As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o ex...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3433725 Direito Tributário

As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre as taxas cobradas pelo município, marque a alternativa correta:

o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;

o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;

a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;

são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;

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