Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 15

Q4149445

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149445 Direito Sanitário

Como profissional integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente de Combate às Endemias (ACE) deve conhecer a organização da Rede de Atenção à Saúde para orientar adequadamente a população. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal porta de entrada de acesso aos serviços de saúde no SUS:

A

Unidades de Pronto Atendimento (UPA), responsáveis pelo atendimento inicial de todos os usuários do sistema.

B

Hospitais de alta complexidade, que concentram o primeiro atendimento à população.

C

Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Equipes de Saúde da Família.

D

Clínicas privadas conveniadas, que funcionam como principal forma de acesso ao sistema público.

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Q4148015

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148015 Direito Sanitário

Durante atividades de campo em uma região com elevada incidência de doenças transmitidas por vetores, um Agente de Combate às Endemias constatou que várias famílias residiam em condições inadequadas, marcadas pela deficiência no saneamento básico, descarte irregular de resíduos, fornecimento irregular de água e dificuldades de locomoção até os serviços de saúde. Ao relatar a situação à equipe multiprofissional, o enfermeiro destacou que tais fatores são reconhecidos legalmente como determinantes e condicionantes da saúde pela Lei nº 8.080/1990. De acordo com o artigo 3º da referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Apenas saneamento básico e acesso aos serviços de saúde são considerados determinantes da saúde, pois os demais fatores pertencem à política assistencial.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais são exemplos de determinantes e condicionantes da saúde.

C

Os níveis de saúde da população independem da organização social e econômica do país, sendo resultado exclusivo de políticas hospitalares.

D

A responsabilidade pelos determinantes da saúde é exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação de outros setores governamentais.

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Q4148014

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148014 Direito Sanitário

Devido aumento expressivo de casos de doenças transmissíveis em um município, os serviços públicos de saúde não conseguiram suprir integralmente a demanda da população. Diante desse cenário, a administração municipal precisou recorrer à contratação de serviços da iniciativa privada para garantir a assistência necessária aos usuários do SUS. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS:

A

A iniciativa privada somente poderá atuar no SUS mediante autorização do Congresso Nacional.

B

O SUS poderá recorrer aos serviços privados apenas quando houver estado de calamidade pública reconhecido oficialmente.

C

Quando a disponibilidade do SUS for insuficiente para garantir cobertura assistencial à população, poderá recorrer aos serviços privados mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

Empresas privadas com fins lucrativos possuem prioridade legal para contratação pelo SUS por apresentarem maior capacidade operacional.

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Q4148010

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148010 Direito Sanitário

Para receber regularmente os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.142/1990. Entre esses requisitos, está:

A

Possuir exclusivamente hospitais públicos próprios.

B

Dispor de Plano de Saúde.

C

Realizar eleições municipais específicas para gestores da saúde.

D

Firmar convênio obrigatório com hospitais privados.

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Q4148009

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148009 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas. Sobre a Conferência de Saúde, assinale a alternativa correta:

A

Reúne-se mensalmente para fiscalizar os gastos públicos em saúde.

B

É composta exclusivamente por profissionais de saúde e gestores municipais.

C

Reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

Tem caráter permanente e deliberativo para controlar a execução das ações de vigilância em saúde.

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Q4148005

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148005 Direito Sanitário

Foi identificado pelo Agente de Combate às Endemias que havia problemas relacionados ao descarte inadequado de resíduos, armazenamento irregular de substâncias tóxicas e ausência de fiscalização da qualidade da água consumida pela população local. Ao relatar a situação à equipe municipal de saúde, foi informado que tais medidas fazem parte das competências constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base no artigo 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições do SUS relacionadas ao caso apresentado:

A

Executar ações de vigilância epidemiológica, fiscalizar alimentos e águas para consumo humano e colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho.

B

Regulamentar exclusivamente os serviços privados de saúde e transferir integralmente aos municípios a responsabilidade pela vigilância sanitária.

C

Promover ações curativas e hospitalares, priorizando serviços assistenciais de alta complexidade.

D

Autorizar a comercialização de órgãos humanos e permitir a livre atuação de empresas estrangeiras na assistência à saúde sem restrições legais.

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Q4147681

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Nutricionista |

Q4147681 Direito Sanitário

Com relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de um Protocolo Clínico e a Diretriz Terapêutica (PCDT) nacional, a dispensação de medicamentos deverá basear-se em protocolos estaduais ou municipais pactuados nas respectivas comissões intergestores.

B

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é uma lista estática definida na Constituição Federal de 1988 que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao cidadão.

C

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção farmacêutica, atenção ambulatorial especializada, vigilância sanitária e vigilância em saúde.

D

A instância de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das diretrizes de organização dessa rede no âmbito estadual é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).

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Q4147557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147557 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a descentralização e hierarquização das ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, marque a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada entre os três níveis de governo em cada esfera administrativa, sendo obrigatória a atuação conjunta e simultânea da União, estados e municípios em todas as decisões.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde no âmbito federal, pelas secretarias estaduais e municipais de saúde de forma subordinada.

C

A organização do SUS fundamenta-se na centralização administrativa, com concentração das decisões estratégicas no nível federal, visando garantir uniformidade nacional das políticas de saúde.

D

A gestão do SUS é exercida de forma integrada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, respeitando a autonomia dos entes federativos.

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Q4147476

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147476 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que melhor traduz a distinção conceitual entre vigilância epidemiológica e vigilância sanitária:

A

Ambas integram o campo da vigilância em saúde, diferenciando-se pelo objeto de intervenção: agravos à saúde e fatores de risco relacionados a bens, serviços e ambientes.

