Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 390

Q584824

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584824 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 expressa os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão entre esses princípios e diretrizes:

A

integralidade e intersetorialidade.

B

equidade e humanização.

C

descentralização e preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

inclusão social e equidade.

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Q584822

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584822 Direito Sanitário

Tomando-se por base a Constituição da República Federativa do Brasil, entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO se inclui a:

A

gratuidade.

B

Descentralização.

C

integralidade.

D

participação da comunidade.

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Q581261

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581261 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.° 8.080, de 19 de Dezembro de 1990, à direção estadual do Sistema único de Saúde (SUS) compete

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

participar do planejamento programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

dar execução, no âmbito municipal, às política de insumos e equipamentos para a saúde.

Q580560

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q580560 Direito Sanitário

Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

B

Estabelecimento de mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estímulo à transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais

C

Definição das atividades permanentes para o controle social no SUS, para que as estratégias adotadas possibilitem o acompanhamento e a avaliação contínuos durante a execução, incluindo a participação dos sujeitos sociais envolvidos nesse processo.

D

Estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características sociais e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

E

Coleta de dados de produção, realizados pela equipe das Unidades de Saúde, e sistematização de dados coletados nas visitas às comunidades, realizadas pelos agentes comunitários de saúde, a pedido do Ministério da Saúde.

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Q577310

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577310 Direito Sanitário

Acerca da construção do Capítulo de Saúde na Constituição de 1988, viu-se a discussão da necessidade de financiamento do gasto per capita, do complexo tema da complementaridade e tensões entre os sistemas público e privado. Todos os temas citados acima representaram dilemas para a constituição do SUS. As diretrizes e princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei 8.080 são todos os citados abaixo, com uma exceção.

Assinale um princípio que não se constitui em uma diretriz e/ou princípios tecno-gerenciais da Constituição Federal e da Lei n. 8.080.

A

Descentralização, regionalização.

B

Hierarquização.

C

Gestão compartilhada nas diversas esferas de governo simultaneamente.

D

Conjugação de recursos das três esferas de governo e organização dos serviços para evitar duplicidade.

E

Financiamento tripartite com a participação do setor privado, por meio da complementariedade e suplementariedade do setor privado.

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Q570402

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570402 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

Em sua constituição, o Sistema Único de Saúde não tem a participação da iniciativa privada.

B

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, inexistindo Regiões de Saúde interestadual.

C

A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma no Plano Plurianual do Governo Federal.

D

As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

E

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

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Q570401

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Cirurgia Cardiovascular (HC-UFG) |

Q570401 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio ou diretrizes do Sistema Único de Saúde.

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, exceto em casos de doença terminal.

B

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

C

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q567472

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567472 Direito Sanitário

Avaliando as disposições do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

B

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter somente ações e serviços de atenção primária.

C

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

D

Ao usuário, não será assegurada a continuidade do cuidado em saúde.

E

Não será exigido, em hipótese alguma, que o Ministério da Saúde informe aos órgãos de controle interno e externo o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.

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Q567467

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567467 Direito Sanitário

Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados tão somente à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

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Q567330

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567330 Direito Sanitário

Em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

A União determinará as responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao rol de ações e serviços constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

D

Ao usuário, será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

E

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se restringe às Portas de Entrada do SUS.

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Q567291

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567291 Direito Sanitário

Acerca das disposições da Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso restrito dos cidadãos residentes naquele Município aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde.

B

As secretarias de saúde dos municípios deverão encaminhar ao Ministério da Saúde uma versão consolidada da Programação Pactuada e Integrada, conforme definido em Portaria do Ministério da Saúde.

C

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos municípios.

D

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos ao tratamento das intercorrências mais comuns na infância.

E

A garantia do atendimento à população referenciada será objeto de um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso a ser assinado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado, quando o município-sede de módulo ou município-polo estiver em Gestão Plena.

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Q567284

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567284 Direito Sanitário

Em relação às normas nacionais de regulação das ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

C

O dever do Estado de garantir a saúde substitui e torna desnecessária a atuação das empresas e da sociedade.

D

No nível federal, o SUS poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

A articulação das políticas e programas de saúde, a cargo das comissões intersetoriais, não lhes institui competência sobre ciência e tecnologia.

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Q562714

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562714 Direito Sanitário

De acordo com as definições do Decreto Presidencial nº 7.508/2011, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

A

o acordo que fixa espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

o documento que traz a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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Q562713

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562713 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, a Conferência de Saúde

A

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

tem caráter provisório e meramente consultivo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

tem caráter provisório e reunir-se-á a cada ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

E

tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado e reunir-se-á a cada quatro anos para a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q561159

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 |

Q561159 Direito Sanitário

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o item a seguir.

A participação da comunidade é uma diretriz constitucional do SUS e sua expressão deve se dar por meio da instituição da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e da Conferência Nacional de Saúde.

Certo

Errado

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Q559248

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559248 Direito Sanitário

Até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde, desenvolveu apenas ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, com destaque às campanhas de vacinação e controle de endemias. Foi um período marcado pela rearticulação das forças políticas nacionais e de discussão e mobilização popular pela democratização da saúde e do próprio regime político do país. Acerca da evolução histórica da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em meados de 1980, o INAMPS adota uma série de medidas que o aproximam ainda mais de uma cobertura universal de clientela, dentre as quais se destaca o fim da exigência da Carteira de Segurado do INAMPS para o atendimento nos hospitais próprios e conveniados da rede pública.

B

A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco do processo de formulação de um novo modelo de saúde pública universal, visando romper com a cisão estrutural entre saúde pública e medicina curativa individual, e com a intensa privatização que então caracterizava o sistema de saúde brasileiro.

C

Desde a Constituição Federal de 1988, foi imposta a centralização da prestação dos serviços de saúde, ou seja, a União passou a ser a única responsável, tornando as esferas de Estado e Municípios diretamente subordinadas a ela. A União é a única legitimada a condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras.

D

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o sistema público de saúde, criando novas relações entre as diferentes esferas de governo, novos papéis entre os atores do setor, dando origem, enfim, ao Sistema Único de Saúde.

E

Pela Constituição Federal de 1988, compete ao SUS prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, aí incluídas as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sendo tais competências fixadas também em norma constitucional.

Q559247

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559247 Direito Sanitário

No âmbito da União, o Sistema Único de Saúde (SUS) é dirigido

A

pelo Ministério da Saúde.

B

pela Secretaria Federal de Saúde.

C

pela Secretaria Municipal de Saúde.

D

pela Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente.

E

pelos Hospitais Particulares com convênio com o SUS.

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Q559246

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559246 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990, à direção municipal do Sistema Único (SUS) compete

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

participar na formulação e na implementação das políticas.

C

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

E

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Q559245

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559245 Direito Sanitário

A lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é

A

a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

B

a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

C

a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

D

a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.

E

o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Q553532

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR) |

Q553532 Direito Sanitário

Sobre a Lei Federal n° 8.080 de 19/09/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

A elaboração de programas de aperfeiçoamento não integra a política de recursos humanos.

B

Entre os objetivos da política de recursos humanos estão aquelas que visam a evitar dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Inclui-se nos objetivos da política de recursos humanos a organização de um sistema de formação em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação.

D

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, em uma única esfera de governo.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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