Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 11

Q3764049

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764049 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Excetuam-se dessas vedações a requisição:

A

Administrativa de contribuintes do ente tributante.

B

De autoridade judiciária no interesse da justiça.

C

De consulta formal de intepretação de legislação tributária.

D

Protocolada para emissão de certidão negativa de débitos.

E

Realizada dentro do prazo de defesa prévia no contencioso tributário.

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Q3731916

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731916 Direito Tributário

Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 40 (quarenta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

Independentemente de disposição legal permissiva, será exigida a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

A responsabilização pessoal do funcionário que a expedir a certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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Q3731914

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731914 Direito Tributário

Em se tratando da fiscalização tributária, nos moldes expressos no Código Tributário Nacional, indique a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização é dispensada da elaboração de termos para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

D

Mediante intimação oral, é facultado aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é facultada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q3721098

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721098 Direito Tributário

Suponha que um Contribuinte do Município “X” tenha solicitado certidão sobre sua situação fiscal. Ao verificar nos sistemas, o servidor público responsável identificou que o Contribuinte possui um débito tributária na situação suspenso, devido a um parcelamento, cujo pagamento das parcelas encontra-se em dia. No caso apresentado, o documento a ser emitido para o Contribuinte deve ser:

A

Certidão positiva de débitos.

B

Certidão negativa de débitos.

C

Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

D

Certidão negativa de débitos com efeitos de positiva.

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Q3720484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720484 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

B

É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.

C

O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.

D

A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.

E

É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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Q3719527

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719527 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

A

A nulidade é insuscetível de sanação, resultando na imediata extinção do crédito.

B

A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

C

A sanação exige nova inscrição da dívida ativa, com a perda dos efeitos de presunção de certeza e liquidez.

D

O sujeito passivo tem direito a um novo prazo para defesa, que pode discutir integralmente a dívida, sem se restringir à parte modificada.

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Q3706701

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706701 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

A

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

B

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, culposamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

C

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de simplificar a fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.

D

A fiscalização tributária será efetivada, indiretamente, pela presença do Agente do fisco.

E

Em razão do princípio da legalidade e da segregação de funções, os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.

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Q3703318

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703318 Direito Tributário

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

A

à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.

B

aos parcelamentos tributários.

C

ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

às representações fiscais para fins penais.

E

às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

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Q3688877

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688877 Direito Tributário

Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3688876

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688876 Direito Tributário

Em relação à administração e fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, entre outros, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(___) Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não estão sujeitos à obrigação de prestar à autoridade administrativa informações sobre seus bens e negócios.

(___) As empresas de administração de bens; e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros mediante intimação escrita.

(___) A obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo.

A

V – F – F – F

B

V – V – V – F

C

V – V – F – F

D

V – F – V – F

E

F – F – F – F

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Q3682297

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682297 Direito Tributário

De acordo com o Código de Tributos Municipal, em relação à fiscalização e à taxa de licença da publicidade em espaços públicos, estão isentos dessa taxa:

A

cartazes de concessionárias de veículos.

B

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros.

C

placas colocadas de supermercados.

D

outdoors de instituições financeiras.

E

placas de farmácias e planos de saúde.

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Q3657023

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657023 Direito Tributário

O artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca quais sujeitos são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Nesse sentido, marque a seguir a única alternativa que traz uma previsão expressa contida no referido dispositivo legal.

A

Os tabeliães e escrivães, excluídos os demais serventuários de ofício.

B

As empresas de administração de bens.

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

D

Os signatários de contratos particulares.

E

Os síndicos e liquidatários, excluídos os comissários.

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Q3656374

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656374 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.

A

Deve ser garantido exclusivamente para contribuintes isentos.

B

É dever do agente público, salvo hipóteses legais de compartilhamento de informações.

C

É opcional, podendo o servidor divulgar dados livremente.

D

Deve ser garantido apenas em processos judiciais.

E

É aplicável apenas a tributos federais.

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Q3656373

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656373 Direito Tributário

A aplicação de técnicas de auditoria tributária, como amostragem e análise comparativa, possibilita:

A

eliminar a necessidade de documentos fiscais.

B

a inobservância do processo administrativo tributário.

C

otimizar o trabalho fiscal, reduzindo custos e tempo da fiscalização.

D

afastar a competência da Procuradoria municipal para cobrança judicial.

E

substituir a lei tributária municipal por regulamentos internos.

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Q3656372

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656372 Direito Tributário

No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:

A

o contribuinte solicita a revisão de débito.

B

há mero atraso no pagamento sem notificação prévia.

C

o crédito já está inscrito em dívida ativa.

D

o fiscal identifica o descumprimento da legislação tributária.

E

a Receita municipal exige informações complementares.

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Q3656371

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656371 Direito Tributário

No que diz respeito à fiscalização e à auditoria tributária, o cruzamento de informações cadastrais com dados de arrecadação é utilizado para:

A

reduzir automaticamente a base de cálculo dos tributos.

B

garantir a postergação do pagamento dos tributos.

C

suspender a exigibilidade dos créditos tributários.

D

substituir a atuação da Procuradoria Municipal.

E

identificar inconsistências e aumentar a eficiência da fiscalização tributária.

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Q3647704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647704 Direito Tributário

É considerado o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não pagos no prazo legal ou fixado em decisão proferida em processo regular. Após a apuração de sua certeza e liquidez, esses créditos são formalmente inscritos por órgão competente no sistema próprio, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Com base nessa definição, assinale a alternativa correta:

A

Receita corrente.

B

Déficit orçamentário.

C

Resultado primário.

D

Dívida ativa.

E

Receita extraordinária.

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Q3645739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645739 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 03 para responder à questão.

Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.

A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.

Fonte: CPCon

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, analise os itens a seguir.

I- Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos.
II- Ao inscrever o crédito da construtora em dívida ativa, o auditor teve que indicar obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III- É facultativo informar o nome do devedor no termo de inscrição da dívida ativa, pois é suficiente indicar o número do processo de fiscalização.
IV- A omissão da indicação da data em que ocorreu a inscrição da dívida ativa não poderá ser sanada, devendo a receita municipal efetuar nova inscrição do crédito em dívida ativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q3645735

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645735 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

Considerando os 10 passos para o aprimoramento da gestão tributária, para garantir que o Município de Futurópolis receba integralmente os recursos do IBS a que tem direito, a administração municipal deverá:

A

concentrar esforços na fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e IPTU para compensar a perda de receita do ISS.

B

investir em ferramentas de tecnologia da informação, pois é mecanismo de vital importância para um efetivo processo de cobrança dos tributos devidos.

C

revogar todos os incentivos fiscais vigentes para aumentar a arrecadação própria.

D

regular a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária, priorizando a execução judicial de débitos antigos de ISS antes que ocorra a exclusão do crédito tributário por decadência.

E

implementar programas de educação fiscal para estimar os consumidores a exigir recibo das transações comerciais.

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Q3640940

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640940 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

A

É inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária.

B

Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.

C

A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.

E

A administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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