Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 66

Q2082204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082204 Direito Tributário

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

B

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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Q2080619

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080619 Direito Tributário

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A

O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente.

B

Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição.

D

O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

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Q2080617

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080617 Direito Tributário

No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

B

Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

D

Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.

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Q2080616

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080616 Direito Tributário

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, o Código Tributário Nacional adota a corrente pentapartite, considerando tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

C

Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo apenas excepcionalmente possuirá finalidade sancionatória.

D

O CTN, ao prever que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, admite que o município preveja a dação em pagamento de bens móveis como faculdade do contribuinte para o pagamento de tributos.

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Q2079601

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |

Q2079601 Direito Tributário

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

O Código Tributário Nacional adota uma teoria tripartite para os tributos, classificando-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Certo

Errado

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Q2076982

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076982 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:

A

Parceria.

B

Melhoria.

C

Ampliação.

D

Valorização.

E

Urbanização.

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Q2076528

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador |

Q2076528 Direito Tributário

Observado o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as assertivas e responda.
I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
Assinale a alternativa que indique todas as assertivas que são tributos.

A

I, II e III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

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Q2075591

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075591 Direito Tributário

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal. A referida taxa será considerada válida se:

A

até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.

B

no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.

C

o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.

D

sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.

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Q2074126

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074126 Direito Tributário

Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal:

A

Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, contribuições de melhoria, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;

C

É do Município a competência para a arrecadação do imposto sobre a transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

D

As taxas são os tributos cujas obrigações têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2074124

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074124 Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional que:

A

A União, os Estados e os Municípios, nos seguintes casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

B

A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimos compulsórios instituídos pelo ente público competente e as condições de seu resgate;

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, tanto a União, quanto os Estados, podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;

D

É permitido que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2074123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074123 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

B

A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

D

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2072798

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072798 Direito Tributário

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem cobradas exclusivamente pela União.

Certo

Errado

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Q2072797

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072797 Direito Tributário

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.

Certo

Errado

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Q2068863

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068863 Direito Tributário

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A

O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.

B

Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.

C

A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.

D

O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.

E

Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

Q2068862

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068862 Direito Tributário

A substituição tributária progressiva

A

é uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos.

B

distribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes.

C

ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.

D

é um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual.

E

ocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos.

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Q2068567

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista Administrativo e Financeiro |

Q2068567 Direito Tributário

As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daquele que criou o tributo.
É um exemplo de contribuição parafiscal a contribuição:

A

Sobre a propriedade de veículos automotores.

B

Sobre a transmissão causa mortis e doação.

C

Para a emissão de passaporte.

D

De melhoria.

E

Sindical.

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Q2068288

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068288 Direito Tributário

O tributo instituído a fim de ressarcir gastos públicos decorrentes de obras e aprimoramento de infraestrutura, das quais decorra valorização imobiliária para o contribuinte, é denominado:

A

Contribuição de Melhoria.

B

Contribuição de Custeio.

C

Tarifa de Contribuição.

D

Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.

E

Taxa de Valorização.

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Q2068285

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068285 Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q2068284

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068284 Direito Tributário

Acerca da natureza jurídica específica do tributo, e com base no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Para definição da natureza jurídica do tributo, é necessário observar sua denominação e outras características formais estabelecidas no diploma instituidor.
III. Ainda, para fins de definição de sua natureza jurídica, é importante considerar a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q2068283

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068283 Direito Tributário

Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória.
( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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