Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 20

Q4103105

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103105 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, que têm por objetivo garantir a representatividade de todos os setores envolvidos na saúde (gestor, prestador, profissional e usuário). Ao mesmo tempo, a Lei estabelece que os usuários tenham:

A

10% dos representantes.

B

15% dos representantes.

C

25% dos representantes.

D

50% dos representantes.

E

75% dos representantes.

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Q4103102

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103102 Direito Sanitário

Da Lei Nº 8.080/1990; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

C

Descentralização político-administrativa, com direções múltiplas para cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4103101

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103101 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025; A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, sob as seguintes condições, EXCETO:

A

Possuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, sob monitoramento da gestão local;

B

Garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até 40 horas mensais da carga horária;

C

Apresentar, pelo profissional liberado para participação nas ofertas formativas, o certificado ou declaração de conclusão da atividade educacional ao término da experiência formativa;

D

Autorizar, a critério da gestão local, a participação em cursos simultâneos; e

E

Realizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho.

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Q4103100

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103100 Direito Sanitário

Quanto a Política Nacional de Humanização é INCORRETO afirmar:

A

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar.

B

A Política Nacional de Humanização busca qualificar o cuidado em saúde a partir da troca solidária entre gestores, trabalhadores e usuários, fomentando o diálogo horizontal em busca de mudanças nos processos de trabalho e organização da atenção à saúde.

C

A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.

D

A PNH conta com as seguintes diretrizes: Transversalidade; Dissociabilidade entre atenção e gestão; Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos.

E

A Política Nacional de Humanização atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho.

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Q4102424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102424 Direito Sanitário

Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue durante o procedimento cirúrgico.

Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão.

Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.

Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois não existe no ordenamento jurídico brasileiro o direito à recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa.

B

A ação deve ser julgada improcedente, pois, com fundamento no princípio da laicidade e no princípio da isonomia, não pode ser dado tratamento privilegiado às testemunhas de Jeová.

C

A ação deve ser julgada procedente apenas se, no caso, estiver comprovada a extrema urgência da cirurgia. Caso contrário, Pedro não tem direito a realizar o procedimento sem a transfusão de sangue em outro Estado.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois a liberdade religiosa não pode impor ao poder público um ônus econômico desproporcional. Caso Pedro deseje realizar o procedimento sem a transfusão de sangue, deve pagá-lo com seus próprios recursos.

E

A ação deve ser julgada procedente, pois Pedro tem o direito de recusar o procedimento médico que envolva a transfusão de sangue. Além disso, Pedro faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo recorrer ao tratamento fora de seu domicílio.

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Q4101464

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Agente Comunitário de Saúde - UBS Serra Branca |

Q4101464 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Residir na área da comunidade em que atuar há mais de 2 anos; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de trinta horas; ter concluído o ensino fundamental.

B

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de trinta horas; ter concluído o ensino fundamental.

C

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio.

D

Residir na área da comunidade em que atuar há pelo menos 2 anos, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio.

E

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de oitenta horas; ter concluído o ensino fundamental que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

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Q4100620

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo |

Q4100620 Direito Sanitário

No que se refere aos princípios organizativos, às diretrizes doutrinárias e à articulação interfederativa do Sistema Único de Saúde, analise as assertivas que seguem:
I. A integralidade da assistência pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde eliminam a necessidade de coordenação e pactuação entre os municípios de uma mesma região.
III. A articulação entre as políticas de saúde e as demais políticas públicas (como habitação, alimentação e educação) é necessária para fazer frente ao conceito ampliado de saúde adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e lll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4096605

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q4096605 Direito Sanitário

Em determinado estado brasileiro, gestores públicos de saúde discutem a organização e o funcionamento do sistema de saúde, considerando a necessidade de integrar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a articulação entre diferentes entes federativos para garantir o atendimento à população.
À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do SUS restringe-se à assistência médica individual de caráter curativo, não abrangendo, de forma estruturada, ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou a assistência terapêutica integral previstas na legislação.

B

A direção do SUS é exercida de forma centralizada pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações previamente definidas em âmbito federal.

C

A organização do SUS prevê a atuação conjunta e articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com responsabilidades compartilhadas na gestão e execução das ações de saúde.

D

O Sistema Único de Saúde é composto de forma concentrada por serviços públicos de saúde, sendo vedada a participação complementar da iniciativa privada em qualquer circunstância.

