surgimento de uma obrigação tributária, deve-se levar em conta a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza de seu objeto e seus efeitos.

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Q1120399

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120399 Direito Tributário

Suponha que o cidadão Esvéquio mantenha uma banca de venda de pipoca e doces no município de Vilhena. Ele trabalha na informalidade, assim como muitos brasileiros, porém levanta cedo para trabalhar todos os dias e se orgulha da profissão de vendedor em sua banca, contribuindo com a economia local. Considerando essa situação, é correto dizer que Esvéquio:

A

não é devedor de tributos, porque os produtos por ele comercializados não configuram fato gerador de obrigação tributária.

B

não é devedor de tributos, porquanto sua banca de pipoca e doces não está regularmente constituída, ou seja, não possui CNPJ ou outros registros que o obriguem a recolher tributos.

C

é devedor de tributos, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, como no caso.

D

é devedor de tributos, já que a capacidade tributária ativa depende de a pessoa física estar constituída, ainda que informalmente, como unidade econômica, social ou profissional, como no caso.

E

não pode trabalhar todos os dias, já que seu negócio se enquadra como pequena empresa.

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Q1120359

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120359 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina os sujeitos da obrigação tributária. Sobre eles, é correto afirmar que:

A

sujeito ativo da obrigação é aquele que realiza a conduta descrita no tipo penal, seja de forma direta ou indireta.

B

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

sujeito passivo da obrigação é a pessoa desobrigada de pagar tributos.

D

sujeito passivo responsável da obrigação é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

E

o lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito ativo.

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Q1117798

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117798 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.

D

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q1106584

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106584 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação

A

principal surge com o pagamento do tributo.

B

acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

acessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.

D

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto fato gerador nela previsto, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q1092686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092686 Direito Tributário

A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Considerando que os serviços prestados pela sociedade passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por decorrência de uma alteração recente na legislação do município em que os serviços são prestados, assinale a alternativa correta.

A

A alteração em questão na legislação municipal não terá por consequência a possibilidade de tributação dos serviços prestados pela sociedade citada, pois o fato gerador em questão não consiste na prestação de serviço.

B

A situação descrita comporta apenas a modalidade de lançamento por declaração, compreendido como aquele no qual a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

C

Não seria possível a utilização de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização a eventual lançamento efetuado pela administração tributária sobre o sujeito passivo na situação descrita, caso tivessem sido instituídos por legislação posterior à ocorrência do fato gerador.

D

Eventual lançamento tributário realizado pela administração tributária em face do sujeito passivo na situação descrita somente poderia ser alterado em decorrência de impugnação do sujeito passivo.

E

Estarão sujeitos ao imposto os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei municipal, respeitado o princípio da anterioridade, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1092684

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092684 Direito Tributário

O conceito de fato gerador possui importância central no direito tributário, sendo utilizado como critério de definição da natureza jurídica do tributo. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a denominação do tributo assim como a sua destinação legal são elementos constituintes do fato gerador

B

o conceito de fato gerador se confunde com o conceito de obrigação tributária, não havendo na legislação distinção entre os temas.

C

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

D

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

o fato gerador surge com a ocorrência da obrigação principal e tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária.

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Q1087019

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087019 Direito Tributário

A capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profssionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

C

A capacidade tributária passiva, no caso das pessoas jurídicas, impõe que estas estejam formalmente constituídas mediante registro na Junta Comercial

D

Para a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica basta que ela configure uma unidade econômica ou profissional

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Q1051962

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051962 Direito Tributário

A regra matriz de incidência tributária é formada a partir do agrupamento de diversos elementos, tais como elementos materiais, pessoais e quantitativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.

A

Fato gerador e obrigação tributária são sinônimos, recebendo ambos o mesmo tratamento da legislação quanto às suas consequências tributárias.

B

A obrigação tributária pode ser classificada em necessária, útil ou voluptuária, conforme a gradação da consequência decorrente do seu descumprimento.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

As bases de cálculo dos tributos podem ser classificadas em bases ad rem ou ad valorem, conforme a sua forma de aplicação concreta.

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Q1048220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Contador |

Q1048220 Direito Tributário

De acordo com as normas básicas da legislação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é considerada como

A

credor por obrigação.

B

devedor solidário ao indébito.

C

sujeito passivo da obrigação principal.

D

sujeito ativo do tributo.

E

credor passivo do tributo.

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Q1045952

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045952 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou prestações positivas ou negativas, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como o pagamento de penalidades pecuniárias.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato ou o pagamento de penalidades decorrentes da inobservância da legislação tributária.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1044383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044383 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

B

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

E

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q1031152

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031152 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando, cumulativamente, conste do título a prova de sua quitação e quando a sub-rogação esteja prevista expressamente no instrumento de transferência.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, e o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem isoladamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

A responsabilidade é atenuada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo, porém, totalmente excluída, senão, após declaração expressa da autoridade administrativa que concede a quitação.

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Q1031148

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031148 Direito Tributário

O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário, pode-se afirmar corretamente que

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.

C

os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.

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Q1016278

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016278 Direito Tributário

Diego, jovem de 28 anos, artista famoso, passou a enfrentar problemas pessoais que o levaram a dilapidar seu patrimônio de forma contumaz, que o caracterizavam como pródigo. Diante desta situação, sua mãe Rosane pediu sua interdição, que o priva de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença de seu curador. Após a sentença de interdição, passaram-se dois anos sem o pagamento do Imposto de Renda, pois Rosane entendia que como Diego estava interditado não tinha capacidade plena, portanto não tinha capacidade tributária passiva. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Diego não tem capacidade tributária passiva, pois não é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil por ser pródigo, portanto não há como ser sujeito passivo de crédito tributário.

B

Diego tem capacidade tributária passiva, pois apesar de os interditados não possuírem capacidade tributária passiva os pródigos possuem.

C

Diego tem capacidade tributária passiva, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

Diego não tem capacidade tributária passiva, pois qualquer pessoa interditada não pode ser sujeito passivo de crédito tributário.

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Q1012954

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012954 Direito Tributário

Sobre o fato gerador do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação central.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1000595

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000595 Direito Tributário

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

A

alíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.

B

taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.

C

multas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.

D

taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

E

taxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q1000594

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000594 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

1. pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

2. pelas características formais do fato gerador.

3. pelo fato gerador da respectiva obrigação.

4. pela denominação adotada pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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