Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário
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No que se refere a criação e competência da agência nacional de vigilância sanitária, prevista na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo:
I.A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
II.A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III.Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:
No que se refere a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise a afirmativa abaixo:
As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela __________ , sob orientação técnica e normativa do __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Dentre as demais atividades que são típicas da Anvisa no que se relaciona à vigilância sanitária dos alimentos, algumas delas estão descritas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, “ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários” é a definição de:
I. o nome do fabricante ou importador, com endereço completo, telefone e também o nome do técnico responsável pelo produto.
II. a frase “Produto notificado na Anvisa/MS” ou número do registro no Ministério da Saúde.
III. a frase “Antes de usar leia as instruções do rótulo”, para que você saiba como usá-lo.
IV. avisos sobre os perigos e informações de primeiros socorros.
São corretas as afirmativas: