Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 23

Q3377345

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377345 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre Impostos e Taxas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) compete aos municípios instituir os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
( ) a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
( ) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A

V – V – F- V.

B

F – F- F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V- F.

E

F – V – F – V.

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Q3357063

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3357063 Direito Tributário

Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

C

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q3356556

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356556 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquele a que a Constituição a tenha atribuído.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3344245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344245 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação desse imposto distribuídos aos Estados pertencerá aos Municípios, que serão creditados conforme certos critérios, dentre eles:

A

5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

80% (oitenta por cento) na proporção da população; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.

C

50% (cinquenta por cento) na proporção da população; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

D

5% (cinco por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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Q3344233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344233 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

A

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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Q3342278

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342278 Direito Tributário

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

A

Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.

D

Definir normas específicas de tributação para grandes empresas.

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Q3335176

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335176 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é sempre delegável.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.

E

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3332319

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332319 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?

A

Ao Município.

B

Ao Distrito Federal.

C

Ao Presidente.

D

A União.

E

Aos Estados.

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Q3328240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328240 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q3328238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328238 Direito Tributário

No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3327922

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327922 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3322694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

A

Municipal.

B

Federal.

C

Distrital.

D

Estadual.

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Q3322657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322657 Direito Tributário

O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:

A

Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.

B

Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.

C

Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.

D

Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.

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Q3314928

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314928 Direito Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A

municípios.

B

estados.

C

união.

D

união e distrito federal.

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Q3312131

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312131 Direito Tributário

Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3312023

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312023 Direito Tributário

O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3311942

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311942 Direito Tributário

Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Dos Distritos.

E

Indeterminada.

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Q3309284

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309284 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO:

A

IPTU.

B

ICMS.

C

ITBI.

D

ISSQN.

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Q3309281

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309281 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O presente Código elenca requisitos mínimos para ser considerada zona urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU.

A

Maria possui uma casa com calçamento, com canalização de águas pluviais, cuja localização tem rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

João possui um terreno em que há a presença de uma escola primária a uma distância de quatro quilômetros do seu imóvel.

C

Carlos possui uma casa com meio-fio, com canalização de águas fluviais e posto de saúde a uma distância de cinco quilômetros de seu imóvel.

D

José possui um terreno cuja testada tem rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

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Q3309280

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309280 Direito Tributário

Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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