Em um cenário hipotético, o estado brasileiro “Beta”, visan...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981220 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, o estado brasileiro “Beta”, visando aumentar a arrecadação para investir em infraestrutura, publicou, no dia 15 de dezembro de 2023, uma lei que majora a alíquota do ICMS sobre produtos industrializados. Considerando o princípio da anterioridade e as regras de vigência da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A lei que majora a alíquota do ICMS produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade anual, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua publicação.

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada imediatamente após a sua publicação, tendo em vista que a Constituição Federal não estabelece prazo mínimo para a entrada em vigor de leis que alteram alíquotas de impostos.

A lei que majora a alíquota do ICMS somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2025, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada 90 dias após a sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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