Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 11

Q3327199

Q3327199 Direito Sanitário

Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327194

Q3327194 Direito Sanitário

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos.

B

O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

C

As disposições constantes dos planos municipais, quando existirem, prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

D

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

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Q3326323

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326323 Direito Sanitário

No que diz respeito ao planejamento, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual deverá abranger, no mínimo,

A

o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários e socioeconômicos, não necessitando apontar as causas das deficiências detectadas.

B

os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

C

as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, garantindo fontes de financiamento.

D

os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, que deverão ser revistas a cada 15 anos.

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Q3325769

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325769 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Correta somente em sua 3ª parte.

E

Totalmente correta.

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Q3304393

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Santo Antônio do Monte - MG Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Monte - MG Prova: Prefeitura de Santo Antônio do Monte - MG - 2025 - Prefeitura de Santo Antônio do Monte - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3304393 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.595/2018, uma das principais atribuições do ACS é:

A

Realizar pequenos procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade nos domicílios dos pacientes.

B

Fazer acompanhamento de pacientes internados em hospitais e auxiliar no atendimento de emergência.

C

Desenvolver atividades de educação em saúde e mobilização da comunidade para ações preventivas.

D

Prescrever medicamentos e determinar condutas terapêuticas para doenças prevalentes na atenção primária.

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Q3304090

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304090 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),

A

a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.

B

a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.

C

o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão.

D

os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental.

E

o tratamento da pessoa com transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Q3302971

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302971 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

A

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser feita de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

B

A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos fundamentais da política federal de saneamento;

C

A regulação dos serviços de saneamento básico é de competência exclusiva da União, não cabendo aos municípios ou estados exercerem essa função;

D

A participação das comunidades, especialmente das populações de baixa renda, é incentivada na formulação de políticas de saneamento básico.

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Q3302970

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302970 Direito Sanitário

Qual das seguintes alternativas NÃO faz parte dos componentes do saneamento básico, conforme definidos pela Lei nº 11.445/2007?

A

Abastecimento de água potável;

B

Esgotamento sanitário;

C

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

D

Controle da poluição industrial.

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Q3302022

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3302022 Direito Sanitário

O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) foi aprovado pelo Decreto n° 8.141 de 20 de novembro de 2013, e sua elaboração foi prevista na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico – Lei nº 11.445, devendo ele ser avaliado e revisado respectivamente:

A

A Cada Dois Anos e a cada Quatro Anos;

B

Anualmente e a cada Cinco Anos;

C

Anualmente e a cada Quatro Anos;

D

A Cada Dois Anos e a cada Cinco Anos.

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Q3300483

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300483 Direito Sanitário

O Código de Ética do Médico Veterinário estabelece deveres e limitações quanto à responsabilidade técnica, segurança da informação e integridade na prática profissional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.O médico veterinário pode divulgar dados estatísticos com interpretação livre, desde que baseada em sua experiência profissional.
II. É dever do médico veterinário informar à autoridade competente sobre enfermidades de notificação obrigatória.
III. A eutanásia deve ser realizada conforme normas do CFMV, observando os princípios da saúde pública e da proteção animal.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3300349

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300349 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental busca garantir direitos às pessoas com transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de serviços comunitários. A internação psiquiátrica deve ocorrer conforme critérios estabelecidos pela legislação, sendo necessária a comunicação ao Ministério Público, nos casos de internação involuntária. Sobre essa determinação, considera-se adequado que a comunicação seja realizada no prazo de

A

12 horas, exclusivamente pelo médico responsável.

B

48 horas, podendo ser feita pela instituição de saúde.

C

72 horas, exclusivamente pelo familiar responsável.

D

24 horas, somente mediante decisão judicial.

E

96 horas, sendo obrigatória a anuência do paciente.

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Q3300347

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300347 Direito Sanitário

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que

A

ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.

B

ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.

C

a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.

D

o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.

E

ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.

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Q3299036

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Médico(a) Veterinário(a) Fiscal |

Q3299036 Direito Sanitário

A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.

Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.

(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.

(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.

(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.

A sequência está correta em:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3296710

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296710 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta.