B

A vigilância epidemiológica atua sobre fatores de risco, enquanto a sanitária se restringe ao monitoramento de doenças.

C

A vigilância sanitária possui caráter normativo, ao passo que a epidemiológica se limita à coleta de dados.

D

A vigilância epidemiológica e sanitária apresentam sobreposição conceitual, não sendo possível distingui-las no âmbito do SUS.

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Q4147474

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147474 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos de Saúde:

A

São instâncias consultivas, com atuação restrita à proposição de diretrizes para as políticas de saúde.

B

Atuam exclusivamente na avaliação de resultados das ações de saúde, sem interferência na formulação.

C

São órgãos vinculados ao Poder Executivo, sem participação de representantes da sociedade civil.

D

Possuem caráter permanente, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Q4147021

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147021 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua na interface entre a comunidade e a equipe de saúde, tendo acesso a informações sensíveis sobre a vida das famílias acompanhadas. Considerando os princípios éticos que regem a atuação do ACS, julgue as afirmativas a seguir, registrando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de sigilo do ACS se estende a todas as informações obtidas no exercício de sua função, independentemente do meio pelo qual foram acessadas, seja na visita domiciliar, no cadastramento ou no convívio cotidiano com a comunidade.

(__)A necessidade de articulação na saúde, assistência social e segurança pública autoriza o ACS a compartilhar dados de saúde dos usuários com agentes de outros setores e unidades.

(__)O sigilo profissional do ACS deve ser dispensado quando o usuário pertence a grupos não vulneráveis, tendo em vista a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, assistência social e segurança pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q4147020

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147020 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi concebido a partir de uma compreensão ampliada do direito à saúde, incorporando princípios que orientam tanto a filosofia do sistema quanto sua organização operacional. Considerando os princípios do SUS e sua base legal, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA sobre o princípio da universalidade:

A

A universalidade determina que os serviços de saúde sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os cidadãos, garantindo o mesmo tipo e quantidade de atendimento a cada indivíduo, sem distinção de necessidades.

B

A universalidade pressupõe que o acesso à saúde seja garantido prioritariamente às populações em situação de vulnerabilidade social, cabendo ao Estado redirecionar recursos para as regiões com maior concentração de pobreza.

C

A universalidade assegura que todas as pessoas tenham acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de características sociais, econômicas, pessoais ou de qualquer outra natureza, sendo este acesso uma obrigação do Estado.

D

A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, tendo como público prioritário os trabalhadores do setor formal da economia, os aposentados e os dependentes legalmente reconhecidos pelo sistema previdenciário.

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Q4145907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145907 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, quanto às atribuições do SUS no âmbito da segurança alimentar, assinale a alternativa correta.

A

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor nutricional, e bebidas e águas para consumo humano.

B

O SUS fiscaliza alimentos industrializados, mas não atua no controle do valor nutricional nem na fiscalização de bebidas.

C

O SUS controla bebidas alcoólicas e águas minerais, mas não fiscaliza alimentos.

D

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor medicinal, e bebidas e águas para consumo escolar.

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Q4145238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4145238 Direito Sanitário

Durante capacitação em uma UBS, a equipe revisa a legislação que organiza o SUS. Com base nas normas estruturantes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 define o controle social por conferências e conselhos, com atuação direta na formulação das políticas de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 regula as ações assistenciais do SUS, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

C

A Lei nº 8.080/1990 organiza ações e serviços de saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e atribuições do SUS.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a hierarquização dos serviços, as portas de entrada e a regionalização das redes de atenção.

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Q4144624

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144624 Direito Sanitário

Em determinado município, a Secretaria de Saúde identifica aumento no número de casos de dengue em uma microárea específica. A equipe de saúde é mobilizada para investigar a situação, compreender os fatores envolvidos e propor medidas de resposta. Considerando as atribuições da vigilância epidemiológica previstas na Lei nº 8.080/1990, a ação que melhor expressa essa atuação é:

A

Realizar o tratamento clínico dos casos confirmados, acompanhando a evolução dos pacientes nas unidades básicas de saúde.

B

Regular o acesso dos pacientes aos serviços laboratoriais e de urgência da rede municipal.

C

Elaborar protocolos clínicos padronizados para o manejo dos casos de dengue nos serviços de saúde.

D

Identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes da ocorrência dos casos, recomendando medidas de prevenção e controle.

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Q4144620

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144620 Direito Sanitário

No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:

A

Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.

B

Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.

C

Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.

D

Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.

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Q4144618

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144618 Direito Sanitário

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:

A

A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.

B

A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.

C

O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.

D

A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.

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Q4141672

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141672 Direito Sanitário

No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.

B

A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.

C

Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.

D

A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.

E

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

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Q4139575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista |

Q4139575 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), em seu art. 4º , as ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede de educação pública básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender, entre outras, as ações de

A

inclusão das temáticas de educação em saúde nas escolas.

B

avaliação clínica e pequenas cirurgias.

C

avaliação nutricional e distribuição de suplementos.

D

promoção da alimentação saudável e distribuição de alimentos orgânicos.

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Q4138011

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4138011 Direito Sanitário

O respeito aos direitos humanos permeia a atuação nas microáreas periféricas. A assistência integral à população em situação de rua, garantindo o acesso e o acompanhamento territorial, e operacionalizada de forma prioritária pelas:

A

Equipes de Consultório na Rua.

B

Organizações não governamentais isoladas.

C

Clínicas de internação psiquiátrica periodica.

D

Unidades de acolhimento e triagem asilar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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