Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 47

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018018 Direito Tributário

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

A

Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

B

Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos.

C

No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança.

D

A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento.

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Q1016440

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016440 Direito Tributário

Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.

B

É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C

O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.

D

A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.

E

Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.

Q1016439

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016439 Direito Tributário

Sobre ações exacional e antiexacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa.

B

A execução fiscal é uma ação antiexacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.

C

A execução fiscal é uma ação exacional regulada pela Lei 6.830/80 que foi editada com o intuito de criar procedimento especial diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil.

D

O processo de execução fiscal se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa, que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que está nela representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

E

A ação declaratória, em matéria tributária, tem como traço característico ser uma ação de iniciativa do contribuinte, que visa, em regra, declarar a inexistência de relação jurídica, declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo, ou ainda, declarar importe menor a ser pago a título de tributação.

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Q1016437

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016437 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.

B

As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.

C

No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.

D

Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.

E

O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.

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Q1014417

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014417 Direito Tributário

No prazo de embargos, segundo a lei que disciplina a execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Acerca do tema, assinale a assertiva correta.

A

Em sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.

B

Em sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.

C

Recebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

Intimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.

E

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

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Q1014412

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014412 Direito Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

A

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

B

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

C

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

D

consignar judicialmente a importância do crédito

E

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

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Q1014410

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014410 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.

A

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.

B

O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

C

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.

D

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

E

O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.

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Q1014336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014336 Direito Tributário

De acordo com a Lei n° 6.830/80,

A

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, sendo que não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

B

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

C

a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

D

o executado será citado para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 30 (trinta) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

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Q1014335

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014335 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que

A

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

B

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C

o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

D

o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.

E

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.

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Q1014203

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014203 Direito Tributário

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

B

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

E

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

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Q1013597

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013597 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:

A

a Certidão de Dívida Ativa, que conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, independe de autenticação por qualquer autoridade competente, e, após a distribuição da ação da execução, não poderá ser emendada ou substituída.

B

a Dívida Ativa da União será apurada e regularmente inscrita na Secretaria da Receita Federal e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida pelo executado ou terceiro a quem aproveite.

C

o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos; sendo a citação realizada pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, e, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 30 (trinta) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias

D

a penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem em lei estabelecida e, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos pelos quais se obrigou, se a garantia for real.

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Q1013594

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013594 Direito Tributário

Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após audiência de justificação prévia a ser designada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de prestação de caução.

B

Dentre os requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal, cessando sua eficácia se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

C

Decretada a medida cautelar fiscal, que produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, será comunicada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Respectivo Estado e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de que façam cumprir a constrição judicial.

D

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do ato que certificou ser irrecorrível a exigência na esfera administrativa.

E

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 30 (trinta) dias, e, se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de conciliação caso o devedor assim o requeira.

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Q1005366

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado |

Q1005366 Direito Tributário

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:

I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.

II. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

III. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1004372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004372 Direito Tributário

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

A

gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.

B

constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

C

constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.

D

caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

E

constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.

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Q1001529

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001529 Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.

Certo

Errado

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Q1001528

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001528 Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do seu nome da certidão via exceção ou objeção de pré-executividade.

Certo

Errado

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Q1001527

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001527 Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.

Certo

Errado

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Q1001171

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001171 Direito Tributário

Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.

A

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.

B

É possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.

C

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, sem a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.

D

É possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a qualquer hipótese de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.

E

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título extrajudicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.

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Q999127

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999127 Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.

Certo

Errado

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Q999126

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999126 Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia.

Certo

Errado

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