Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 80

Q3937016

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3937016 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB) consistem em portarias do Ministério da Saúde que, em essência, buscam orientar a transferência de recursos financeiros, auxiliar na delimitação mais precisa das atribuições dos gestores nas esferas federal, estadual e municipal, além de regulamentar a organização da gestão. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a NOB 91, editada pelo Ministro da Saúde, privilegiava o financiamento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

B

a NOB 92 regulamenta o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do SUS, sendo marcada pelo crescimento da autonomia do município

C

a NOB 93 define as condições de gestão para municípios (incipiente, parcial e semiplena) e estados (parcial e semiplena)

D

a NOB 96 cria a transferência regular automática (fundo a fundo)

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Q3937008

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3937008 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a notificação compulsória imediata deve ser realizada em até seis horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública

B

a notificação compulsória deve ser realizada, exclusivamente, pelos médicos que prestam assistência ao paciente

C

a notificação compulsória só deve ser realizada após a confirmação de doença ou agravo

D

a violência doméstica e/ou outras violências são de notificação compulsória semanal

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Q3936995

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936995 Direito Sanitário

No âmbito do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios por cada ente federativo.
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios, o percentual mínimo da arrecadação de impostos que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços públicos de saúde é de:

A

10%

B

12%

C

15%

D

25%

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Q3936991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936991 Direito Sanitário

No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3936990

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936990 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem nutricional frontal nos rótulos de alimentos embalados na ausência do consumidor está vinculada a critérios específicos relacionados à composição do produto e às exceções previstas na regulamentação. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

A

a rotulagem nutricional frontal é obrigatória para todo alimento embalado na ausência do consumidor que contenha açúcares, gorduras ou sódio em sua composição

B

a rotulagem nutricional frontal é exigida quando os teores de açúcares adicionados, gorduras saturadas ou sódio atingem ou superam os limites estabelecidos em regulamento técnico específico, observadas as exceções normativas

C

os alimentos incluídos em listas de exceção permanecem dispensados da rotulagem nutricional frontal mesmo quando houver adição de ingredientes que alterem significativamente seu perfil nutricional

D

a declaração da rotulagem nutricional frontal é facultativa sempre que o alimento apresentar declaração nutricional convencional no painel principal

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Q3936986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936986 Direito Sanitário

Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à temperatura mínima de:

A

70,0 °C

B

72,5 °C

C

82,2 °C

D

85,0 °C

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Q3936984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936984 Direito Sanitário

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

A

a adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo

B

a autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo

C

a interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco

D

a lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade

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Q3936983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936983 Direito Sanitário

Segundo o Decreto-lei nº 986/1969, considera-se alimento impróprio para o consumo aquele que:

A

apresente características sensoriais alteradas, ainda que não haja risco à saúde do consumidor

B

esteja em desacordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos para sua natureza

C

tenha sido produzido sem responsável técnico legalmente habilitado

D

seja comercializado sem informação nutricional complementar no rótulo

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Q3936981

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936981 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, no âmbito do processo administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo legal, contado a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

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Q3936980

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936980 Direito Sanitário

No controle higiênico-sanitário de alimentos preparados mantidos sob refrigeração em serviços de alimentação, o prazo de validade deve ser definido em função da temperatura de conservação adotada. Conforme a RDC nº 216/2004, o prazo máximo permitido para consumo de alimento preparado mantido sob refrigeração adequada é de:

A

até 15 dias, quando conservado entre 4ºC e 5ºC

B

até 10 dias, quando conservado a temperatura de até 5ºC

C

até 7 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

D

até 5 dias, quando conservado a temperatura igual ou inferior a 4ºC

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Q3936914

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |

Q3936914 Direito Sanitário

A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é

A

autorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.

B

necessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.

C

restrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.

D

vedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.

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Q3935823

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |

Q3935823 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar princípios fundamentais, o documento orienta tanto os usuários quanto os gestores e profissionais de saúde, reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito à saúde no âmbito do SUS.

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

B

Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

C

Todo cidadão tem direito a acessar os sistemas de saúde de forma desarticulada, sem critérios de organização ou ordenamento dos serviços.

D

Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

E

Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

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Q3935822

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |

Q3935822 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:

I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3935809

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |

Q3935809 Direito Sanitário

Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei limita a atuação do SUS às ações de vigilância sanitária.

B

O atendimento no SUS é restrito aos segurados da previdência social.

C

A participação da comunidade é vedada na gestão do SUS.

D

O SUS é gerido exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.

E

O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3935682

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Folha de Pagamentos) |

Q3935682 Direito Sanitário

O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3935514

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Qualidade) |

Q3935514 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece que toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.

De acordo com esse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A garantia de acesso contínuo a bens e serviços de imunização, respeitando calendários oficiais e especificidades regionais, integra o direito ao tratamento adequado e efetivo.
(__)A promoção de espaços de diálogo entre usuários, profissionais de saúde, gestores e defensoria pública fortalece a tomada de decisão compartilhada sobre as possibilidades terapêuticas.
(__)O fornecimento de informações claras, objetivas, respeitosas e em linguagem compreensível sobre o estado de saúde do usuário é parte indissociável do atendimento humanizado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

V, F, F.

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Q3935230

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo |

Q3935230 Direito Sanitário

Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV

B

I, II, IV, apenas.

C

I, III, IV, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

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Q3935229

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo |

Q3935229 Direito Sanitário

Com base no Art. 6º, § 3º da Lei nº 8.080/90 Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, entre outras, EXCETO:

A

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

B

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

C

Garantia ao trabalhador de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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Q3932199

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem |

Q3932199 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), constitui o modelo de atenção á saúde vigente no Brasil. Considerando sua definição normativa e seus fundamentos legais, qual alternativa descreve CORRETAMENTE o SUS?

A

Um sistema restrito ao atendimento de trabalhadores com vínculo formal de emprego, financiado por contribuições previdenciárias.

B

Um programa governamental voltado exclusivamente para ações hospitalares de alta complexidade, com acesso condicionado a renda familiar.

C

Um conjunto de ações e serviços de saúde, organizados de forma regionalizada e hierarquizada, que assegura acesso universal, integral e gratuito à população brasileira.

D

Um modelo de assistência limitado a prevenção de doenças crônicas em idosos, em atenção a saúde e da mulher, principalmente, e com foco em atenção primária.

E

Um sistema de saúde suplementar, destinado apenas a usuários de planos privados conveniados ao Estado.

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Q3930651

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3930651 Direito Sanitário

Em audiência pública, discute-se a responsabilidade financeira pela atenção básica. Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS), o financiamento ocorre de forma:

A

Exclusiva da União.

B

Exclusiva dos Estados.

C

Exclusiva dos Municípios.

D

Compartilhada entre União, Estados e Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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