Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 20

Q3457310

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457310 Direito Sanitário

A rotulagem desempenha um papel fundamental na vida das pessoas com alergias alimentares, fornecendo informações vitais que possibilitam escolhas alimentares seguras e a prevenção de reações adversas. Informações claras e precisas com relação à presença de alérgenos ajudam a evitar riscos sérios à saúde, proporcionando aos indivíduos alérgicos a confiança necessária para fazer escolhas alimentares seguras. Além disso, uma rotulagem eficaz contribui para a conscientização acerca das alergias alimentares na sociedade, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.
A respeito do assunto, e de acordo com o disposto na RDC 727/2022 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

A depender do produto, a rotulagem pode apresentar advertências relativas aos principais alimentos que causam alergias alimentares.

B

Nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada por alérgenos alimentares, deve ser declarada a advertência: “ALÉRGICOS: CONTÉM TRAÇOS DE (NOME DO ALÉRGENO)”.

C

As advertências relacionadas à alergia podem estar em qualquer lugar legível da embalagem, desde que em caixa alta, negrito e cor contrastante com o fundo do rótulo.

D

No caso de produto destinado exclusivamente aos serviços de alimentação, as declarações referentes a alérgenos alimentares podem ser realizadas nos documentos que acompanham o produto.

E

Quando mais de uma das advertências de alimentos que causam alergias alimentares for aplicável ao produto, a informação deve vir em frases separadas, uma para cada alérgeno alimentar.

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Q3449236

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3449236 Direito Sanitário

Marque a alternativa com informação incorreta.

A

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, institui Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

B

O conceito de vigilância em saúde exclui e/ou prescinde: a vigilância e o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

C

Vigilância em Saúde, visando a integralidade do cuidado, deve inserir-se na construção das redes de atenção à saúde, coordenadas pela Atenção Primária à Saúde.

D

O conceito de saúde pública em que se baseia a definição das funções essenciais é o da ação coletiva, tanto do Estado quanto da sociedade civil, destinada a proteger e melhorar a saúde das pessoas, não se referindo a uma disciplina acadêmica, mas a uma prática social interdisciplinar.

E

As ações de Vigilância Sanitária (VISA) estão baseadas na avaliação, gerenciamento e comunicação de risco. Avaliação de risco estabelece a relação entre o risco e os benefícios de produtos e serviços de saúde ou de interesse da saúde; é uma atividade de caráter estático, realizada em diversas etapas, sendo de extrema importância nos países mais pobres.

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Q3446524

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Farmacêutico |

Q3446524 Direito Sanitário

Com base na comercialização e dispensação de produtos, marque verdadeiro (V) o falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)A legislação sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Fiocruz.

(__) O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.

(__)As farmácias e drogarias devem estabelecer, documentar e implementar critérios para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos.

(__)Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do comerciante e condições estabelecidas na legislação sanitária específica.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3445348

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3445348 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, qual é o principal objetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

A

Fiscalizar e promover a segurança de serviços públicos de transporte.

B

Regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

Supervisionar e conceder licenças para empresas no setor de entretenimento e lazer.

D

Coordenar políticas nacionais de educação ambiental e sustentabilidade.

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Q3436234

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436234 Direito Sanitário

Segundo as normativas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem de produtos são competências atribuídas à(ao):

A

Prefeitura.

B

Estado.

C

União.

D

Secretaria Estadual.

E

Sindicato.

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Q3432162

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Copeiro (180 - HABF) |

Q3432162 Direito Sanitário

A Resolução n. 216/04 da ANVISA prevê que os óleos e gorduras utilizados devem ser substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça. Ela também prevê que o óleo não poderá ser aquecido em temperaturas superiores a:

A

140°C.

B

220°C.

C

180°C.

D

200°C.

E

170°C.

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Q3423274

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal Sanitário |

Q3423274 Direito Sanitário

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. De acordo com a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

( ) medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
( ) imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
( ) cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
( ) equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

A

V, V, V, F

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, V.

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Q3423262

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal Sanitário |

Q3423262 Direito Sanitário

Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I – definir a política nacional de vigilância sanitária;
II – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
III – atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

I e III apenas

C

II apenas

D

I apenas

E

I e II apenas

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Q3423258

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal Sanitário |

Q3423258 Direito Sanitário

Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, leia atentamente o trecho a seguir:

“A Agência terá por finalidade institucional _____________ a proteção da saúde da população, por intermédio do ___________ da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, ________ e de- ___________.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

aeroportos

B

controle sanitário

C

rodovias

D

fronteiras

E

promover

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Q3403858

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403858 Direito Sanitário

A quem compete a função de propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos?

