Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Sobre a Hierarquização do SUS, descrito no Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde inicia-se pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.
II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, por serem de maior complexidade e densidade tecnológica, constituem Portas de Entrada ordinárias das Redes de Atenção à Saúde.
III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades legais aplicáveis a pessoas com proteção especial.
IV. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
I. A universalidade de acesso assegura o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. A integralidade de assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
III. A descentralização político-administrativa pressupõe direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
IV. A utilização da epidemiologia é prevista para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar a programação das ações de saúde.
Está correto o que se afirma em:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. A prestação de serviços previdenciários e a assistência social continuada.
III. A regulamentação do exercício das profissões da área da saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
Seguindo no evento de integração com profissionais recém-ingressos na Atenção Básica, o representante do Conselho Municipal de Saúde explicou o papel do controle social no SUS. Em sua explanação, destacou a natureza, a composição e o funcionamento do Conselho de Saúde no âmbito municipal, conforme previsto na legislação vigente. Ao final da apresentação, alguns participantes levantaram dúvidas sobre a conformação desse órgão colegiado e suas regras de representação. Com base na Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas a seguir:
I. A composição do Conselho de Saúde deve assegurar a participação de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS.
II. A representação dos usuários pode ou não ser equivalente à soma dos demais segmentos que compõem o Conselho.
III. A participação dos usuários no Conselho de Saúde é facultativa, podendo ser substituída por representantes do governo em contextos de gestão municipal.
Quais estão corretas?
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, representa um marco na organização do sistema de saúde brasileiro ao instituir o acesso universal, público e gratuito às ações e serviços de saúde, anteriormente restritos a trabalhadores com vínculo formal e seus dependentes. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:
I. Regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e no âmbito do Mercosul.
II. O art. 2º estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Quais estão corretas?
( ) O sistema público de saúde organiza-se a partir do atendimento prioritário apenas às populações em situação de pobreza extrema, mediante ações focalizadas e execução centralizada pela União.
( ) O sistema público de saúde deve assegurar atendimento a toda a população, considerando as diferentes necessidades dos usuários e articulando ações preventivas e curativas em todos os níveis de atenção, sob coordenação compartilhada entre os entes federativos.
( ) O sistema público de saúde assegura atendimento a toda a população, considerando as necessidades específicas dos diferentes grupos sociais e integrando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sob gestão descentralizada.
( ) A organização do sistema público de saúde limita-se às ações assistenciais e curativas, executadas de maneira hierarquizada exclusivamente pelo governo federal, com acesso condicionado ao cadastramento prévio do usuário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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