Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 12

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629732 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução ANVISA RDC n.º 220/2004, que aprovou a o Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica, estes serviços devem contar com equipe multiprofissional em terapia antineoplásica (EMTA) constituída por

A

responsável Técnico (RT) habilitado em clínica médica ou cirurgia, com titulação reconhecida pelo CFM.

B

médicos que prescrevem a terapia antineoplásicas habilitados em Cancerologia Clínica, Pediátrica ou Hematologia, com titulação reconhecida pelo CFM.

C

enfermeiro responsável técnico obrigatoriamente com especialização em oncologia registrado no COREN.

D

farmacêutico responsável técnico pelas atividades de farmácia, com registro no CRF, sendo vedado ser este profissional vinculado à farmácia contratada.

E

médico obrigatoriamente com especialização em oncologia durante o período de funcionamento do serviço para atendimento das intercorrências clínicas da terapia.

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Q3624322

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624322 Direito Sanitário

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

A

A Agência tem como finalidade exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios.

B

A promoção da proteção da saúde da população pela Agência envolve apenas o controle de produtos, desconsiderando a vigilância de tecnologias relacionadas.

C

A Agência é responsável por garantir a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário abrangente, incluindo a vigilância de produtos, serviços, insumos, ambientes e a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

D

A atuação da Agência se limita ao controle de medicamentos, restringindo-se em fiscalizar portos e aeroportos nacionais.

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Q3621824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621824 Direito Sanitário

A Resolução RDC Anvisa nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a opção correta, em relação à referida Resolução.

A

O corpo clínico médico deve organizar e conduzir o núcleo de segurança do paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP).

B

A notificação dos eventos adversos, para fins dessa Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo NSP, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O PSP deve ser elaborado pela gestão administrativa, desenvolvendo estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde.

D

Essa Resolução se aplica aos serviços de saúde – sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – excluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

E

Os serviços públicos ambulatoriais estão dispensados da implantação e constituição de um NSP, por decisão do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3592126

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592126 Direito Sanitário

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A

a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.

B

como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.

C

o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.

D

a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União

E

o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.

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Q3582533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582533 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 222/2018, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), é correto afirmar que:

A

A norma se aplica exclusivamente à proteção da saúde humana, excluindo-se a saúde animal e a proteção ao meio ambiente.

B

Cada serviço presente na edificação hospitalar, como laboratórios e radiologia, deve elaborar seu próprio PGRSS individual.

C

A Anvisa não definiu uma periodicidade mínima para o monitoramento e atualização do PGRSS, porque isso depende da complexidade e da demanda de cada serviço.

D

Somente os serviços formalmente classificados como de saúde estão sujeitos às disposições da RDC n.º 222/2018.

E

Todos os serviços de saúde, independentemente do tipo de resíduo gerado, são obrigados a elaborar um PGRSS completo.

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Q3582358

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582358 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

A

Produtos classificados como Grau 1, por possuírem formulações simples e menor risco sanitário, estão dispensados da realização de testes microbiológicos, bastando apenas comprovar ausência de microrganismos patogênicos por declaração técnica.

B

Produtos de Grau 2 podem ser regularizados por simples notificação sem análise prévia da ANVISA, bastando que a empresa titular apresente termo de responsabilidade; a publicação no DOU não é exigida nesses casos.

C

A rotulagem deve incluir obrigatoriamente a composição (ingredientes) com suas designações genéricas, segundo a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI), advertências específicas sobre substâncias restritas e modo de uso, conforme exigido tanto para produtos Grau 1 quanto Grau 2.

D

A notificação via sistema eletrônico é dispensável para produtos Grau 1 destinados a uso doméstico, desde que o fabricante mantenha comprovantes de segurança e adequação à rotulagem em arquivo próprio.

E

O controle microbiológico não impõe limites quantitativos para produtos tipo II (não infantis e não mucosas); exige apenas ausência de coliformes e patógenos específicos por amostragem rotineira.

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Q3582354

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582354 Direito Sanitário

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os protocolos sanitários devem ser elaborados de forma interinstitucional, baseados em evidências técnico-científicas, normas sanitárias vigentes e pactuação entre os entes federativos, especialmente em situações de emergência de saúde pública.

B

A elaboração de documentos sanitários como relatórios, pareceres e protocolos é uma atribuição exclusiva da ANVISA, sendo vedada sua produção por órgãos estaduais ou municipais.

