De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme...

Alternativa A. (Correta) Art. 3º da lei nº 5.172/1966. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativa B. Art. 7º, §3º da lei nº 5.172/1966. [...] § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Alternativa C. Art. 9º da lei nº 5.172/1966. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Alternativa D. São cinco tipos de tributos existentes no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Arts. 5º e 15 da Lei nº 5.172/1966, e art. 195 da Constituição Federal de 1988.

Alternativa E. - Art. 7º da lei nº 5.172/1966. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.