Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.116 questões
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540980
Direito Tributário
A União, por intermédio de Lei Ordinária
publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo
compulsório visando realizar investimento em
obra pública de caráter urgente e de relevante
interesse nacional para atender grande
parcela da população de determinada região
do país. A luz das limitações constitucionais
impostas ao poder de tributar, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540297
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527480
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527425
Direito Tributário
No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade
social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527424
Direito Tributário
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |
Q2525311
Direito Tributário
Acerca das limitações do poder de tributar,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523831
Direito Tributário
Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa
correta.
Q2522674
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |
Q2522263
Direito Tributário
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no
Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de
serviço público tem natureza jurídica de
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521578
Direito Tributário
Considerando os princípios tributários e os seus
desdobramentos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518662
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518652
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518630
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517902
Direito Tributário
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por
meio de lei ordinária, em matéria de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517861
Direito Tributário
A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.
I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.
II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.
III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517736
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como
característica a possibilidade de serem
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |
Q2513543
Direito Tributário
Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça
as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade
das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em
razão de sua essencialidade.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513347
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |
Q2513341
Direito Tributário
O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512545
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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