Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 18

Q973924

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973924 Direito Tributário

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.

B

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.

D

Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.

E

Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

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Q973752

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973752 Direito Tributário

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.

B

A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.

E

O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.

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Q973750

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973750 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinado imposto estadual na cidade de Cascavel (PR), não informa a receita estadual sobre seu domicílio quando solicitada.

2. Souza Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, possuindo sede em Brasília (DF) e praticando o fato gerador de determinado imposto federal em Blumenau (SC), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita federal quando solicitado.

3. Pedro, pessoa física, possuindo residência incerta, trabalhando em Colombo (PR) e praticando o fato gerador de determinado imposto estadual em Campina Grande do Sul (PR), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita estadual quando solicitado.

Sobre as situações descritas acima, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta de domicílios tributários para fins de cobrança de tributos.

A

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

B

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (SC) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).

C

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).

D

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR) e Colombo (PR), cumulativamente.

E

Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

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Q972093

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972093 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa

A

jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.

B

jurídica de direito público destinatária do produto da arrecadação do referido tributo.

C

física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária de natureza tributária.

D

física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

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Q965743

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965743 Direito Tributário

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

A

pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.

B

não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.

C

pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.

D

pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.

E

não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

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Q965734

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965734 Direito Tributário

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

A

a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.

B

a residência do empresário, caso se trate de firma individual.

C

o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.

D

qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

E

qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

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Q963269

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963269 Direito Tributário

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.

B

O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.

C

O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.

D

O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E

O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

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Q963268

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963268 Direito Tributário

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

B

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

D

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

E

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

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Q2041636

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041636 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A

ativo - acessória

B

passivo - principal

C

ativo - principal

D

passivo - definitiva

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Q2000609

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000609 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes.
I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Está correto, APENAS, o proposto em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q2000364

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000364 Direito Tributário

Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que

A

se considera como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

B

se considera como tal quando a residência da pessoa natural é incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

C

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

D

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

E

poderá a autoridade administrativa, em qualquer hipótese, considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q1815294

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815294 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária: I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação. II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha. IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Está correto o contido em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1764256

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764256 Direito Tributário

É considerado sujeito ativo da obrigação:

A

O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

E

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1753786

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753786 Direito Tributário

Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:

A

Parafiscal e extrafiscal.

B

Fiscal e fiscal.

C

Fiscal e extrafiscal.

D

Extrafiscal e fiscal.

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Q1750272

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750272 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O Sujeito __________________________ da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”

A

Atuante.

B

Dinâmico.

C

Ativo.

D

Passivo.

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Q1749943

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749874

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749874 Direito Tributário

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

O contribuinte ou responsável terá como domicílio, em regra, o estabelecido por eleição.

B

A pessoa física terá como domicílio, em regra, o centro habitual de seus negócios.

C

A pessoa jurídica de direito privado terá como domicílio, em regra, o lugar da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito público terá como domicílio, em regra, a repartição no estado da entidade tributante.

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Q1749826

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749826 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais:

A

A sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

O lugar da sua residência, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

O estabelecimento da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

D

Qualquer de suas residências no território da entidade tributante.

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Q1749787

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749787 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: I - O importador ou quem a lei a ele equiparar; II - O industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1722997

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722997 Direito Tributário

Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

B

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, após inscrita em dívida ativa, converte-se em obrigação principal.

C

A capacidade tributária passiva para constituir a obrigação tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída e na administração direta ou indireta de seus bens ou negócios.

D

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

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