Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 76

Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

A

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

B

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

C

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

D

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

E

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

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Q1664467

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664467 Direito Tributário

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

A

o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais

B

o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois

C

os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal

D

os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial

E

a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão

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Q1210392

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP

Q1210392 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

A

Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a imobilização do seu patrimônio.

B

Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C

Aliena bens.

D

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.

E

Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.

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Q1207986

Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP

Q1207986 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei 6830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Imóveis; veículos; dinheiro; direitos e ações.

B

Imóveis; dinheiro; direitos e ações; veículos.

C

Veículos; dinheiro; direitos e ações; imóveis.

D

Dinheiro; imóveis; veículos; direitos e ações.

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Q1207946

Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP

Q1207946 Direito Tributário

Segundo o artigo 34 da Lei 6830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos:

A

infringentes e de declaração.

B

infringentes.

C

de declaração.

D

a execução.

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Q757003

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q757003 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de

A

15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.

B

10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.

C

20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.

D

30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

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Q757001

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q757001 Direito Tributário

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

A

ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.

B

convenção, resolução, decreto-lei.

C

tratado, acordo internacional, lei ou decreto.

D

tratado governamental, resolução, norma extravagante.

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Q757000

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q757000 Direito Tributário

De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

A

remeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.

B

remeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.

C

julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

D

decidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.

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Q756999

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756999 Direito Tributário

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão de

A

5 (cinco) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q697425

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697425 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

B

Cabe à legislação ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

São legitimados ativos para a execução fiscal: o devedor, o fiador e o sujeito ativo da relação tributária; o espólio, a massa falida e os sucessores do devedor, a qualquer título; a massa em liquidação extrajudicial; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

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Q689007

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689007 Direito Tributário

Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:

A

Não correrá o prazo de prescrição.

B

Será aberta vista dos autos ao representante judicial do contribuinte

C

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

D

Se da decisão que ordenar o arquivamento ou a extinção do processo tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

E

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará a extinção do processo.

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Q503597

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q503597 Direito Tributário

Os embargos oferecidos pelo executado na Execução Fiscal serão opostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da

A

penhora.

B

intimação da penhora.

C

intimação do executado.

D

juntada da penhora aos autos.

E

juntada aos autos do comprovante de intimação do executado.

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Q465893

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465893 Direito Tributário

A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.
Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

A

ação anulatória

B

impugnação fiscal

C

exceção de pré-executividade

D

recurso voluntário

E

embargos do devedor

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Q462786

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462786 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com relação à ordem seguida no caso de penhora ou arresto de bens, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Pedras e metais preciosos, veículos, e imóveis.

B

Dinheiro, título de crédito que tenham cotação em bolsa, e pedras e metais preciosos.

C

Imóveis, navios e aeronaves, e veículos e móveis.

D

Dinheiro, veículos e móveis, e os direitos e as ações.

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Q443142

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443142 Direito Tributário

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

A

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

B

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

C

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

D

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

E

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q443141

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443141 Direito Tributário

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

E

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Q372224

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372224 Direito Tributário

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

A

o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.

B

a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

C

a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.

D

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Q336319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336319 Direito Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

A

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

B

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

C

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

D

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

E

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

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Q329097

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329097 Direito Tributário

Pedro adquiriu, em dezembro de 2010, um veículo da marca Mercedes, ano 2009, e ao tentar licenciar seu veículo em 2011, constatou a existência de débito em favor do Fisco Estadual referente ao IPVA, exercício 2010, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a cobrança do IPVA em atraso, com a respectiva execução deste tributo pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a Fazenda Pública Estadual somente poderá cobrar o IPVA do antigo proprietário do veículo, pois a época do fato gerador era o responsável tributário pelo imposto.

B

administrativamente a Fazenda Pública pode cobrar o IPVA do atual proprietário, vedando o mesmo de licenciar o seu veículo se não realizar o pagamento, mas não pode executar o crédito tributário contra Pedro, e sim somente contra o antigo proprietário.

C

a Fazenda Pública pode cobrar o IPVA e executar o crédito judicialmente contra qualquer dos contribuintes, anterior ou atual, com base na legislação em vigor sobre o referido imposto.

D

pode cobrar de Pedro, contudo o direito da Fazenda Pública cobrar administrativamente esse crédito está prescrito, somente podendo cobrá-lo pela via judicial.

E

a Fazenda Pública pode cobrar de Pedro o IPVA, contudo corre o risco do contribuinte ajuizar ação de indenização, contra o Estado, por danos materiais e morais sofridos em função da cobrança indevida, uma vez que o contribuinte era o proprietário anterior.

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Q329096

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329096 Direito Tributário

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:

A

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque não caracteriza fraude, haja vista que somente após o ajuizamento da execução fiscal, com a respectiva citação válida é que estaria configurada a presunção de fraude, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.

B

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque visa à recuperação judicial da empresa, conforme hipótese introduzida, por lei complementar, ao Código Tributário Nacional após a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.

C

a venda dos bens pela empresa configura presunção de fraude contra a Fazenda Pública, pois que independe do momento do ajuizamento da ação executiva.

D

a Fazenda Pública deveria ter pleiteado a penhora online dos bens da empresa devedora antes da venda, não havendo possibilidade de desfazer o negocio jurídico por ter sido plenamente válido.

E

a venda teria sido considerada fraudulenta se a empresa devedora tivesse onerado seus bens ou rendas que e a única hipótese que configura presunção de fraude prevista no Código Tributário Nacional.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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