Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 4

Q3965425

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965425 Direito Tributário

Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente:

A

Impostos extraordinários de guerra; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

B

Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

C

Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

D

Empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; e Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q3964912

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964912 Direito Tributário

A respeito da competência tributária do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar o seguinte:

A

ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, os serviços referidos na lista são tributados apenas pelo ISSQN, não estando sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

B

os serviços de conserto e restauração de motores e elevadores estão sujeitos à incidência do ISSQN, inclusive quanto às peças empregadas.

C

o serviço de recondicionamento de motores, por envolver preponderantemente o uso de partes e peças, fica sujeito integralmente à incidência do ICMS.

D

no tocante às farmácias de manipulação, incide o ICMS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses.

E

a atividade de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), por se tratar de hipótese de serviço de comunicação, está sujeita à incidência do ICMS.

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Q3964911

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964911 Direito Tributário

Quanto ao ordenamento jurídico relacionado à concessão de incentivos fiscais em relação ao ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, é correto afirmar que

A

compete à Resolução do Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

B

é possível que isenções, mesmo aquelas criadas sem autorização do CONFAZ, sejam reinstituídas, desde que seja assim deliberado em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, convênio este que pode ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País, sem prejuízo de ter que atender a outras condicionantes previstas na Lei.

C

os convênios a que se refere a Lei Complementar Federal nº 24/1975 devem dispor que a aplicação de suas cláusulas se dá uniformemente no território nacional.

D

não são considerados incentivos fiscais, para os fins de necessidade de autorização do CONFAZ, os incentivos financeiro-fiscais concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

E

a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, é admitida pela Constituição Federal de 1988, desde que esteja prevista em Lei estadual, no exercício da competência tributária, ademais observando o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

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Q3964904

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964904 Direito Tributário

Lei estadual instituiu taxa de utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Considerando os ditames legais e jurisprudenciais, pode-se afirmar que a lei estadual é

A

inconstitucional porque a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos envolve órgãos de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

B

inconstitucional por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.

C

constitucional no que se refere à competência legislativa material, porém, é inconstitucional no que se refere à competência estadual porque apenas os municípios podem instituir taxas de serviços desta natureza.

D

constitucional porque observa a competência dos Estados, porém, todos os serviços desempenhados pelos órgãos de segurança pública são universais (utiuniversi), ou seja, voltados indistintamente para toda a coletividade.

E

constitucional pela cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3964900

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964900 Direito Tributário

Sobre a disciplina jurídica dos impostos no Sistema Tributário Nacional considere as seguintes afirmativas:

I. O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumentos de política econômica e cambial.

II. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

III. A União poderá instituir a iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

IV. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, exceto os institutos científicos e tecnológicos, observadas as condições estabelecidas em lei ordinária porque se caracteriza como hipótese de isenção.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3964895

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964895 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços é correto afirmar o seguinte:

A

sobre a fixação das alíquotas do IBS durante a transição, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 5% (cinco por cento) e à alíquota municipal de 0,02% (dois centésimos por cento).

B

informado pelo Princípio da Neutralidade, o Imposto sobre Bens e Serviços incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Logo, este imposto pode evitar distorcer as decisões de consumo, independentemente da organização da atividade econômica.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais e imateriais, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, assim como serviços prestados no exterior, cabendo o recolhimento ao Estado do domicílio do contribuinte ou responsável.

E

considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, salvo as obrigações de execução continuada ou fracionada.

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Q3964883

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964883 Direito Tributário

Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

A

o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observada a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

B

cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar específica, devendo ser a mesma para todas as operações com bens materiais, inclusive direitos, salvo com serviços.

C

será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, salvo de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei específica e as hipóteses previstas na Constituição.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

lei complementar federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos da Constituição, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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Q3964759

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964759 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora, que o IPVA incidirá sobre a propriedade de

A

veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com algumas exceções previstas em alíneas do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

B

aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

C

embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário.

D

pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal ou científica.

E

tratores e máquinas agrícola

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Q3964749

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964749 Direito Tributário

Na repartição de receita do IBS aos Municípios, dos 25% que cabem aos Estados, conforme art. 158 da Constituição Federal, na redação da EC 132/2023 ficará assim:

A

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

I - 70% (setenta por cento) na proporção da população; II - 20% (vinte por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

C

I - 60% (sessenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

D

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 40% (quarenta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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Q3964740

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964740 Direito Tributário

O ICMS é um tributo de competência estadual e, por essa razão, cada Estado pode conceder benefício fiscal, fazendo uso de sua competência constitucional. Com a extinção do ICMS em razão da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Sobre esse Fundo é correto afirmar o seguinte:

A

os recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios gratuitos do ICMS, suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pela CBS.

