O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) foi aprovado...

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Q3302022
Direito Sanitário Saúde Pública ,
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Q3302022 Direito Sanitário
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) foi aprovado pelo Decreto n° 8.141 de 20 de novembro de 2013, e sua elaboração foi prevista na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico – Lei nº 11.445, devendo ele ser avaliado e revisado respectivamente:
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