A

À Diretoria Colegiada.

B

Aos Conselheiros de Saúde Estaduais.

C

À Secretaria Nacional de Saúde.

D

Ao Conselho de Saúde Federal.

E

À Presidência da Anvisa.

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Q3403857

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403857 Direito Sanitário

A Lei n° 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde, sob orientação técnica e normativa da Agência.

(__)A Anvisa é responsável, de acordo com o previsto em Lei, por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

(__)A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

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Q3403849

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Fiscal Sanitário |

Q3403849 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas às práticas higiênico-sanitárias dos produtos alimentícios, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Açúcares, aditivos alimentares, óleos vegetais, gorduras vegetais e farinhas e farelos são exemplos de produtos que estão dispensados do registro prévio à comercialização, mas devem entregar o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.

(__)Matérias-primas alimentares e os alimentos in natura devem ser todos registrados à Anvisa.

(__)Suplementos alimentares, exceto suplementos alimentares com probióticos ou enzimas dispensam tanto o registro na Anvisa quanto o Comunicado de Início de Fabricação ou Importação.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3403201

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403201 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:

A

atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

B

definir a política nacional de vigilância sanitária.

C

definir os sistemas municipais de vigilância sanitária.

D

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3401071

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Nutricionista |

Q3401071 Direito Sanitário

A Resolução RDC 216/2004 da ANVISA estabelece que os responsáveis pela manipulação de alimentos sejam comprovadamente submetidos a cursos de capacitação, com abordagem obrigatória de todos os temas listados a seguir, exceto:

A

Contaminantes alimentares.

B

Doenças transmitidas por alimentos.

C

Técnicas de corte e preparo de alimentos.

D

Manipulação higiênica dos alimentos.

E

Boas práticas.

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Q3399683

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3399683 Direito Sanitário

A Anvisa determinou novas regras para a rotulagem nutricional no Brasil, que afetaram praticamente todas as categorias de alimentos. Essas regras passaram a valer a partir de outubro de 2022. Dentre as mudanças, a tabela nutricional, passou pela seguinte alteração, dentre outras:

A

A nota de rodapé em relação ao Valor Diário da tabela é alterada para "*Percentual de valores diários fornecidos pela porção."

B

Passou a ser facultativo a identificação de açúcares totais e adicionados.

C

Além da medida da porção, será necessário determinar a quantidade de porções diárias.

D

Além da quantidade por porção e dose diária recomendada, é necessário apontar também os valores a cada 1000g ou 1000mL.

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Q3399368

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3399368 Direito Sanitário

Sabendo-se que a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pela ANVISA, bem como que não há uma relação de subordinação entre os entes federativos, mas sim, a pactuação e o compartilhamento de competências entre as instâncias, sob a ótica da solidariedade e da responsabilidade, marque a alternativa correta:

A

de acordo com o Art. 16 da Lei 8.080/90, à direção nacional do SUS compete, entre outros, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

compete exclusivamente à ANVISA estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

C

compete exclusivamente à ANVISA controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

D

compete exclusivamente à ANVISA normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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Q3398541

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Sanitarista |

Q3398541 Direito Sanitário

Dentro da Legislação Sanitária, qual a Lei que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências?

A

Lei Federal n.º 8.077/2013.

B

Lei Federal n.º 9.782/1999.

C

Lei Federal n.º 6.437/1977.

D

Lei Federal n.º 10.083/1998.

E

Lei Federal n.º 6.360/1976.

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Q3378591

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3378591 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, criada pela Lei nº. 9.782/1999, possui natureza jurídica de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Sobre a vigilância sanitária, a cargo da ANVISA, é correto afirmar que:

A

O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica não poderá ter prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

B

Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.;

C

a ANVISA poderá registrar medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico, desde que utilizados para fins estéticos;

D

Os medicamentos similares a serem fabricados no País, consideram-se registrados após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido.

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Q3378311

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico em Enfermagem Plantonista |

Q3378311 Direito Sanitário

A Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e dá outras providências. Assim, considerando as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

A

Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

B

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência tais como os equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

C

A Agência pode dispensar de registro, controle e fiscalização os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos.

D

A Agência deve coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

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Q3374222

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3374222 Direito Sanitário

I - Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

II - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

III - Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

IV - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

V - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

As competências descritas anteriormente são, conforme estabelecido na Lei nº. 9.782/1999, específicas do (a):

A

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

Ministério da Saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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