B

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2025 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

C

de 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2025, R$ 8 bilhões de reais; em 2026, R$ 16 bilhões de reais; em 2027, R$ 24 bilhões de reais; em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões de reais; em 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

D

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2024 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

E

de 2024 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2024, R$ 8 bilhões de reais; em 2025, R$ 16 bilhões de reais; em 2026, R$ 24 bilhões de reais; em 2027 e 2028, R$ 32 bilhões de reais; em 2029 e 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

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Q3964736

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964736 Direito Tributário

Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal

A

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.

B

não poderão instituir contribuições semelhantes.

C

precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.

D

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.

E

para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

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Q3964265

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964265 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que

A

a competência tributária é a parcela de poder político-jurídico para a instituição de tributos e a delimitação de seus contornos impositivos, conferida a determinado ente político, nos termos da lei complementar específica, sendo permitida a sua delegação a pessoas jurídicas de direito público somente para fins de fiscalização e arrecadação.

B

a prestação de ações e serviços de saúde por empresas de economia mista corresponde a uma atuação própria do poder estatal, razão pela qual a imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal se aplica a tais entidades, independentemente da existência de acionistas privados com fins lucrativos, uma vez que a essencialidade do serviço público supera a natureza jurídica da entidade.

C

a União é competente para cobrar impostos municipais em Territórios Federais, desde que estes não sejam divididos em Municípios, sendo também responsável pela instituição dos impostos de competência estadual nesses territórios.

D

a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e funciona como uma causa de exclusão da competência tributária atribuída ao ente federativo, desde que esteja prevista na lei complementar que institui o tributo.

E

o não exercício da competência tributária pelo ente federativo, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, permite a atuação supletiva da União, quando necessário, para o cumprimento dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal e na arrecadação efetiva de tributos.

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Q3964259

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964259 Direito Tributário

Considerando as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

I. O direito tributário é disciplina regida como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que leis complementares fixarão normas para cooperação entre esses entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

II. O direito tributário é disciplina regida como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, nesse caso, a competência da União será estabelecer normas gerais sobre o tema, não excluindo a competência suplementar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

III. No âmbito da competência concorrente, aos Estados é permitido legislar sobre a parte geral de direito tributário, se a União não exercer essa competência.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III.

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Q3963768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963768 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal

A

instituir e disciplinar tributos de competência municipal, bem como regulamentar os procedimentos de arrecadação e fiscalização correspondentes.

B

estabelecer normas gerais de direito tributário, com aplicação obrigatória a todos os entes federativos.

C

regular tributos de competência da União e dos Estados, de forma suplementar, no âmbito do interesse local.

D

definir limitações ao poder de tributar dos Estados e do Distrito Federal, no exercício da competência municipal.

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Q3963763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963763 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos para a instituição de tributos, observados limites e princípios constitucionais. Considerando a natureza jurídica da competência tributária, ela se caracteriza pela

A

possibilidade de delegação da criação de tributos entre os entes federativos, desde que prevista em lei complementar.

B

aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes, sem necessidade de previsão legal.

C

faculdade conferida aos entes federativos para instituir tributos, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

autorização legal para instituir e modificar tributos, ainda que inexistente previsão constitucional expressa.

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Q3962022

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962022 Direito Tributário

Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:

A

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

B

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, ao Município é permitido arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

C

O ITBI compete ao Município em que residente o adquirente.

D

O ITBI é tributo de competência da União, cabendo aos Municípios a sua arrecadação e fiscalização.

E

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco por meio de ato administrativo, dispensando-se instauração de processo administrativo próprio.

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Q3961808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961808 Direito Tributário

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A

integrará sua própria base de cálculo.

B

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

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Q3961301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961301 Direito Tributário

Compete ao Comitê Gestor do IBS

I. editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.

II. arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.

III. decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961299 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS

A

não incide nas importações.

B

incide sobre as exportações.

C

terá alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

D

incide sobre operações com bens, direitos ou serviços.

E

não incide sobre operações com bens imateriais.

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Q3961286

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961286 Direito Tributário

Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que

A

a capacidade ativa do IBS pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório a ser conduzido pelo Comitê Gestor, com a finalidade de otimizar a eficiência da arrecadação, sendo vedada, nesse caso, a delegação da competência tributária.

B

a reforma tributária extinguiu a distinção entre competência e capacidade tributária ativa em relação ao IBS, fundindo-as e atribuindo-as ao Senado Federal, que fixará a alíquota de referência.

C

o IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, sendo a capacidade ativa exercida de forma coordenada pelo Comitê Gestor, preservadas as atribuições de fiscalização e lançamento dos respectivos entes, conforme dispuser a lei complementar.

D

a competência para instituir o IBS está na esfera de atribuição do Comitê Gestor, composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios, a quem compete atuar de forma independente e centralizada na arrecadação e fiscalização, com o objetivo de buscar a máxima eficiência tributária.

E

o IBS possui envergadura de tributo federal, cuja competência foi transferida para a União, a quem caberá promover a arrecadação e o repasse aos estados, ao DF e aos municípios, a fim de diminuir o alto custo de conformidade e simplificar o procedimento arrecadatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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