Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 58

Q2236461

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236461 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - F.

E

V - F - V.

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Q2236261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236261 Direito Tributário

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

A

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

B

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

C

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

D

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q2236089

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236089 Direito Tributário

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

A

à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.

B

exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

C

aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.

E

ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.

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Q2236087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236087 Direito Tributário

Trata-se de uma categoria de tributo em que o fato gerador não está vinculado a qualquer contraprestação específica por parte do Estado em benefício do contribuinte. Em outras palavras, a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento ao ente estatal não decorre de nenhuma vantagem recebida ou disponibilizada para sua utilização. O enunciado está a se referir:

A

às Custas.

B

aos Emolumentos.

C

às Contribuições Parafiscais.

D

ao Imposto.

E

à Contribuição de Melhoria.

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Q2236086

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236086 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), uma característica fundamental dos tributos é:

A

sua utilização como ferramenta de punição de atos ilícitos.

B

a flexibilidade para sua instituição através de Decretos.

C

a ausência de compulsoriedade.

D

serem cobrados conforme a discricionariedade do agente do fisco.

E

serem fruto de coatividade estatal.

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Q2236084

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236084 Direito Tributário

De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação regular do Poder de Polícia do Estado (o qual se refere às atividades que restringem ou regulam direitos ou liberdades individuais) é denominado:

A

Tarifa.

B

Imposto sobre Serviços.

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

D

Taxa.

E

Contribuição Social.

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Q2231586

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231586 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

C

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

D

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa

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Q2231584

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231584 Direito Tributário

A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária assinale a resposta certa:

A

Compete a União e aos estados instituir empréstimo compulsório no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

Taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo.

C

A taxa é uma espécie tributária que tem como finalidade custear a prestação de um serviço público.

D

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

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Q2228562

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228562 Direito Tributário

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.

Certo

Errado

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Q2228560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228560 Direito Tributário

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.

Certo

Errado

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Q2228559

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228559 Direito Tributário

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.

Certo

Errado

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Q2217721

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |

Q2217721 Direito Tributário

Um dos tributos de competência municipal é aquele decorrente de obras públicas, ou seja, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Esse tributo é o que a legislação denomina de:

A

Contribuição de Melhoria.

B

Contribuição de Valorização Imobiliária.

C

Empréstimo Compulsório.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

Taxa de Valorização Imobiliária.

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Q2215719

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215719 Direito Tributário

Sobre os Empréstimos Compulsórios, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, é correto afirmar que:

A

sua instituição compete exclusivamente à União, sempre mediante lei complementar.

B

sua instituição compete à União e aos Estados, sempre mediante lei complementar.

C

sua instituição compete exclusivamente à União, mediante lei complementar ou lei ordinária.

D

sua instituição compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, através de lei complementar.

E

sua instituição compete à União e aos Estados, mediante Emenda Constitucional.

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Q2215718

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215718 Direito Tributário

Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:

A

Royalties.

B

Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.

C

CIDE.

D

Preço Público.

E

Contribuição de Melhoria.

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Q2215717

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215717 Direito Tributário

Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determinadas no próprio texto constitucional, decidir discricionariamente acerca sobre a aplicação dos recursos arrecadados:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Tarifa.

D

Emolumento.

E

Contribuições Sociais.

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Q2215715

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215715 Direito Tributário

Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que Tributo é:

A

toda prestação pecuniária compulsória ou não, instituída por ato normativo do Poder Executivo, cobrada judicialmente.

B

toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada por ato discricionário.

C

toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado.

D

toda prestação, não necessariamente pecuniária, mas compulsória, instituída por Lei e cobrada por ato discricionário.

E

toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato normativo do Poder Executivo e cobrada apenas mediante ato vinculado.

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Q2211787

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211787 Direito Tributário

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste

A

na correta classificação contábil das receitas no momento da elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo.

B

na fixação correta do sujeito passivo da cobrança, que, no caso dos tributos, será chamado de contribuinte e, no caso de outras receitas não tributárias, será chamado de devedor.

C

na possibilidade de que os tributos sejam pagos mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, faculdade esta não extensível às receitas de caráter não tributário.

D

no estabelecimento de prazo prescricional diferenciado para a cobrança de tributos, definido no código tributário nacional, como de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

E

na sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade.

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Q2211536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211536 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Com base na referida lei complementar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para jogos e diversões públicas, exceto cinema, é de 10% (dez por cento).
( ) A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os demais serviços, é de 5% (cinco por cento).
( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – V – V – V.

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Q2203706

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203706 Direito Tributário

Considere o seguinte excerto doutrinário:
____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:

A

A contribuição de intervenção no domínio econômico.

B

O empréstimo compulsório.

C

O imposto.

D

A contribuição social.

E

A taxa.

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Q2201097

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201097 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5° os tributos são classificados em:

A

Impostos, Taxas e Receitas Correntes.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Receitas de Capital.

C

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

Contribuição de Melhoria, Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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