Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.

Consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, ao qual mencionará as modalidades de extinção do crédito tributário, poderá ser total ou parcial e, será assim definida, após a verificação de irregularidade da sua constituição.

Consiste em apenas duas hipóteses a qual o Código Tributário Nacional menciona tal "beneficio" ao contribuinte, sejam elas pela anistia ou pela isenção observando que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Nenhuma das alternativas.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a moratória.

a conversão de depósito em renda.

a isenção.

O pagamento, a prescrição, a compensação e a decisão administrativa irreformável e de que não caiba anulação.

A remissão, o pagamento, a decadência e a conversão do depósito em renda.

O pagamento antecipado, a homologação do lançamento, a prescrição e a dação em pagamento de bens imóveis.

A consignação em pagamento, transação, a decisão judicial transitada em julgado e a moratória.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas I está correta.

I, II e III estão corretas.

Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário: anistia, isenção e remição.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista, expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução, de garantia do juízo.