O alimento preparado mantido a 4 °C ou menos pode ser consumido em até 5 dias; quando armazenado sob refrigeração ou congelamento, deve apresentar no rótulo, no mínimo, designação, data de preparo e prazo de validade.

O prazo máximo de consumo é de 7 dias para alimentos refrigerados a 4 °C, desde que o estabelecimento registre a temperatura duas vezes ao dia.

O alimento preparado pode permanecer refrigerado por tempo indeterminado, desde que o pH final seja inferior a 4,5.

Para alimentos conservados entre 4 °C e 5 °C, o prazo de consumo permanece 5 dias, sem necessidade de redução.

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 2 horas. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 1 hora. 

correta, pois alimentos podem permanecer até 5 horas em temperatura ambiente. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 30 minutos. 

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

Objetos de adorno podem ser utilizados desde que fiquem completamente cobertos pelo uniforme ou EPI. 

O uso de barba é permitido desde que o manipulador utilize máscara durante toda a jornada de trabalho. 

Os uniformes podem ser utilizados fora do estabelecimento, desde que o manipulador retorne com eles limpos no início da jornada.

Os manipuladores devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos quando apresentarem lesões ou sintomas que possam comprometer a higiene e a segurança dos alimentos.

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida. 

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação. 

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa. 

A instalação da caixa de gordura no interior da área de manipulação é permitida, desde que a tampa seja hermética e o equipamento passe por limpeza semanal. 

A caixa de gordura deve estar localizada fora da área de preparo de alimentos, possuir tampa íntegra e vedada, e passar por limpeza periódica que evite transbordamentos e odores. 

A limpeza da caixa de gordura só é obrigatória quando houver evidência de entupimento ou retorno de esgoto no ambiente. 

A Portaria recomenda, mas não exige, manutenção da caixa de gordura, desde que o estabelecimento possua rede interna de esgoto em PVC sanitário. 

O POP deve incluir medidas preventivas contínuas, como vedação de frestas, organização de áreas e manejo adequado de resíduos, mesmo quando não há presença de pragas.  

A empresa só está obrigada a adotar medidas de controle quando houver comprovação laboratorial de infestação ativa.

A responsabilidade pelo controle de pragas é exclusivamente da empresa terceirizada de desinsetização, não cabendo ao estabelecimento qualquer ação preventiva.

Aplicações químicas podem ser realizadas durante a produção de alimentos, desde que o técnico responsável esteja presente.

A fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.

O fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível. 

O município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.

A validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.

A interdição cautelar somente pode ser aplicada após a conclusão da análise fiscal e emissão de laudo laboratorial confirmando o risco sanitário.

A interdição cautelar pode substituir o Auto de Infração (AI), dispensando a lavratura deste quando houver urgência comprovada.

A interdição cautelar somente pode ser aplicada mediante autorização prévia do Poder Judiciário, uma vez que restringe direitos individuais do autuado. 

A interdição cautelar é uma medida excepcional, aplicável quando houver risco iminente à saúde, devendo ser acompanhada de AI e termo correspondente e podendo ocorrer antes da conclusão do PAS.