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Q4094483

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094483 Direito Sanitário

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da criança.
Nessas visitas, conforme as normas vigentes, o ACS deve especificamente:

A

Realizar a aplicação de vacinas atrasadas e prescrever suplementação vitamínica de rotina.

B

Apenas diagnosticar doenças infectocontagiosas e solicitar exames laboratoriais de imagem.

C

Executar procedimentos de sutura e curativos complexos em ferimentos domésticos.

D

Verificar o estado vacinal e a evolução do peso e da altura da criança.

E

Suspender o aleitamento materno caso identifique que a criança não atingiu o peso esperado para a idade.

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Q4094482

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094482 Direito Sanitário

No que diz respeito à composição e representação nas instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Associações de Saúde (Conass) não poderá ter assento no Conselho Nacional de Saúde por ser um órgão de classe privada.

B

O Conselho Nacional de Assistência aos Municípios (Conasems) terá representação apenas nos Conselhos Estaduais, sendo vedada sua participação no Conselho Nacional de Saúde.

C

O Comitê Nacional de Saneamento e Saúde (Conass) e o Conselho de Apoio aos Secretários (Conasems) representam o Poder Legislativo no órgão, sendo proibida a participação representantes de secretários de saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) еo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) são instâncias de caráter punitivo, responsáveis por aplicar multas aos gestores que não cumprirem o plano de saúde.

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Q4094474

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094474 Direito Sanitário

Sobre a Conferência de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens a seguir:

I -A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II - A Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
III – A Conferência de Saúde é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde no território.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4094466

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094466 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade e seguir critérios para garantir a eficiência do atendimento. De acordo com as normas vigentes, sobre o acompanhamento das famílias, assinale a alternativa correta:

A

O ACS deve visitar apenas as famílias que solicitarem o atendimento via agendamento na Unidade Básica de Saúde.

B

Todas as famílias devem ser visitadas rigorosamente todos OS dias, independentemente do quadro de saúde ou vulnerabilidade social.

C

As visitas domiciliares devem ser realizadas com periodicidade definida pela equipe, conforme as necessidades de saúde da população, com maior frequência para indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade.

D

O ACS deve realizar visitas apenas uma vez a cada semestre para famílias com idosos ou gestantes, visto que estas já possuem acompanhamento médico frequente na unidade.

E

Famílias com maior necessidade de saúde devem receber o mesmo número de visitas que famílias sem riscos aparentes, para garantir a igualdade do sistema.

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Q4094202

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Fisioterapeuta |

Q4094202 Direito Sanitário

Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que:

A

a Constituição e a própria Lei do Planejamento Familiar afirmavam que o capital estrangeiro era proibido, na assistência à saúde, “ ” salvo nos casos previstos em lei . Porém, em 2015, houve alteração da redação do art. 23 da lei nº 8.080/90 que passou a permitir investimentos estrangeiros em todos os casos na assistência à saúde no Brasil.

B

a assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

C

os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde na prestação de serviços privados de assistência à saúde são atribuições exclusivas para o seu funcionamento.

D

é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

E

serviços de saúde podem ser mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas estrangeiras, para atendimento aos seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

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Q4094051

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094051 Direito Sanitário

A Lista de Notificação Compulsória é uma lista nacional de doenças, agravos e eventos de saúde pública, para registros nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Essa lista existe desde 1961 e está em constante mudança, porque o Ministério da Saúde pode atualizá-la, conforme a necessidade.
Analise as assertivas sobre a Lista de Notificação Compulsória e responda ao que se pede.
I- Recentemente, foi publicada a Portaria GM/MS Nº 10.175, de 23 de janeiro de 2026 que passou a incluir as anomalias congênitas na Lista de Notificação Compulsória.
II- Qualquer profissional de saúde pode fazer a notificação às secretarias de saúde.
III- Em caso de dúvida se a doença já foi ou não notificada, o correto é não notificá-la devido ao risco de duplicidade.
IV- A notificação compulsória é opcional. Em até 24 horas, ou semanalmente, avisar ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde (a depender do agravo) sobre a suspeita de sinais e sintomas das doenças que estão apresentadas na Lista Nacional de Notificação Compulsória.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q4094042

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094042 Direito Sanitário

O art. 10 da Política Nacional de Atenção Básica prevê como competências das Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Acerca das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo.
I- Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
II- Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.
III- Examinar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.
IV- Prestar apoio integrado aos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4093671