C

Os pareceres técnicos podem ser redigidos com base em opinião pessoal do profissional de saúde, sem necessidade de citar legislação ou evidência científica, desde que não resultem em sanções administrativas diretas.

D

As instruções normativas são documentos exclusivamente internos, sem valor jurídico para o setor regulado, sendo dispensada sua publicação oficial em meio institucional.

E

Os relatórios sanitários devem conter apenas a descrição das condições observadas durante a inspeção, sendo vedada a inclusão de recomendações ou conclusões técnicas para evitar subjetividade.

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Q3582353

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582353 Direito Sanitário

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A

A notificação de eventos adversos deve ser realizada pelos serviços de saúde ao sistema VigiMed e faz parte das estratégias nacionais de farmacovigilância, contribuindo para a segurança do paciente e para ações regulatórias da Anvisa.

B

A investigação de eventos adversos deve ocorrer exclusivamente pelos profissionais de farmácia clínica, sendo vedada a participação da equipe multidisciplinar.

C

A notificação de reações adversas é obrigatória apenas quando o evento leva à morte do paciente, sendo dispensada em casos de eventos leves ou moderados, conforme orientações da Anvisa.

D

Os serviços de saúde devem implementar medidas corretivas e preventivas sempre que identificarem causas de eventos adversos, mas não precisam documentá-las, uma vez que apenas a notificação é obrigatória.

E

As reações adversas só precisam ser notificadas à Anvisa se forem causadas por medicamentos de uso contínuo em ambiente hospitalar.

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Q3579944

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579944 Direito Sanitário

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao Art. 3º, analise as assertivas que contém itens que estão definidos CORRETAMENTE:
I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde.
II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, III e IVapenas.

C

II, III, IV e Vapenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II e IV apenas.

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Q3579940

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579940 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Em relação à SEÇÃO VI – DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, assinale, dentre as opções a seguir, apenas aquela que é considerada CORRETA.

A

As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização, proteção e combate ao incêndio, comunicação e outras existentes, devem atender somente às exigências dos códigos de obras e posturas locais.

B

O serviço de saúde deve ter seu projeto básico de arquitetura atualizado, em conformidade com as atividades desenvolvidas e aprovado pela vigilância sanitária e demais órgãos competentes.

C

O serviço de saúde pode manter as instalações físicas dos ambientes externos em condições precárias, porém os ambientes internos podem ser mantidos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

D

O serviço de saúde não precisa executar ações de gerenciamento dos riscos de acidentes inerentes às atividades desenvolvidas porque a execução será realizada pelo órgão de fiscalização do município.

E

O serviço de saúde pode priorizar a ventilação e iluminação somente nas áreas de espera dos clientes e consultórios, não sendo necessário se preocupar com outras áreas compatíveis com realização de seus procedimentos.

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Q3579935

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579935 Direito Sanitário

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item “4.4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. Apartir deste contexto, analise as proposições a seguir.
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e V

B

I, II e III.

C

I, II, e IV.

D

I, III e V.

E

I, III, IV e V.

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Q3579933

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579933 Direito Sanitário

A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que trata da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atuar em circunstâncias especiais de risco financeiro.

B

Executar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

C

Solicitar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária disponível para o controle e execução somente para os municípios.

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Q3579012

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579012 Direito Sanitário

A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Essas inovações prometem maior eficiência e resultados, mas também levantam implicações legais e éticas significativas. O Brasil representa um caso único na América Latina, com cobertura de saúde totalmente universalizada. Assim, qualquer IA usada na área da saúde deve estar alinhada à promessa constitucional de assistência médica resolutiva, benéfica, equitativa e digna.

Adaptado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernandoaith/desafios-para-a-regulacao-da-ia-em-saude-no-brasil

A partir do trecho, avalie as afirmativas a seguir sobre os desafios que o Brasil enfrenta na regulação da IA na área de saúde.

