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Q35596

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , ITR , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

Alternativas

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q33490

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33490 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade territorial rural

Alternativas

será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.

não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.

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Q32177

Direito Tributário Tributos Federais , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ITBI , IPTU ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32177 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

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Q31309

Direito Tributário Tributos Federais , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31309 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q22582

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Federais , II , IPI , IRPF e IRPJ , ITR , Contribuições para a Seguridade Social , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22582 Direito Tributário

Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá ser editada lei ordinária, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010.

Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação.

Tratando-se de imposto sobre a propriedade territorial rural, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.

Tratando-se de imposto sobre importação, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.

Tratando-se de contribuição social, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2011, caso não tenha sido convertida em lei no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada.

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Q12067

Direito Tributário Tributos Federais , II , IE , IOF , IRPF e IRPJ , ITR ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12067 Direito Tributário

É correto afirmar que o imposto sobre

Alternativas

renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.

exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

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Q11977

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , IOF , ITR , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11977 Direito Tributário

O imposto sobre

Alternativas

serviços transmunicipais é de competência da União.

a propriedade territorial rural é de competência do Município.

operações de crédito é de competência dos Estados-membros.

grandes fortunas é de competência da União.

transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.

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Q10972

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10972 Direito Tributário

Adotando a classificação dos impostos estabelecida no Código Tributário Nacional, enquadra-se na categoria de "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda" o imposto sobre

Alternativas

produtos industrializados.

propriedade territorial rural.

serviços de qualquer natureza.

importação de produtos estrangeiros.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q8501

Direito Tributário Tributos Federais , IE , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8501 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

Alternativas

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

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Q2909

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Tributos Federais , II , IE , IOF , IPI , ITR ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2909 Direito Tributário

1 Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre

Alternativas

importação de produtos estrangeiros.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

propriedade territorial rural.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

produtos industrializados.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Respostas

131: C

132: B

133: B

134: E

135: A

136: C

137: D

138: B

139: D

140: C

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