Questões de Concurso Sobre exclusão do credito tributário - disposições gerais em direito tributário

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Q372059 Direito Tributário
Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |
Q456823 Direito Tributário
Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:
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Q215618 Direito Tributário
A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:

1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.

2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.

3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.

4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Está correto o que é dito em:
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Q2886069 Direito Tributário

A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?

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Q2927934 Direito Tributário

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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Q2927925 Direito Tributário

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

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Q198368 Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica
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Respostas
43: D
44: B
45: E
46: E
47: D
48: D
49: A