Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.548 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |
Q3413957
Direito Tributário
Considerando o regime da execução fiscal
disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale
a alternativa CORRETA sobre a defesa do
executado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3408243
Direito Tributário
Sobre as regras previstas na Lei nº 6.830, de 1980,
conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404229
Direito Tributário
Determinado contribuinte pretende desconstituir o
lançamento de tributo municipal, em razão de
irregularidades verificadas em seu procedimento.
Administrativamente, todos os recursos foram
indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende
buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse
contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404227
Direito Tributário
Com fundamentação nas disposições da Lei de
Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise
das afirmativas a seguir:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401209
Direito Tributário
Considera-se processo contencioso, todo
aquele que versar sobre a aplicação da
legislação tributária municipal. Dentre as
formas possíveis para instaurar o
contencioso, existe a Contestação. Assinale a
alternativa que apresenta a situação em que
pode ser apresentada Contestação por parte
do Contribuinte:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401199
Direito Tributário
Os créditos de natureza tributária que não
forem regularizados nos prazos previstos em
lei estarão sujeitos a inscrição em dívida
ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da dívida ativa tributária:
I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.
II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.
III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.
IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.
Estão corretas as afirmativas:
I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.
II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.
III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.
IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399924
Direito Tributário
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece
procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO
afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399923
Direito Tributário
A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos.
Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.
Q3398202
Direito Tributário
Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do
Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de
diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da
ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência
assente, é correto dizer que a desistência:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387237
Direito Tributário
Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto
de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em
conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código
Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Consulta.
II. Pedido de restituição.
III. Reclamação contra lançamento.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Consulta.
II. Pedido de restituição.
III. Reclamação contra lançamento.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386642
Direito Tributário
A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é
proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por
dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma
dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro,
(RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:
Q3373906
Direito Tributário
Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário
pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em
dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar
o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de
juros, multa e demais encargos.
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Q3373895
Direito Tributário
Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução
fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira
Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Pernambuco. No curso do processo e após a
realização da penhora de bens da executada, foi decretada a
falência da sociedade pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do
Recife.
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
Q3373894
Direito Tributário
Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de
Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de
imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho
identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por
equívoco, em razão da homonímia parcial.
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |
Q3370593
Direito Tributário
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e
da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida
ativa da União, analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366483
Direito Tributário
Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será
citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e
encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir
a execução, no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366482
Direito Tributário
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de
Dívida Ativa deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas:
Q3364522
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na
Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:
Q3363396
Direito Tributário
Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a
autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto
de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha
um erro na indicação da legislação aplicável, contendo, contudo,
elementos suficientes para a determinação do crédito tributário.
O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira
instância, e a sociedade empresária havia apresentado
tempestivamente sua reclamação.
Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Q3363374
Direito Tributário
A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda.
requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu
processamento.
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir.
I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as afirmativas a seguir.
I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na data da decisão de processamento.
Está correto o que se afirma em
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