Questões de Concurso
Comentadas sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
Foram encontradas 374 questões
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841184
Direito Tributário
A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do
exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS
daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário
em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na
esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal
foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de
2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |
Q1749812
Direito Tributário
Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar
que:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |
Q1299834
Direito Tributário
Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular. Trata-se de:
Q1210211
Direito Tributário
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |
Q1163408
Direito Tributário
Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar
que:
Q1078797
Direito Tributário
Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos
lançados e não pagos pelo devedor, e que não
tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou
exclusa, o credor deve:
Ano: 2018
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRF-SP
Prova:
IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |
Q977551
Direito Tributário
Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |
Q958677
Direito Tributário
Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q949881
Direito Tributário
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual
sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q949081
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito
como
Q927581
Direito Tributário
Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.
Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois
Q927560
Direito Tributário
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao
Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de
mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título
de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com
o que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927294
Direito Tributário
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de inscrição da dívida ativa deverá atender aos requisitos legais. Assim sendo, a omissão de qualquer deles ou o erro a eles relativo ensejará a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual, todavia, poderá ser sanada pela Fazenda Pública até a decisão de Primeira Instância, mediante a substituição da certidão nula. II. Substituída a certidão nula, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que deverá se restringir à parte modificada, restando vedada a impugnação da parte que não sofreu alteração. III. A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual não poderá ser ilidida por qualquer prova produzida pelo sujeito passivo. IV. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Entretanto, na ausência de certidão negativa, o sujeito passivo poderá apresentar uma certidão positiva, com efeito de negativa, constando a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. O termo de inscrição da dívida ativa deverá atender aos requisitos legais. Assim sendo, a omissão de qualquer deles ou o erro a eles relativo ensejará a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual, todavia, poderá ser sanada pela Fazenda Pública até a decisão de Primeira Instância, mediante a substituição da certidão nula. II. Substituída a certidão nula, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que deverá se restringir à parte modificada, restando vedada a impugnação da parte que não sofreu alteração. III. A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual não poderá ser ilidida por qualquer prova produzida pelo sujeito passivo. IV. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Entretanto, na ausência de certidão negativa, o sujeito passivo poderá apresentar uma certidão positiva, com efeito de negativa, constando a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q926027
Direito Tributário
A Fazenda Pública Nacional ajuíza execução fiscal contra o Estado ABC em razão de inadimplemento de contribuição de melhoria referente a obras federais que valorizaram imóveis pertencentes ao Estado.
Em embargos à execução, o Estado busca desconstituir o débito, alegando a inconstitucionalidade da cobrança, mas sem oferecer qualquer garantia e sem ter havido penhora de seus bens. Em curso a execução, o Estado necessita de certidão federal positiva com efeitos de negativa, a qual lhe é negada sob o argumento de haver débito tributário cuja exigibilidade não está suspensa.
Diante desse quadro e à luz da mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q917411
Direito Tributário
No âmbito das relações dos particulares com a Administração
Pública, é comum a exigência por parte desta da
apresentação de certidões que atestem a regularidade
fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito,
é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Indaiatuba -SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |
Q910919
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida
ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza
e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898736
Direito Tributário
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
A certidão positiva que indique a existência de um crédito
tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os
mesmos efeitos de uma certidão negativa.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898735
Direito Tributário
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |
Q897818
Direito Tributário
Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência
dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes
públicos inscritos na chamada Dívida Ativa. Essa crítica
ocorre a partir da avaliação dos grandes saldos acumulados
a esse título nos balanços dos mais diversos entes
públicos. Afirma-se que um dos motivos para a dificuldade
de cobrança desses créditos resida na desatualização
dos cadastros de contribuintes, fazendo com que
os devedores não sejam facilmente encontrados para
cobrança. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Q889892
Direito Tributário
Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.
A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve
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