Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
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A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente
inscrita exclui a liquidez do crédito.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa
integralmente garantidos por penhora ou créditos com a
exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida
certidão de regularidade fiscal.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer meio de prova.
( ) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
( ) Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:
I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.
II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.
III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.
IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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Acerca da referida vedação, é correto afirmar que
Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:
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