Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 5

Q4240132

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240132 Direito Tributário

Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 100 quilômetros do imóvel considerado.

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Q4237618

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237618 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

B

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatár

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

E

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.

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Q4184515

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184515 Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:

I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.

II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.

III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.

Está correto afirmar que:

A

I e II, estão corretos.

B

I, II e III estão corretos

C

I e III estão corretos

D

Todos estão corretos.

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Q4096540

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096540 Direito Tributário

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem:

A

5 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

B

10 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

C

15 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

D

20 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

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Q3769702

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769702 Direito Tributário

A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação interestadual.

C

Imposto sobre operação de importação de produtos estrangeiros.

D

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços interestaduais.

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Q3695160

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695160 Direito Tributário

Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?

A

A existência de, no mínimo, três melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público na área onde se localiza o imóvel, sendo a ausência destes um impeditivo para a cobrança do imposto.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

O registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis em nome do contribuinte no primeiro dia do exercício financeiro, sendo este o único critério para a ocorrência do fato gerador.

D

A efetiva utilização comercial ou residencial do imóvel, sendo que terrenos não utilizados, mesmo que localizados em zona urbana, são isentos do imposto.

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Q3652665

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652665 Direito Tributário

A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:

A

Entrega direta de recursos orçamentários do Município, corrigidos apenas pela inflação acumulada no período, sem incidência de juros legais.

B

Concessão de parcelas do próprio imóvel a outros contribuintes, mediante cálculo proporcional à dívida existente, sem uso de títulos públicos.

C

Títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos, com prestações anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

D

Compensação mediante abatimento integral do IPTU futuro, calculado sobre o valor venal atualizado, excluindo qualquer remuneração adicional.

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Q3577926

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577926 Direito Tributário

Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

F − F − V.

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Q3452317

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452317 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:

I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3387046

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387046 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.

B

O tributo em questão será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

E

O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam na condição de locatários do bem imóvel.

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Q3300867

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300867 Direito Tributário

As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s)

A

Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e ao Imposto sobre Lucros de Empresas (ISLE).

D

Impostos sobre Rendimentos Fiduciários da Cultura (IRFC) e aos Impostos Sobre Jogos de Azar (ISJA).

E

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

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Q3299157

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299157 Direito Tributário

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

B

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

C

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

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Q3292912

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292912 Direito Tributário

Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.

A

Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.

B

Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.

C

Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.

D

Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.

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Q3292909

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292909 Direito Tributário

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:

I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.
II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso. III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.
IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3292194

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292194 Direito Tributário

A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.

A

Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.

B

Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.

C

Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.

D

Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.

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Q3292191

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292191 Direito Tributário

Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.

A

Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.

B

Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.

C

Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.

D

Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.

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Q3285393

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285393 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência:

A

Dos Estados.

B

Do Governo Federal.

C

Da União.

D

Dos Municípios.

E

Do Tribunal de Contas,

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Q3275134

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275134 Direito Tributário

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:

A

O índice médio de valorização.

B

O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.

C

Os acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.

D

Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.

E

Qualquer outro dado informativo.

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Q3260589

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260589 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:

A

o imposto não pode ser progressivo, pois a legislação veda qualquer tipo de variação na alíquota do IPTU, independentemente do valor venal do imóvel, para garantir a uniformidade no tratamento tributário entre os contribuintes

B

a majoração do imposto depende da comprovação de que a base de cálculo do IPTU tenha sofrido aumento, não sendo possível alterar a alíquota apenas em razão da valorização do imóvel devido a obras públicas

C

o imposto pode ser progressivo quando os imóveis não edificados estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água

D

o imposto deve ser instituído pelo Município com alíquota fixa, independentemente do valor venal do imóvel, desde que o valor arrecadado com o IPTU seja destinado exclusivamente à manutenção das obras públicas

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Q3234762

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234762 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a

A

progressividade do imposto ofende ao princípio da capacidade contributiva.

B

progressividade do imposto em razão do valor do imóvel ofende ao princípio da isonomia tributária.

C

atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo municipal, com base em qualquer limite da inflação, ofende ao princípio da legalidade.

D

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto de acordo com o uso do imóvel está de acordo com os preceitos constitucionais.

E

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto tendo por base a localização do imóvel ofende ao princípio da não discriminação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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