A

O laboratório veterinário pode emitir laudos com validade técnico-legal mesmo que não conte com médico-veterinário responsável, desde que possua um bioquímico habilitado.

B

O campo de atuação da responsabilidade técnica restringe-se à interpretação dos resultados, podendo a realização dos exames ser atribuída a laboratórios humanos especializados.

C

A microbiologia veterinária e a toxicologia aplicada são atividades laboratoriais complementares, não sendo obrigatoriamente abrangidas pela responsabilidade técnica do médico-veterinário.

D

As análises realizadas nos exames laboratoriais para suporte à clínica veterinária incluem obrigatoriamente áreas como hematologia, imunologia, citologia e genética, todas inseridas no campo da medicina veterinária.

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Q3296219

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico em Radiologia |

Q3296219 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo o território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acesso aos serviços de saúde depende de vínculo empregatício, priorizando indivíduos com carteira assinada.

B

A universalização do atendimento, a integralidade das ações e a participação da comunidade configuram pilares importantes previstos pela lei.

C

A legislação direciona a assistência a grupos de alta renda, com base em recursos provenientes dos municípios.

D

O texto legal exclui a vigilância epidemiológica das responsabilidades do SUS, concentrando o foco na medicina curativa.

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Q3294483

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294483 Direito Sanitário

Em relação à DO - Declaração de Óbito marque a alternativa INCORRETA:

A

trata-se de documento em três vias carbonadas, sendo a primeira via de cor branca e se destina à Secretaria de Saúde.

B

a segunda via, de cor amarela, permite a liberação da guia de sepultamento e da Certidão de Óbito.

C

a terceira via, de cor rosa, fica arquivada na instituição que forneceu a DO.

D

a DO pode ser fornecida pelo hospital nos casos de mortes devidas a acidentes de trânsito.

E

é vedado ao médico atestar o óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

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Q3274139

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3274139 Direito Sanitário

O que dispõe a denominada Lei nº 13.722/2018, a Lei Lucas, sobre primeiros socorros nas escolas?

A

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

B

Exige uma regulamentação do Ministério do Trabalho, que coloca que: toda escola pública ou privada deve estar equipada com materiais para fornecer os primeiros socorros.

C

Que após os primeiros socorros, é necessário chamar os profissionais para o atendimento apropriado.

D

Exige que o empregador mantenha material para primeiros socorros no estabelecimento e que o material deve ser adequado ao risco da atividade desenvolvida.

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Q3265162

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Enfermeiro |

Q3265162 Direito Sanitário

De acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 7498/1986) e a regulamentação do Decreto nº 94406/1987, algumas atividades são privativas do enfermeiro. Dentre as alternativas abaixo, o exemplo de uma atividade privativa corretamente identificada é:

A

a administração de medicamentos por vias de acesso periféricas em pacientes críticos internados em unidades de terapia intensiva (UTI)

B

o ensino, a orientação e a supervisão de profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem em instituições de saúde públicas ou privadas

C

a realização de banho no leito em pacientes com mobilidade restrita em ambiente hospitalar

D

o preparo e a administração de dietas enterais sob supervisão de um nutricionista em serviços ambulatoriais

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Q3264233

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Analista de Captação |

Q3264233 Direito Sanitário

Uma das políticas que contribui para visibilidade e incentivo à doação é a que garante ao doador de sangue, em semelhança a que é destinado às pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida, o atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, mediante apresentação de comprovante de doação com validade, em dias, de:

A

30 dias

B

60 dias

C

120 dias

D

150 dias

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Q3262332

Q3262332 Direito Sanitário

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), analise as afirmativas a seguir.

I. Há expressa vedação legal no que concerne à proibição de comercialização da coleta, processamento, estocagem e distribuição do sangue, componentes e hemoderivados; essa proibição, todavia, não engloba as atividades de transfusão de tais produtos.
II. Define-se hemoderivados como os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico-químico ou biotecnológico.
III. O processamento do sangue, componentes e hemoderivados, bem como o controle sorológico e imunoematológico, deverá ser exclusivamente da responsabilidade de profissional médico, vedadas tais atividades a farmacêuticos, biomédicos ou outros profissionais da área de saúde com nível universitário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre saúde pública em direito sanitário

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