I. A regulamentação do setor é necessária, pois os sistemas de inteligência artificial têm o potencial de transformar profundamente a tomada de decisões clínicas, a autonomia dos pacientes e o manejo de dados na área da saúde.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados dá às pessoas o direito de entender e pedir revisão de decisões feitas só por sistemas automáticos, como a inteligência artificial, sendo um passo importante para normatizar o uso da IA na área da saúde no Brasil.
III. A Anvisa regula os aplicativos de smartphones que utilizam inteligência artificial na área da saúde, incluindo os voltados para o bem-estar e condicionamento físico, sendo uma experiência bem sucedida de regulação nesse campo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3562915

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3562915 Direito Sanitário

Segundo as normas da Anvisa, o processo de inspeção sanitária deve considerar critérios objetivos e parâmetros técnicos para avaliação da conformidade sanitária. A respeito das finalidades e fundamentos da inspeção sanitária de alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A inspeção sanitária tem por objeto principal a verificação do cumprimento das metas fiscais de comercialização e rotulagem.

B

A inspeção deve adotar exclusivamente uma abordagem punitiva, voltada à responsabilização imediata do estabelecimento.

C

A inspeção sanitária fundamenta-se na vigilância de riscos sanitários, com foco na prevenção de agravos à saúde pública e avaliação da conformidade.

D

A inspeção tem como objetivo primário a verificação da atividade econômica exercida, independentemente da relação com a saúde pública.

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Q3553352

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553352 Direito Sanitário

Conforme a lei 9782 de 1999, a Agência Nacional Vigilância Sanitária – ANVISA é:

A

um feixe despersonalizado

B

uma empresa pública

C

uma autarquia

D

um órgão

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Q3553350

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553350 Direito Sanitário

Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência, exceto:

A

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei

B

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

C

o produto da execução de sua dívida passiva

D

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras

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Q3543524

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q3543524 Direito Sanitário

Os saneantes são todos os produtos usados na limpeza e conservação de ambientes (casas, escritórios, lojas, hospitais). Os saneantes são importantes na limpeza de casas e outros locais, pois, ao acabar com a sujeira, evitam o aparecimento de doenças causadas por germes e bactérias. Os rótulos desses produtos devem apresentar:

I. Número do registro no Ministério da Saúde/Anvisa.
II. Instruções de uso.
III. Avisos sobre os perigos e informações de primeiros socorros.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3540729

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Biólogo |

Q3540729 Direito Sanitário

A Lei n^o 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC n^o 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

A

a ANVISA é responsável pela fiscalização de medicamentos, não abrangendo alimentos em suas atribuições.

B

a RDC n^o 275/2002 aplica-se a estabelecimentos comerciais, não sendo pertinente a indústrias alimentícias.

C

a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) é opcional para estabelecimentos produtores de alimentos, conforme a RDC n^o 275/2002.

D

a Lei n^o 9.782/1999 atribui à ANVISA a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

E

a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade dos municípios, segundo a Lei n^o 9.782/1999.

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Q3537369

Ano: 2025 Banca: INQC Órgão: GHC-RS Prova: INQC - 2025 - GHC-RS - Curso de Mestrado Profissional em Avaliação e Produção de Tecnologias para o SUS |

Q3537369 Direito Sanitário

Em relação à judicialização do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Anvisa, de acordo com o entendimento fixado no Tema 500 da Repercussão Geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro na Anvisa não constitui impedimento para o fornecimento judicial do medicamento, desde que este tenha registro em pelo menos uma agência reguladora internacional.

B

O uso off label de medicamentos é equiparado ao uso de medicamentos experimentais para fins judiciais, estando ambos submetidos aos mesmos critérios de excepcionalidade.

C

A concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa é vedada em qualquer hipótese, salvo quando houver expressa autorização do Ministério da Saúde para uso compassivo.

D

As ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa devem ser propostas exclusivamente contra o ente federativo que custeia majoritariamente o tratamento, observando-se o critério de repartição de competências.

E

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, quando demonstrada mora irrazoável da agência reguladora e preenchidos três requisitos: pedido de registro no Brasil (exceto medicamentos órfãos), registro em agências renomadas no exterior e inexistência de substituto terapêutico com registro no país.

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Q3537103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q3537103 Direito Sanitário

Nestes locais, os idosos têm um lar compartilhado, com ou sem suporte familiar, mas sempre com respeito à liberdade, à dignidade e aos direitos de cidadania. Assinalar a alternativa que melhor descreve as instituições governamentais e não governamentais de caráter residencial.

A

Instituições casa de repouso.

B

Instituições casa de passagem.

C

Instituições de longa permanência.

D

Instituições de curta permanência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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