Comentário do Gabarito – Tributos Municipais (Lei Complementar nº 09/05 – São José do Cedro/SC)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão cobra o conhecimento sobre os impostos de competência municipal, tema frequente em provas para Fiscal de Obras. O fundamento legal é o Art. 156 da Constituição Federal:

"Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão 'inter vivos' de bens imóveis (ITBI); III - serviços de qualquer natureza (ISSQN)."

Essas regras refletem o que deve constar na legislação municipal, como a Lei Complementar nº 09/05 de São José do Cedro/SC.

2. Tema Central – Competência Tributária Municipal:

O candidato deve reconhecer, com base na CF/88 e na legislação local, quais impostos pertencem ao município. Tributos de outros entes federativos (União e Estados) são frequentemente inseridos em alternativas para induzir ao erro.

Exemplo prático: Imagine um contribuinte pagando o IPTU (sobre sua casa), o ITBI (ao comprar um imóvel) e o ISSQN (ao contratar um serviço de construção civil).

3. Justificativa da Alternativa Correta (B):

Alternativa B traz: IPTU, ITBI e ISSQN. Todos são impostos municipais, conforme o art. 156 da CF.

4. Crítica às Alternativas Incorretas:

A) "IPTU, ITR, ITBI e ISSQN" – Errada! O ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) é da União (art. 153, VI, CF), não do município.
C) "IPTU, ISSQN e IPVA" – Errada! O IPVA é estadual (art. 155, III, CF).
D) "IPTU, ITCMD e ITBI" – Errada! O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, CF).

Possível pegadinha: Fique atento a siglas semelhantes (ITBI x ITCMD x ITR) e evite confundir as competências tributárias!

5. Fundamentação doutrinária e jurisprudencial:

Segundo Hugo de Brito Machado ("Curso de Direito Tributário"), "a competência para instituir IPTU, ITBI e ISSQN é exclusiva dos municípios". O STF já pacificou que os municípios apenas instituem esses impostos (cf. Súm. 69/STF).

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O IPTU, o ITBI e o ISSQN.