Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 40

Q3636213

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636213 Direito Sanitário

Sobre a concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), julgue as afirmativas abaixo:

I.A concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem não se condiciona à existência de parecer técnico que ateste que o estabelecimento atende aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto.

II.A solicitação de Certificação de que trata esta Resolução será indeferida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto.

III.Uma vez iniciado o processo de análise da petição de Certificação, o que configura exercício do poder de polícia pela Anvisa, não serão admitidos pedidos de alteração do local de inspeção e de reaproveitamento de taxa para outros fins.

Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, III.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, II.

E

Apenas, I e II.

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Q3636212

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636212 Direito Sanitário

Segundo regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos afins e preservativos de madeira, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Anvisa, mediante justificativa técnica fundamentada, pode estabelecer o uso de pictogramas que sejam considerados mais adequados à realidade brasileira.

B

A empresa é responsável por todas as informações de rótulo e bula, devendo apresentá-las de forma clara e garantir que elas sejam adequadas e suficientes para fins de proteção à saúde.

C

A Anvisa pode, a seu critério e mediante justificativa técnica fundamentada, exigir da empresa detentora do registro alterações nos textos de rótulos e bulas.

D

A empresa é responsável por manter as informações atualizadas, conforme evolução do conhecimento científico.

E

Para a elaboração das informações médicas das bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, a empresa não deve considerar a composição qualitativa e quantitativa.

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Q3636211

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636211 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta um produto de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes que pertence a categoria de Definição de Produtos Grau 2:

A

Demaquilante.

B

Delineador para lábios, olhos e sobrancelhas.

C

Antitranspirante axilar.

D

Aromatizante bucal.

E

Desodorante colônia.

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Q3636210

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636210 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999:

A

Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

B

Representar a Agência em juízo ou fora dele.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

D

Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados.

E

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.

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Q3636209

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636209 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é o órgão que estabelece quais as informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Em relação rotulagem dos alimentos, marque a alternativa CORRETA:

A

A Tabela de Informação Nutricional deve ter apenas letras vermelhas e fundo preto.

B

Não é obrigatório que nos rótulos dos alimentos esteja presente a lista de ingredientes e as informações nutricionais.

C

O símbolo informativo quanto ao alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio deve constar sempre na parte de traz da embalagem.

D

O rótulo dos suplementos alimentares também deve conter a declaração da presença de alergênicos, glúten e lactose.

E

Não é necessário que a Tabela de Informação Nutricional apresente a declaração de açúcares totais e adicionados ao alimento.

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Q3636208

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636208 Direito Sanitário

Sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes, marque a alternativa CORRETA:

A

Na avaliação e gerenciamento do risco são considerados a toxicidade das substâncias e suas concentrações no produto, mas nunca a finalidade de uso dos produtos.

B

A notificação e o registro dos produtos saneantes são efetuados levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco, finalidade, categoria e devem atender regulamentos específicos.

C

Os produtos de venda livre podem ser comercializados em embalagens de, no máximo, 15 litros ou quilogramas.

D

Qualquer empresa pode fabricar, produzir ou importar produtos saneantes, bem como notificar ou registrar os produtos.

E

Os produtos saneantes são classificados como de risco 2 quando não apresentem características de corrosividade e atividade antimicrobiana.

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Q3636207

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636207 Direito Sanitário

Em relação aos produtos para jardinagem amadora e seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

Os produtos destinados a revitalização e embelezamento das plantas, não são isentos da apresentação dos testes de eficácia.

B

As embalagens de produtos para uso em jardinagem amadora devem dispor de dispositivo de segurança que minimize acidentes, sendo o vidro o material mais indicado.

C

Para a concessão do registro de produtos domissanitários, a empresa deve encaminhar o pedido à ANVISA acompanhado unicamente de um relatório técnico.

D

Os fabricantes de produtos na forma de aerossol devem informar o tamanho das partículas do produto quando aplicado, de acordo com a embalagem e a técnica de aplicação.

E

Os produtos para uso em jardinagem amadora para venda direta ao consumidor nunca devem ser comercializados na diluição de uso.

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Q3628058

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Nutricionista |

Q3628058 Direito Sanitário

As boas práticas são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária. Dentre as opções citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil:

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Fazenda.

C

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D

Agência Federal de Vigilância Alimentar (AFVA).

