O curso de capacitação para novos servidores da Secretaria da Fazenda estadual está abordando os fundamentos teóricos e constitucionais do poder de tributar, conceito fundamental para compreensão adequada do direito tributário brasileiro, sendo que o poder de tributar constitui uma das manifestações mais importantes da soberania estatal e representa o instrumento fundamental e indispensável para que o Estado obtenha os recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas finalidades essenciais de prestação de serviços públicos à população. Acerca do poder de tributar, seus fundamentos constitucionais, características essenciais e limitações estabelecidas pela ordem jurídica brasileira, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O poder de tributar decorre diretamente da soberania estatal e consiste na competência constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, arrecadar os valores devidos pelos contribuintes e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, tudo dentro dos limites expressamente estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis complementares que disciplinam normas gerais de direito tributário.

(__)O poder de tributar é ilimitado e discricionário por decorrer da soberania estatal, podendo o Estado instituir tributos sobre quaisquer fatos, pessoas ou bens existentes em seu território, sem necessidade de observância de limites constitucionais ou legais que possam restringir esse poder inerente à soberania do ente público.

(__)O poder de tributar está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar expressamente previstas no artigo 150 e seguintes da Constituição Federal, que constituem verdadeiras garantias fundamentais dos contribuintes contra abusos do poder estatal, incluindo os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, entre outros princípios protetivos.

(__)O poder de tributar abrange apenas e exclusivamente a instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, não compreendendo as atividades administrativas posteriores de arrecadação dos tributos devidos, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários inadimplidos


. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento jurídico da Procuradoria Geral de um estado brasileiro está elaborando um parecer técnico sobre a aplicabilidade temporal de uma nova lei tributária estadual recentemente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Governador. É necessário analisar detalhadamente as normas do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária para fundamentar adequadamente o parecer quanto ao momento de entrada em vigor dessa nova lei, sua aplicabilidade aos fatos geradores ocorridos antes ou depois de sua vigência, e os limites constitucionais e legais à sua aplicação retroativa ou imediata.
Considera-se que a legislação tributária compreende o conjunto organizado de normas jurídicas que disciplinam as relações tributárias entre Estado e contribuintes, incluindo leis, tratados, decretos e normas complementares, estando todas sujeitas às regras de vigência, aplicação e interpretação estabelecidas nos artigos 96 a 112 do Código Tributário Nacional.
Acerca da legislação tributária, sua composição, vigência, aplicação e interpretação conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)A legislação tributária compreende as leis em sentido formal aprovadas pelo Poder Legislativo, os tratados e convenções internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico nacional, os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo e as normas complementares expedidas pelas autoridades administrativas, que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme enumeração do artigo 96 do Código Tributário Nacional.

(__)A legislação tributária nova é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros que ocorrerem após sua entrada em vigor e aos fatos geradores pendentes de definição definitiva no momento de sua entrada em vigor, observados sempre os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade que limitam sua aplicação imediata.

(__)Os convênios celebrados entre os entes federativos para concessão de benefícios fiscais ou para uniformização de procedimentos tributários são considerados fontes formais de legislação tributária e têm força normativa de lei complementar para todos os efeitos normativos, dispensando ratificação por lei de cada ente signatário.

(__)A legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada de forma literal, conforme expressamente determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação estadual vigente, sendo necessário analisar detalhadamente o conceito constitucional de competência tributária, suas características essenciais de indelegabilidade, facultatividade e imprescritibilidade, e os limites constitucionais ao exercício dessa competência pelos entes federativos, considerando que a competência tributária constitui a atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo respectivo, constituindo verdadeiro poder-dever que deve ser exercido nos estritos limites estabelecidos pela Constituição Federal que discrimina com precisão as competências tributárias de cada ente federativo e observando rigorosamente as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional conforme exigência do artigo 146 da Constituição Federal, sendo que essa competência tributária possui características jurídicas específicas estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do Código Tributário Nacional que garantem a autonomia federativa e impedem interferências indevidas entre os entes da federação, sendo fundamental que os gestores públicos compreendam adequadamente essas características para exercício regular da competência tributária. Sobre a competência tributária, suas características essenciais e regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I.A competência tributária é indelegável conforme expressamente estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente vedado ao ente federativo que a possua transferir a outro ente a capacidade de instituir o tributo mediante aprovação de lei, embora seja juridicamente possível delegar as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos conforme permite o mesmo artigo 7º do CTN.


