Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 16

Q906383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906383 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

sua instituição compete ao Município onde se realiza a transmissão.

C

sua instituição compete ao Estado da situação do bem.

D

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

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Q898516

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898516 Direito Tributário

Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:
I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária. II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.
Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:

A

Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.

B

Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.

C

Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.

D

Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.

E

Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.

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Q895362

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895362 Direito Tributário

O tributo, de competência dos Estados, que incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é denominado de:

A

ITBI.

B

IPI.

C

IPVA.

D

IPTU.

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Q1344678

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344678 Direito Tributário

Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI.
I. A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU, qual seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. II. A diferença entre o IPTU e ITBI, é que no primeiro, o valor venal prevalece e no ITBI é o declarado pelo contribuinte, permitida porém a contestação e a prova em contrário das autoridades fiscais do Município. III. É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.
A assertiva é:

A

Somente a I e II estão corretas;

B

Somente a II e III estão corretas;

C

Somente a I e III estão corretas;

D

Todas estão corretas.

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Q1190070

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1190070 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA em que se apresenta somente impostos da competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

C

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

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Q974241

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

A

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

B

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

C

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

E

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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Q969885

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969885 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma

A

isenção diferida.

B

isenção constitucionalmente qualificada.

C

imunidade específica.

D

imunidade recíproca.

E

anistia.

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Q846472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846472 Direito Tributário

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o

A

ITBI, o IPI e o IPVA.

B

ITR, o ITCMD e o IPI.

C

ITBI, o IPVA e o ITCMD.

D

IPTU, o ITR e o ISSQN.

E

IPTU, o ITBI e o ISSQN.

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Q845165

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845165 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

A

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

B

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C

ISS (Imposto sobre Serviços).

D

ITR (Imposto Territorial Rural).

E

ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

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Q828374

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828374 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

IPI (imposto sobre produto industrializado).

B

ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).

C

ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).

D

IPTU (imposto predial e territorial urbano).

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Q778181

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778181 Direito Tributário

São tributos classificados como indiretos, de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:

A

Imposto sobre produtos industrializados - IPI, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITD e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI;

B

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, quando cobrado pelos Municípios;

C

Contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

D

Imposto sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e Contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, quando cobrada na conta de energia elétrica;

E

Imposto sobre produtos industrializados – IPI, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

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Q775151

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775151 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta:

A

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. Todavia, a SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

B

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA também não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

C

A PRIMEIRA MEDIDA não deverá ser aprovada, pois a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. A SEGUNDA MEDIDA é inconstitucional, por ser de competência dos Estados a instituição do ITBI.

D

A PRIMEIRA MEDIDA não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, podendo ser aprovada. A SEGUNDA MEDIDA não poderá ser aprovada, pois não pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

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Q770633

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770633 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre tributo e seu fato gerador:

A

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e a doação de bem móvel.

B

As taxas, e serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Imposto predial territorial rural, e a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Q2056922

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056922 Direito Tributário

Francisco, domiciliado na Noruega, era proprietário de um imóvel localizado na zona urbana de determinado Município brasileiro e vendeu o referido imóvel a Gustavo, residente na Espanha, pelo preço de 50.000,00€ (cinquenta mil euros). Com base nessas informações, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A base de cálculo do ITBI necessariamente será de 50.000,00€, independente do valor de mercado do imóvel.

B

A operação não pode ser tributada em razão das regras de aplicação da legislação tributária no espaço.

C

A alíquota aplicável será a fixada em lei ordinária do Município onde estiver localizado o bem.

D

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Gustavo não é o contribuinte do imposto.

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Q981128

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981128 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI e ISS.

B

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IR.

C

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IOF.

D

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IGF.

E

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e Taxas.

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Q965060

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965060 Direito Tributário

Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.

1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.

3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

B

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

C

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q774978

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774978 Direito Tributário

São tributos de competência do Município, EXCETO:

A

IPTU

B

ITR

C

ISS

D

ITBI (ou ITIV)

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Q767357

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767357 Direito Tributário

São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

A

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços

B

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias

C

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

D

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

E

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

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Q759858

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759858 Direito Tributário

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

A

procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.

B

procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.

C

procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.

D

improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.

E

improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

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Q757683

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757683 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm o poder de instituí-lo, conforme artigo número 156, inciso II, da Constituição Federal. Sobre o fato gerador do Imposto, marque o item INCORRETO:

A

Transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.

B

Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

C

Quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

D

O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, em qualquer circunstância.

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