Questões de Direito Tributário - Ação Anulatória para Concurso

Q4252856

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252856 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

A

Do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

B

Do pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.

C

Da apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.

D

Da prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.

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Q4228461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228461 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta as ações judiciais tributárias respectivamente cabíveis para cada uma das seguintes finalidades:
I impedir a cobrança de tributo considerado ilegal antes da constituição definitiva do crédito tributário;
II desconstituir lançamento tributário já realizado;
III obter a restituição de tributo pago indevidamente;
IV realizar o pagamento de tributo diante da recusa injustificada da fazenda pública em recebê-lo;
V assegurar a futura satisfação do crédito tributário diante da existência de indícios de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio.

A

I – ação anulatória; II – ação cautelar fiscal; III – mandado de segurança repressivo; IV – ação declaratória; V – ação de execução fiscal

B

I – ação de repetição de indébito; II – ação consignatória; mandado de segurança preventivo; III – ação anulatória; IV – ação cautelar fiscal; V – embargo à execução fiscal

C

I – mandado de segurança repressivo; II – ação de repetição de indébito; III – ação declaratória; IV – ação cautelar fiscal; V – ação de execução fiscal

D

I – mandado de segurança preventivo; II – ação anulatória de débito fiscal; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

E

I – ação anulatória de débito fiscal; II – mandado de segurança repressivo; III – ação de repetição de indébito; IV – ação de consignação em pagamento; V – ação cautelar fiscal

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Q4202887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202887 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

A

ação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributo

B

ação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do crédito

C

ação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa

D

procedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração

E

procedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo

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Q4202886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202886 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

A

O julgamento de procedência da ação declaratória autoriza a conversão do depósito integral em renda da fazenda pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.

B

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal apenas suspende os atos constritivos da execução, mas não impede a inscrição do crédito em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.

C

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade apenas quando realizado no âmbito de ação anulatória de lançamento fiscal, não produzindo os mesmos efeitos quando realizado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

E

A ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito integral, impedindo a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4092583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092583 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativamente às ações tributárias:

A

A Ação de Repetição do Indébito Tributário é classificada como uma ação antiexacional preventiva e condenatória, pois visa assegurar a devolução de tributo que o contribuinte teme vir a pagar indevidamente.

B

A Execução Fiscal é a única espécie de ação pertencente à classe das ações exacionais repressivas executivas em sentido estrito, tendo como objeto imediato a realização do direito do credor de se subrogar nos direitos de propriedade do devedor em razão do não adimplemento espontâneo da prestação.

C

O Mandado de Segurança Preventivo e a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária possuem naturezas distintas quanto à causa de pedir, sendo o primeiro repressivo e a segunda preventiva.

D

As ações antiexacionais são aquelas de iniciativa do Estado-Fisco, enquanto as ações exacionais são as propostas pelo sujeito passivo tributário para discutir a legalidade da exação.

E

A Ação Anulatória de Débito Fiscal é classificada como antiexacional, repressiva e declaratória, uma vez que o seu objetivo é obter a certeza jurídica sobre a nulidade de um lançamento, sem alterar o mundo jurídico.

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Q4240146

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240146 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ”

A

ação de repetição do indébito / ação anulatória do ato declarativo da dívida

B

ação de repetição do indébito / ação de nulidade de dívida ativa

C

ação de nulidade de dívida ativa / ação anulatória do ato declarativo da dívida

D

ação anulatória de débito / ação declaratória de nulidade

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Q3231116

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231116 Direito Tributário

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.

A ação anulatória em matéria tributária consiste em ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza constitutivo-negativa e pode ser proposta pelo contribuinte contra a fazenda pública ou contra quem exercer atividade parafiscal.

Certo

Errado

Q3219199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219199 Direito Tributário

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

A

Ação de cobrança.

B

Mandado de segurança.

C

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

D

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

E

Embargos à execução fiscal.

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Q3225711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225711 Direito Tributário

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a

A

Medida Cautelar Fiscal.

B

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

C

Ação de Repetição de Indébito.

D

Ação Consignatória em Matéria Tributária.

E

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

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Q3135429

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135429 Direito Tributário

O processo judicial tributário é um mecanismo de controle do Poder Judiciário que visa assegurar que a Administração Pública esteja cumprindo a legislação vigente ao realizar a cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser um processo judicial tributário que visa anular, total ou parcialmente, um ato administrativo de imposição tributária ou de penalidade.

A

Ação eletiva.

B

Embargos à execução fiscal.

C

Ação anulatória.

D

Ação de Consignação em Pagamento.

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Q3134722

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134722 Direito Tributário

O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.

A

Ação de substituição.

B

Ação anulatória.

C

Ação declaratória.

D

Ação eletiva.

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Q3128252

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128252 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem receitas de royalties, resolve propor ação judicial com o objetivo de desconstituir o lançamento tributário, fazendo uso de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial. Neste contexto, é correto afirmar que a empresa deve propor a seguinte medida judicial:

A

ação consignatória.

B

mandado de segurança.

C

ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D

ação anulatória.

E

embargos à execução fiscal.

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Q2564161

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564161 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.

B

É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.

C

No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

E

Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

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Q2372267

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372267 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

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Q2379572

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379572 Direito Tributário

A respeito do processo tributário, julgue o item.

A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tributário, se destinam a momentos processuais diversos, quais sejam o momento anterior e o posterior ao lançamento, respectivamente.

Certo

Errado

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Q2378755

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378755 Direito Tributário

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

20 anos

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Q2313275

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313275 Direito Tributário

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2283327

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283327 Direito Tributário

Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que

A

se já em curso a ação executiva fiscal, caberá ao contribuinte defender-se por meio de embargos à execução, não sendo mais possível o exercício da ação anulatória, na medida em que a iniciativa quanto à satisfação do crédito foi do próprio credor, cabendo ao devedor efetuar o depósito do valor exigido em sede dos embargos.

B

quando promovida para atacar decisão administrativa denegatória de restituição é sujeita ao prazo prescricional de 5 anos contados da decisão administrativa irreformável.

C

nesse tipo de ação, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o autor deverá efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro.

D

o depósito a ser efetivado nesse tipo de ação, para efeitos de garantia do juízo e em substituição ao dinheiro, pode ser efetuado em fiança bancária ou por quaisquer outros bens que possam satisfazer integralmente o valor do crédito questionado.

E

o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponderá ao valor que o contribuinte entende correto e não ao valor cobrado, visto que a pretensão na ação é justamente a anulação do lançamento

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Q2253979

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253979 Direito Tributário

João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa, tal direito de restituição foi-lhe negado. Diante disso, optou por promover uma ação para anular a decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário.

O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:

A

um ano;

B

dois anos;

C

três anos;

D

quatro anos;

E

cinco anos.

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Q2131252

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131252 Direito Tributário

O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,
I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal. II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário. III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio. IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.
verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre ação anulatória em direito tributário

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