Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 324

Q1145741

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145741 Direito Sanitário

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.142/90, assinale a alternativa correta.

A

O SUS contará, na esfera federal de governo, com prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.

B

A cobertura das ações e serviços de saúde, a ser implementada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, destinará seus recursos, entre outras, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão suas normas e sua organização de funcionamento definidas por Decreto a ser expedido pelo Ministro da Saúde e Previdência Social.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos no Plano Bianual do Ministério da Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados em 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, e o restante dividido entre os Estados e o Distrito Federal.

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Q1135479

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135479 Direito Sanitário

Sobre o que dispõe a Lei no 8080/90, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar que

A

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Uniforme de Saúde.

C

entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

ao conjunto de atividades que se destina, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, dá-se o nome de vigilância sanitária.

E

caberá à Estados e Municípios, no âmbito de seus territórios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q1134975

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134975 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90

A

É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.

B

São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.

C

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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Q1128442

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128442 Direito Sanitário

À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete

A

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

B

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

executar, em caráter primário, os serviços de vigilância epidemiológica.

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Q1128399

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128399 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

I - participar na formulação e na implementação das políticas.

II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1128397

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128397 Direito Sanitário

Sobre o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 julgue as afirmações a seguir:

I - o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

II - o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

III - o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

IV - a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado pelos gestores municipais das referências e contra referências.

Estão corretas:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III apenas.

D

II e IV apenas.

E

II e III apenas.

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Q1125646

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125646 Direito Sanitário

Sobre a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar:

A

A promoção e descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma tarefa de competência da direção nacional do SUS.

B

A elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde é uma tarefa de competência da direção estadual do SUS.

C

A participação na execução, no controle e na avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho é uma tarefa de competência da direção municipal do SUS.

D

A identificação dos serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde é uma atribuição comum entre União, Estados e Municípios.

E

Cabe à União a gerência de laboratórios públicos e hemocentros.

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Q1125645

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125645 Direito Sanitário

Com base no que diz respeito ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações ligadas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e nacional.

C

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser captado de recursos próprios da cada Município, junto a auxílio de capital proveniente de empresas privadas.

D

O SUS, em parceria com empresas privadas de saúde, é o responsável pela articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização das populações indígenas para que elas possam ser integradas no atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

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Q1125644

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125644 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Entende-se por saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e seus dependentes, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte das ações de saúde do trabalhador.

E

A assistência farmacêutica faz parte da assistência terapêutica integral e insere-se nas ações previstas pela vigilância sanitária.

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Q1125643

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125643 Direito Sanitário

Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:

A

destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

E

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q1123951

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q1123951 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Nº 7508, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de:

I. atenção primária.

II. atenção de urgência e emergência.

III. atenção psicossocial.

IV. atenção nutricional.

Estão corretos, apenas, os itens:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q1123839

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123839 Direito Sanitário

X é reconhecida como uma inovação gerencial na política pública de saúde constituída por foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais do SUS. X refere-se ao (à):

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

B

Comissão Intergestora Tripartite.

C

Conferência de Saúde.

D

Comissão de Decisão Única.

E

Comando de Estudos da Saúde.

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Q1123248

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123248 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/90, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo, por seus respectivos órgãos. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do SUS se dá pelo(a):

A

Ministério da Saúde.

B

Organização Mundial de Saúde.

C

Secretaria de Saúde.

D

Fundação Estadual de Saúde.

E

Centro de Saúde dos Estados.

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Q1123247

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123247 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e da educação.

III. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III apenas.

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Q1122545

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122545 Direito Sanitário

Com base na Norma Operacional Básica (NOB) nº 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por:

A

recuperação, promoção e reinserção.

B

reabilitação, prevenção e colaboração.

C

prevenção, reinserção e adaptação.

D

promoção, proteção e recuperação.

E

proteção, interrupção e reabilitação.

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Q1122542

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122542 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base na referida lei, está certo dizer que:

A

a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será minoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

o Conselho de Saúde, em caráter provisório deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo e prestadores de serviço atuando no controle da execução da política de saúde.

E

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pela União e aprovadas pelo Secretário de Saúde.

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Q1122541

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122541 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:

A

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

B

os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

C

as entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.

D

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação.

E

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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Q1113368

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal |

Q1113368 Direito Sanitário

Quanto aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Formular políticas públicas de recuperação do meio ambiente e monitorar a execução das ações de saneamento básico.

B

Promulgar leis para aumentar o acesso ao sistema e promover uma maior efetividade no atendimento em saúde.

C

Fiscalizar o uso de defensivos agrícolas utilizados na alimentação humana.

D

Sancionar um orçamento público para as atividades de combate aos agravos de saúde.

E

Fomentar a pesquisa de tecnologias para a produção de alimentos mais nutritivos e seguros.

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Q1113367

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal |

Q1113367 Direito Sanitário

Em relação aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que estabelece uma relação coerente entre o princípio e o respectivo conceito.

A

O princípio da universalização se refere à necessidade de maior participação no sistema, em que devem ser criados conselhos comunitários que visem a formular estratégias de controle para a avaliação da execução das políticas de saúde.

B

O princípio da descentralização se refere à necessidade de menor hierarquização do sistema; os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, planejados com base em dados epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

C

O princípio da participação popular considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as respectivas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

D

O princípio da regionalização se refere à necessidade de maior acesso ao sistema, sendo que o acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

E

O princípio da equidade se refere à necessidade de maior individualização do atendimento; apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

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Q1109735

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109735 Direito Sanitário

Segundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios que norteiam o SUS:

A

Centralização político-administrativa, com direção hierarquizada na esfera Federal e regionalização da rede de serviços de saúde;

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e igualdade da assistência á saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, e participação da comunidade;

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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