Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 49

Q1817980

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817980 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q1801973

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801973 Direito Tributário

Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:

A

O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.

B

A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.

C

Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.

D

A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.

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Q1800713

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800713 Direito Tributário

Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz deverá dar andamento ao feito, deferindo o requerimento de penhora diante da superioridade do interesse público sobre o particular.

B

O Juiz somente poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal depois de ouvida a Fazenda Pública e mediante requerimento expresso do executado, o que poderá se dar por exceção de pré-executividade.

C

O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sendo que dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.

D

A arguição de prescrição somente pode ser feita mediante Embargos à Execução, depois de garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.

E

O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.

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Q1739502

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739502 Direito Tributário

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar:

A

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.

B

O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.

C

A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

D

A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.

E

A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

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Q1723693

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723693 Direito Tributário

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

A

inominado, no prazo de 10 dias úteis, que será processado e julgado por um Colégio Recursal, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

B

de apelação, no prazo de 15 dias úteis, que será processado e julgado pelo Tribunal de segundo grau, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

C

inominado, no prazo de 15 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

D

de apelação, no prazo de 10 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

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Q1723455

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723455 Direito Tributário

No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.

A

A apreensão de mercadorias.

B

O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

C

A apreensão de documentos, exceto livros.

D

O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

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Q1723454

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723454 Direito Tributário

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

A

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.

B

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

C

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.

D

Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

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Q1690504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690504 Direito Tributário

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

A

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

B

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

C

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

D

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

E

sem domicílio certo, intenta ausentar-se.

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Q1642809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

C

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

D

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

E

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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Q1639533

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639533 Direito Tributário

O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

B

O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição.

C

A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância do mérito pronunciado na instância judicial.

D

Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.

E

Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial, deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.

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Q1611655

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611655 Direito Tributário

Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.

III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Estão vérdadeiros os itens:

A

II-III;

B

I - IV;

C

II - IV;

D

IV - III.

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Q1610851

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610851 Direito Tributário

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

A

Embargo à execução fiscal;

B

Exceção de pré-executividade;

C

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

D

Ação de repetição de Indébito;

E

Ação Cautelar Fiscal.

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Q1610850

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610850 Direito Tributário

Na ação de execução fiscal o executado, ao ser citado, deverá efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q1302014

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302014 Direito Tributário

Jandrey estava em dúvida em relação à cobrança judicial do crédito tributário. Para sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com um professor de Direito, chamado Caio, que prontamente lhe informou que:

A

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

A cobrança judicial do crédito tributário é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

Não é permitida a cobrança do crédito tributário, seja ela judicial ou extrajudicial.

E

A cobrança judicial é permitida, mas deve ser evitada por ser imoral.

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Q1289701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289701 Direito Tributário

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A

Intimação pessoal da penhora.

B

Da juntada aos autos do respectivo mandado.

C

Da intimação da avaliação do bem penhorado.

D

Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.

E

Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.

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Q1252077

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252077 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feitos em instituição financeira privada ou no Banco do Brasil.

Certo

Errado

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Q1252076

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252076 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.

Certo

Errado

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Q1252074

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252074 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.

Certo

Errado

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Q1252073

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252073 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.

Certo

Errado

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Q1250959

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno | CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1250959 Direito Tributário

No que se refere à execução fiscal, marque alternativa CORRETA.

A

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

B

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

C

O juiz não suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D

Se vencida, a Fazenda Pública não precisará ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

E

A propositura, pelo contribuinte, da discursão judicial, mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, não importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e de desistência do recurso acaso interposto.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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