Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 45

Q3015801

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015801 Direito Tributário

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

A

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

C

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

D

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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Q3015798

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015798 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária Municipal.

B

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar Municipal.

C

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar.

D

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária.

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Q3015189

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015189 Direito Tributário

Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piririquaquá decide cobrar uma taxa anual de 0,5% sobre o valor venal do veículo automotor pertencente a cada morador daquela cidade. O argumento do prefeito é que, ao instituir essa taxa, todos os moradores podem estacionar em qualquer uma das vias públicas, sem limite de tempo, economizando, com isso, na contratação de funcionários que atuam nas zonas azuis, emissão de tickets etc.
Com base nas regras previstas no Código Tributário Nacional aplicadas ao caso hipotético acima, é certo afirmar que:

A

essa cobrança é inconstitucional pois o município não pode legislar sobre cobrança de taxa de estacionamento em via pública.

B

a cobrança é ilegal, dentre outros motivos, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

C

a cobrança é ilegal, pois a cobrança de taxa decorre exclusivamente quando do exercício do poder de polícia.

D

a cobrança é legal, pois apesar da prestação do serviço público ter se dado de forma inespecífica, se deu de forma específica.

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Q3014746

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014746 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A extrafiscalidade dos impostos tem como marca principal o fator arrecadatório de receitas aos cofres públicos.

B

O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988.

C

Como regra geral, os impostos são marcados pela referibilidade, de modo que os valores recolhidos àquele título devem beneficiar diretamente os sujeitos passivos.

D

Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.

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Q3009626

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009626 Direito Tributário

A Prefeitura de uma Cidade, buscando esclarecer a legislação tributária local para seus cidadãos e empresas, organizou um seminário sobre as diferentes categorias de tributos, incluindo taxas. Um dos tópicos de maior interesse era a natureza das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Surgiram debates sobre as características das taxas, como a base de cálculo, o fato gerador e a relação com o capital das empresas. A compreensão correta desses aspectos era essencial para garantir que os contribuintes entendessem suas obrigações tributárias e para a administração tributária eficaz. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios:

A

As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto.

B

As taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto.

C

As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

D

As taxas são calculadas em função do capital das empresas.

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Q3009625

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009625 Direito Tributário

O Governo Federal criou uma contribuição para financiar a expansão do sistema de saúde pública, denominada "Contribuição para a Saúde", cobrada sobre a renda das empresas. Este novo tributo se classifica como:

A

Imposto.

B

Taxa.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Contribuição Social.

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Q3009623

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009623 Direito Tributário

Em um município, um grande shopping center é construído, e a prefeitura cobra uma Contribuição de Melhoria pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas de acesso ao empreendimento. Neste contexto, quem são, respectivamente, o sujeito ativo e o sujeito passivo?

A

Sujeito ativo: os proprietários dos imóveis valorizados; Sujeito passivo: a prefeitura.

B

Sujeito ativo: a prefeitura; Sujeito passivo: os proprietários dos imóveis valorizados.

C

Sujeito ativo: os construtores do shopping; Sujeito passivo: os lojistas do shopping.

D

Sujeito ativo: os lojistas do shopping; Sujeito passivo: os consumidores do shopping.

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Q3009622

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009622 Direito Tributário

A prefeitura de um município maranhense decide instituir uma taxa pela prestação de serviço de coleta de lixo. Esta taxa é cobrada de todos os proprietários de imóveis residenciais e comerciais, baseada na metragem frontal do imóvel. Qual é o fato gerador da obrigação tributária neste caso?

A

A propriedade de um imóvel urbano.

B

A existência de um imóvel em zona urbana, independentemente de seu uso.

C

A prestação efetiva do serviço de coleta de lixo pela prefeitura.

D

A geração de lixo pelo imóvel.

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Q3009620

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009620 Direito Tributário

A Prefeitura da cidade decidiu implementar uma série de obras públicas significativas, incluindo a renovação de estradas e a construção de parques. Para financiar parte desses projetos, a prefeitura considerou a imposição de uma contribuição de melhoria. No entanto, surgiram dúvidas sobre os requisitos legais para a implementação dessa contribuição, especialmente em relação aos elementos que devem ser publicados previamente segundo a legislação. Os elementos em questão incluíam o projeto arquitetônico, o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada. Nesse cenário, qual dos seguintes elementos NÃO é um requisito mínimo para a publicação prévia na lei relativa à contribuição de melhoria?

A

Delimitação da zona beneficiada.

B

Orçamento do custo da obra.

C

Memorial descritivo do projeto.

D

Projeto arquitetônico.

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Q3009598

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009598 Direito Tributário

Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.

I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009597

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009597 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3009596

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009596 Direito Tributário

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos

A

podem ser criados por resolução do Senado Federal.

B

podem ser instituídos por portarias ministeriais.

C

podem ser instituídos por decretos executivos.

D

só podem ser instituídos ou aumentados por lei.

E

podem ser cobrados retroativamente.

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Q3008937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008937 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

B

Tributos constituem obrigação ex lege.

C

A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.

D

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

E

Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.

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Q3005807

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005807 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre taxas assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

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Q2958746

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |

Q2958746 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2953826

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade |

Q2953826 Direito Tributário

Um caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita Estadual observou os seguintes dados:

a) Valor total da nota fiscal: R$ 150.320,00.

b) Base de Cálculo ICMS: R$ 123.213,11.

c) Valor ICMS: R$ 27.106,88.

Com base no exposto, é CORRETO afirmar que a alíquota do ICMS era de, aproximadamente,

A

18%.

B

12%.

C

22%.

D

16%.

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Q2940842

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Contador |

Q2940842 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha apenas exemplos de Tributos Federais:

A

ICMS, IPTU, ITBI;

B

ICMS, IPVA, ITCMD;

C

IPI, IR, ITCMD;

D

IOF, ITR, IPI;

E

ICMS, IPVA, ITR;

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Q2938333

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938333 Direito Tributário

Qual imposto se refere à propriedade do veículo?

A

DPVAT.

B

CRLV.

C

IPVA.

D

IPTU.

E

RENAVAM.

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Q2933762

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933762 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

A

é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

C

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

D

serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

E

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q2933761

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933761 Direito Tributário

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

C

Imposto de exportação.

D

Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E

Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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