E

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3619784

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619784 Direito Sanitário

Observe as afirmativas abaixo:

I. A Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento do padrão de ocorrência, tendência e mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), dos acidentes, das violências e de seus fatores de risco e estimular ações e estratégias que visem a promoção da saúde da população.

II. As Doenças e Agravos Não Transmissíveis representam a maior causa de morbimortalidade no Brasil e no mundo. Compreendem dois grandes grupos de eventos: as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), caracterizadas principalmente pelas doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, neoplasias e Diabetes mellitus.

Assinale abaixo a alternativa correta sobre o que os itens I e II:

A

apenas I está correto.

B

apenas II está correto.

C

I e II estão corretos.

D

I e II estão incorretos.

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Q3619603

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619603 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

A

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

B

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de todas as atribuições que lhe são próprias, especialmente o controle, fiscalização e acompanhamento, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

C

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

D

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

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Q3619597

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

B

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3607592

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607592 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa correta: A Resolução - RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013, institui ações para _____________ em serviços de saúde e dá outras providências.

A

Visita domiciliar.

B

Protocolo de atendimento de urgências e emergências.

C

Atendimento em livre demanda (demanda espontânea).

D

Segurança do paciente.

E

Aplicação da profilaxia na Estratégia de Saúde da Família.

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Q3607106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607106 Direito Sanitário

A descrição a seguir diz respeito a qual conceito importante para o Técnico em Vigilância Sanitária: “É o ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). São verificados critérios relativos à segurança dos produtos e, quando se trata de medicamentos e outras tecnologias, a sua eficácia, podendo ser cancelado em função de irregularidades ou reações adversas identificadas, etc.”

A

Conceito de desinfecção de produtos e medicamentos.

B

Conceito de sistematização de produtos e medicamentos.

C

Conceito de tarifação de produtos e medicamentos.

D

Conceito de registro de produtos e medicamentos.

E

Conceito de organização de produtos e medicamentos.

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Q3607092

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607092 Direito Sanitário

Sobre a propaganda de medicamentos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “O objetivo Anvisa é proteger o ________________ contra mensagens publicitárias que possam iludir, enganar, confundir ou induzir o consumo _____________ de certos produtos ou substâncias que coloquem a sua saúde em risco. A _________________ é especialmente importante no caso dos medicamentos. A propaganda sempre tem como objetivo aumentar a venda dos produtos, porém, o remédio não é um produto como outro qualquer.”

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: consumidor, indiscriminado e monitoração.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: veneno, alimento e pesagem.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: embalagem, lixo e monitoração.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: rótulo, embalagem e peso.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: recipiente, líquido e produto.

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Q3607091

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607091 Direito Sanitário

Qual o número da lei que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária?

A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 8782/98.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9252/95.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9782/99.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 7772/00.

E

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela lei nº 9888/99.

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Q3601132

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3601132 Direito Sanitário

Produtos sujeitos à vigilância sanitária abrangem uma variedade de itens, incluindo medicamentos e dispositivos médicos. Qual dos seguintes produtos é classificado como sujeito à vigilância sanitária?

A

Produtos de higiene pessoal.

B

Brinquedos.

C

Televisores.

D

Alimentos enlatados.

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Q3601126

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3601126 Direito Sanitário

Na área de vigilância sanitária, o conhecimento da legislação é fundamental para garantir o cumprimento das normas e regulamentos relacionados à saúde pública. Qual órgão é responsável por regulamentar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil?

A

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

B

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

C

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

D

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

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Q3597093

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Atendente de Farmácia |

Q3597093 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 306 de 7 de dezembro de 2004 trata do Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS). Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.

II - Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser armazenados em lixeira externa a unidade de fácil acesso ao serviço de coleta de lixo doméstico do município.

III - Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, agulhas e seringas devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q3593842

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593842 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estipula o art. 1º da Lei nº 9.782/1999. Dessa forma, levando-se em consideração as diretrizes traçadas pela lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa incorreta:

A

Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

B

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

C

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária manter o sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3591705

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591705 Direito Sanitário

Sobre a competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prevista na Lei 9.782/99, analise as afirmativas e assinale a incorreta:

A

compete a União o acompanhamento e coordenação nas ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B

compete a União manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a competência da União será exercida, exclusivamente, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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