Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 9

Q3860415

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860415 Direito Tributário

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

A

É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.

B

É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.

C

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.

D

Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.

E

Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

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Q3857043

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857043 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Nota fiscal eletrônica

B

Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

C

Guia de Recolhimento da União (GRU)

D

Transferência bancária sem identificação do contribuinte

E

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

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Q3827974

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827974 Direito Tributário

A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

A

A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.

B

O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.

C

O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.

D

A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

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Q3827352

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827352 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
( )As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
( )O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
( )A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3814543

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814543 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

A

Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.

B

A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.

C

Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.

D

A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.

E

Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.

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Q3801671

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801671 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

10 dias; 90 dias.

B

30 dias; 120 dias.

C

15 dias; 30 dias.

D

10 dias; 120 dias.

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Q4184518

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184518 Direito Tributário

Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o aproveitamento da edificação.

Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.

A

Fixar o lançamento pelo preço mais alto de mercado, sem considerar qualquer justificativa.

B

Lançar o ITBI de acordo com a declaração do contribuinte.

C

Demandar avaliação técnica do imóvel, checando se há depreciação real, e atualizar o valor da base de cálculo se procedente.

D

Excluir a incidência de ITBI, pois a depreciação inviabiliza o fato gerador.

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Q4184502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184502 Direito Tributário

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA:

A

No procedimento administrativo voluntário é cabível a restituição total ou parcial do tributo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, apenas dos juros de mora.

B

O instituto da compensação está inserido no procedimento administrativo contencioso.

C

A consulta e a denúncia espontânea são procedimentos administrativos tributários preventivos.

D

O procedimento administrativo contencioso é o sistema de prestação jurisdicional destinado a resolver conflitos emergentes da relação entre o contribuinte e o Fisco, no âmbito do poder judiciário.

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Q4035891

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035891 Direito Tributário

A fiscalização tributária é atividade administrativa de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem poderes da autoridade fiscal, como examinar documentos, realizar inspeções, apreender provas de infrações e requisitar informações, bem como deveres do contribuinte de colaborar, apresentar documentos e franquear acesso, garantindo documentação e controle de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3984039

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984039 Direito Tributário

No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:

A

Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.

B

Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.

C

Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.

D

Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.

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Q3978902

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978902 Direito Tributário

Sobre o que constitui da Dívida Ativa da Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.

B

Não constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A Dívida Ativa da União não deverá ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo somente a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q3972204

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972204 Direito Tributário

São estágios ou etapas da receita pública orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III. Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou homologando?

A

l e II.

B

II.

C

l e IIl.

D

III e IV.

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Q3972203

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972203 Direito Tributário

О Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.° 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática.

1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.

III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Estão CORRETAS:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas Il e III.

D

Apenas I e IV.

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Q3968605

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968605 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3899390

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899390 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

B

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

D

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

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Q3899389

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899389 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

A

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

C

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

D

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.

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Q3824015

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824015 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(__)Devido ao dever de sigilo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são obrigados, mesmo mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(__)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

(__)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A sequência correta de respostas é:

A

V − F − V − F

B

F − V − F − F

C

F − F − V − V

D

V − F − V − V

E

V − V − V − V

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Q3818760

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818760 Direito Tributário

Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a Constituição Federal concedeu poderes à Administração Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o final do exercício a que se referem.

B

As funções referentes à administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal de Rodeio, bem como às medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público através de licitação.

C

Nos procedimentos de fiscalização tributária, são desnecessários documentos escritos ou o registro das diligências praticadas.

D

Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados, mesmo que solicitados de forma escrita, a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

O Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Rodeio, mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, se comporá de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico. Quando necessário, poderão ser instituídas outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

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Q3817278

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817278 Direito Tributário

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A

Prerrogativa de uma autoridade superior organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica.

B

Poder de investigar e punir servidores públicos e particulares que possuam um vínculo especial com o Estado (como um contrato) por condutas irregulares que afetem o serviço público.

C

É a prerrogativa do Estado de intervir na economia e na sociedade, criando normas e regulamentos para fiscalizar e controlar atividades privadas, visando ao bem-estar social e aos objetivos constitucionais, muitas vezes exercido por meio de agências reguladoras com competências normativas, executivas e judicantes e conteúdo técnico.

D

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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