II.A competência tributária é facultativa conforme reconhece o artigo 8º do Código Tributário Nacional, podendo o ente federativo titular da competência optar discricionariamente por não instituir mediante lei os tributos de sua competência constitucional sem que esse não exercício da competência implique sua transferência a outro ente federativo ou sua extinção por desuso.


III.A competência tributária não se extingue pelo seu não exercício prolongado conforme estabelece expressamente o artigo 8º do Código Tributário Nacional, mantendo-se íntegra e inalterada mesmo que o ente federativo permaneça inerte sem instituir os tributos de sua competência constitucional por longos períodos de tempo ou mesmo por décadas.



Está correto o que se afirma em:

O departamento de recursos humanos e o setor financeiro de uma empresa de médio porte do setor industrial estão revisando os procedimentos de cálculo e recolhimento das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica para financiamento da seguridade social, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica dessa espécie tributária, sua finalidade constitucional vinculada ao custeio da seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social, suas possíveis bases de incidência previstas constitucionalmente, e o regime jurídico diferenciado aplicável a essas contribuições incluindo aspectos relacionados aos princípios da anterioridade e da noventena, considerando que as contribuições sociais constituem espécie tributária prevista constitucionalmente com finalidade específica vinculada de custear a atuação estatal em áreas determinadas pela Constituição Federal, possuindo características e regime jurídico próprios e diferenciados que as distinguem dos impostos que têm destinação genérica não vinculada, das taxas que são contraprestacionais e das contribuições de melhoria vinculadas a obras públicas, sendo que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e o artigo 149 trata das contribuições sociais em geral de competência da União Federal. Sobre as contribuições sociais, suas características essenciais, bases de incidência e regime jurídico constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.

(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

 O Congresso Nacional debate um projeto de lei para instituir um novo imposto sobre a renda que prevê alíquotas progressivas significativamente mais altas para contribuintes de determinada região do país, sob a justificativa de que tal região possui um PIB per capita superior à média nacional. Durante a audiência pública, juristas argumentam que a proposta, apesar de visar à justiça fiscal, fere cláusulas pétreas do Sistema Tributário Nacional. A discussão se concentra nos limites que a própria Constituição impõe ao legislador na criação de tributos. Sobre os princípios e regras do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas permite que a lei estabeleça critérios de diferenciação razoáveis e justificados, como os incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II.A Constituição estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III.O princípio da não cumulatividade é aplicado obrigatoriamente a todos os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata.


Está correto o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.

Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício. 

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

Como ferramentas que buscam orientar e diminuir dúvidas inerentes ao Direito Tributário Brasileiro, podemos citar os princípios constitucionais do Direito Tributário. Nesse sentido, são princípios constitucionais do Direito Tributário:

Assinale o princípio correspondente a “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”:

Em consonância com as normas tributárias brasileiras e o Código Tributário do Município de Mossâmedes, ao afirmar que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, estamos fazendo alusão ao princípio da: 

O princípio da anterioridade, uma limitação constitucional ao poder de tributar, é instituído pela Constituição Federal e veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, dentre as hipóteses abaixo, o tributo que é exceção a tal princípio é:

Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos débitos que estivessem garantidos por depósito judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e emissão de notas fiscais.
Contudo, o adquirente não realizou o pagamento de parte significativa dessas vendas, sem que tenha havido cancelamento das vendas ou devolução das mercadorias.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios veem-se impedidos de exercer suas competências tributárias, por força de limitações impostas pelo próprio texto constitucional” (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 755). Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional. 

O Sistema Tributário Nacional é regido por normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o texto constitucional vigente, analise as assertivas a seguir:
(01) O referido sistema deve observar, dentre outros, os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
(02) Os Municípios podem instituir, na forma das respectivas leis, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
(04) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo. conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
(08) Compete também aos Municípios, mediante Lei, instituírem o imposto sobre bens e serviços. 
O somatório das assertivas CORRETAS é