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093671 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado pela Constituição de 1988 e pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, afirma a saúde como direito social universal e com participação social. O Serviço Social se entrelaça historicamente ao SUS por meio da Reforma Sanitária, atuando na defesa do direito à saúde e nos espaços coletivos de gestão, como Conselhos e Conferências. No cotidiano dos serviços, assistentes sociais articulam determinantes sociais da saúde e o acesso efetivo a direitos e serviços. Segundo o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em publicação de dados complementares ao perfil de assistentes sociais no Brasil, existe cerca de 22,75% dos assistentes sociais no Brasil que têm seu principal vínculo de trabalho na área de saúde (CFESS, 2024), evidenciando a presença significativa da profissão na concretização dos princípios do SUS.
Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Formação, trabalho e participação sociopolítica: dados complementares ao perfil de assistentes sociais no Brasil. Brasília: CFESS, 2024. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/EbookCFESS-DadosComplementares-PerfilASnoBrasil2024.pdf. Acesso em: 03mar. 2026

Considerando esse contexto e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), isso inclui os servidores em regime de tempo integral, como ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

B

A atuação dos profissionais de saúde realizada por meio da modalidade de telessaúde não possui reconhecimento automático em todo o território nacional, uma vez que sua validade está condicionada a regulamentações específicas dos conselhos profissionais em cada estado da federação.

C

A telessaúde consiste na prestação remota de serviços estritamente vinculados ao campo da medicina, desenvolvidos por meio de tecnologias da informação e comunicação, devidamente regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

D

A assistência e a internação em domicílio serão executadas por equipes multiprofissionais, envolvendo ações médicas, de enfermagem, fisioterapia, psicologia e serviço social, entre outros. Contudo, tais atendimentos somente poderão ocorrer mediante prescrição médica, com consentimento explícito do paciente e de seus familiares.

E

Compete à gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela definição e coordenação dos sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica, envolvendo a organização e a articulação das ações correspondentes, constituindo responsabilidade estratégica para a condução da política de saúde pública.

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Q4093546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093546 Direito Sanitário

Durante atendimento no município de Taiúva, Pedro acionou a Guarda Municipal relatando que seu irmão, usuário de drogas, estava em situação de risco, necessitando de auxílio para realização de internação involuntária. Durante a ocorrência, o agente Paulo afirmou que a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável. Contudo, seu colega Marcos sustentou que a internação involuntária poderia ocorrer apenas mediante solicitação da família.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

Paulo está correto, pois um dos requisitos da internação involuntária é a formalização da decisão por médico responsável.

B

Marcos está correto, pois a internação involuntária depende exclusivamente do pedido da família.

C

Ambos estão corretos, pois a internação involuntária exige apenas avaliação familiar e médica.

D

Ambos estão incorretos, pois a internação involuntária depende exclusivamente de autorização judicial.

E

A internação involuntária depende apenas da vontade do indivíduo.

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Q4092946

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092946 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, os cursos técnicos destinados à formação de Agente de Combate às Endemias devem seguir diretrizes educacionais específicas quanto à sua oferta.
Assinale a alternativa correta quanto às modalidades em que esses cursos podem ser ministrados:

A

Os cursos técnicos podem ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

B

Os cursos técnicos podem ser ministrados exclusivamente na modalidade presencial.

C

Os cursos técnicos podem ser ministrados apenas na modalidade a distância, sem atividades presenciais.

D

Os cursos técnicos não possuem modalidades definidas, podendo ser ofertados de qualquer forma.

E

Os cursos técnicos devem ser realizados somente de forma prática, sem necessidade de formação teórica.

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Q4092931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092931 Direito Sanitário

O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação vigente, ocorre no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) е segue regras específicas quanto ao vínculo de trabalho e à execução das ações.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O ACE pode exercer suas atividades tanto no SUS quanto em instituições privadas, desde que autorizado pelo gestor municipal.

B

О АCE atua exclusivamente no SUS, executando atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

C

O ACE pode ser contratado por empresas terceirizadas para atuar no SUS, sem necessidade de vínculo direto com a administração pública.

D

O ACE exerce suas atividades de forma autônoma, podendo definir livremente suas ações no território, independentemente da organização do SUS.

E

O ACE pode atuar fora do SUS em ações de saúde pública, desde que vinculadas a organizações não governamentais.

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Q4092664

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Plantonista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Radiologista |

Q4092664 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados:

A

Redes de Atenção à Saúde (RAS).

B

Pontos de Assistência Secundária.

C

Comissões Intergestores.

D

Regiões de Saúde.

E

Portas de Entrada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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