No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória. 

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo. 

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título. 

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.